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Primeiro chamamento de regularização para o Condomínio Vivendas Lago Azul é publicado

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Os ocupantes têm até 23 de agosto para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno dos 77 imóveis

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou nesta terça-feira (25) o primeiro edital de venda direta para ocupantes de imóveis residenciais e comerciais do Condomínio Vivendas Lago Azul, localizado na região do Setor Habitacional Grande Colorado. São 77 imóveis ao todo. Os ocupantes têm até 23 de agosto para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno junto à Terracap. O Edital 07/2024, com endereços, metragens e preços, já está disponível para download no portal da agência.

Os valores dos terrenos iniciam em R$ 17,5 mil (320 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação. É a primeira vez que os referidos imóveis são contemplados em um edital de venda direta.

Em dezembro passado, a Terracap abriu o cadastramento para os ocupantes dos 77 imóveis. A identificação deles é pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta. Assim, quem realizou o cadastro no período determinado no chamamento e optar pelo pagamento à vista, terá 25% de desconto no valor de venda do imóvel.

Instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para o banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap. Os moradores também podem parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap no prazo máximo de 360 meses.

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Segundo a Resolução 269 da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos.

Como entrego a proposta?

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Período de indicação de créditos do Nota Legal é antecipado para dezembro

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Mudança foi divulgada no ‘Diário Oficial do DF’ desta segunda-feira (15)

O período de indicação de créditos do programa Nota Legal mudou de data. Nos anos anteriores, os contribuintes faziam a indicação de créditos para desconto no IPTU e IPVA no mês de janeiro;  este ano, o prazo é de 1º a 20 de dezembro, conforme a portaria nº 507, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (15).

A mudança de data foi necessária para que os boletos dos anos seguintes já sejam enviados com o valor atualizado, contendo o desconto do valor indicado pelo contribuinte. Os créditos referentes à aquisição feita nos meses de outubro, novembro e dezembro somente poderão ser utilizados para abatimento do IPTU e IPVA no período de indicação do ano subsequente.

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Mais de 1,8 mil candidatos do Morar Bem são convocados para apresentação de documentos

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Após o envio da documentação, os candidatos devem aguardar a análise da Codhab

Nesta segunda-feira (15), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) convoca 1.891 candidatos para enviar a documentação necessária de habilitação no programa Morar Bem.

A lista de documentos exigidos pode ser acessada no site da companhia. O envio deve ser realizado pelo aplicativo de celular Codhab Cidadão.

Após o envio da documentação, os candidatos devem aguardar a análise, que não possui prazo determinado. Confira aqui a lista dos convocados.


Fato Novo com informações da Codhab

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Distrito Federal

Servidores do GDF terão direito a assistência odontológica

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A medida busca ampliar cuidados com a saúde dos servidores públicos. Sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, a lei será publicada na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Distrito Federal

O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que autoriza a prestação de assistência odontológica a servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como a seus dependentes. A norma será publicada na edição de terça-feira (16) do Diário Oficial do Distrito Federal e regulamentada pelo GDF.

Para o governo estabelecer a prestação de assistência odontológica foi necessário enviar um projeto de lei para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) regulamentando o inciso IV do artigo 271 da Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Esse trecho da norma prevê que a assistência odontológica seja prestada “na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde”.

O novo benefício representa mais um avanço no cuidado do governo com a saúde dos servidores criado por esta gestão. “Nós tiramos do papel o plano de saúde, muito aguardado por eles, e que hoje é um sucesso, inclusive aceito nos melhores hospitais e clínicas do DF. A inclusão da assistência odontológica é um passo a mais que damos para cuidar da saúde daqueles que trabalham por um Distrito Federal melhor”, afirma Ibaneis Rocha.

Segundo a Secretaria de Economia, o regramento para a concessão do benefício está em estudo e será divulgado por meio de decreto após a sanção da lei que cria o benefício.

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“Já garantimos cerca de R$ 44 milhões no orçamento deste ano para o programa. Nossa ideia é implementar até dezembro para todos os servidores civis do DF”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz.


“A valorização e o cuidado com o servidor é uma meta que estamos perseguindo diariamente. A determinação do governador Ibaneis é melhorar a qualidade de vida dos servidores, e a saúde bucal entra nessa questão. Criamos o plano de saúde do servidor e agora vamos entregar um auxílio para o tratamento odontológico”, acrescenta o secretário de Economia.


Plano de Saúde

Vale lembrar que a atual gestão criou, no Dia do Servidor em 28 de outubro de 2020, o GDF Saúde, e que atualmente conta com 100 mil beneficiários da administração pública. A rede credenciada é composta por 2.440 parceiros, sendo 47 hospitais, mais de duas mil clínicas, 22 laboratórios, uma cooperativa e cinco associações médicas. O plano de saúde voltado ao funcionalismo público é gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (Inas).

Este ano, o convênio ampliou a assistência passando a atender os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF). Também foi em 2024 que o plano passou a ser aceito para atendimento ambulatorial em clínicas e laboratórios de sete cidades, localizadas na Área Metropolitana de Brasília: Formosa, Planaltina, Águas Lindas, Valparaíso, Cidade Ocidental, Luziânia e Novo Gama.


Fato Novo com informações: Agência Brasília

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