CLDF
Projeto defende que restrições de rodovias não se apliquem ao Eixão do Lazer
O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal deputado distrital Ricardo Vale (PT), protocolou na segunda-feira (9) o projeto de lei 1289/2024 que busca resolver o impasse entre ambulantes e o Departamento de Estradas e Rodagens do DF (DER), que no último dia 1º removeu os comerciantes e cancelou atividades culturais na via
A proposta, que foi lida na sessão desta terça-feira (10) sugere que, durante a vigência do Eixão do Lazer, não seja aplicada a Lei nº 2.098/98 e, com isso, as restrições quanto às vendas de bebidas deixariam de ser um obstáculo legal.
A iniciativa do parlamentar vem no momento em que a sociedade brasiliense aguarda receber o Plano de Uso e Ocupação do Eixão, prometido pelo Executivo, e que deve organizar as atividades comerciais e culturais do espaço. Entretanto, ambulantes, produtores de cerveja artesanal e baristas, que têm trabalho e movimento garantido na programação, estão preocupados em não serem contemplados no plano de ocupação. Isso porque a legislação de 1998 tem sido apontada como limitadora para esse tipo de comercialização.
Embora o distrital defenda que a legislação que impede a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades das rodovias seja importante e preserve vidas, ele aponta que, hoje, até mesmo em dias em que a via não está fechada, o comércio existe.
“Postos e estabelecimentos das quadras comerciais fazem a venda; além do mais, não há proibição para que as pessoas levem de casa. Então, o único efeito prático é que os trabalhadores ambulantes e vendedores de cerveja artesanal serão prejudicados”, destaca.
Além disso, Ricardo Vale ressalta que, durante a programação, a via fica fechada e deixa de desempenhar a função de rodovia. “Não faz sentido que a fiscalização no Eixão do Lazer, que é um espaço que temporariamente se torna um verdadeiro calçadão do brasiliense, tenha uma fiscalização mais rigorosa do que quando a via está funcionando efetivamente como rodovia. O que precisamos são medidas educativas para que os frequentadores não misturem álcool e direção. Inclusive, com todo o movimento que há no Eixão, seria uma ótima oportunidade para trabalharmos a sensibilização dos motoristas e incentivar ‘o amigo da vez’”, acredita Vale.
O parlamentar prometeu se empenhar por celeridade no trâmite do projeto para que o entendimento do fim da proibição esteja pacificado no momento em que o plano de ocupação seja apresentado e, assim, todos os envolvidos possam participar do debate. “Queremos chegar ao melhor termo para que a população que frequenta o Eixão, trabalhadores do comércio, da cultura, do esporte e moradores das Asa Sul e Asa Norte, com diálogo e razoabilidade, possam conviver de forma tranquila, esse caminho é possível”, finaliza.
Fato Novo com informações da assessoria de imprensa do deputado Ricardo Vale
Proposta pelos deputados Ricardo Vale e Chico Vigilante, iniciativa vai ouvir população sobre atividades no espaço
Nesta quarta-feira (18), o Plenário da Câmara Legislativa sedia audiência pública para discutir o Eixão do Lazer, a partir das 19h. Entram em foco a organização das atividades artísticas e culturais, a instalação de estruturas temporárias e o comércio popular no espaço. A iniciativa é dos distritais Ricardo Vale (PT), vice-presidente da Casa, e Chico Vigilante (PT), presidente da Comissão de Direito do Consumidor. O objetivo é acolher sugestões de frequentadores, artistas, agentes culturais e moradores para encaminhar ao Executivo, responsável pela gestão do local.
Desde o início de setembro, o Eixão do Lazer entrou no centro de um debate sobre quais atividades podem ocorrer na via. Isso porque, no dia 1º, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) realizou uma operação de fiscalização na área: na ocasião, retirou ambulantes e encerrou apresentações culturais. Para tanto, o DER fundamentou-se em um decreto editado durante a pandemia, o qual restringia atividades na rodovia devido ao distanciamento social. A ação gerou reações da sociedade, e o deputado Ricardo Vale articulou, junto ao GDF e ao DER, a revogação da norma. Além disso, o DER prometeu apresentar, em 30 dias, um plano de uso e ocupação para o espaço.
“Embora a ação tenha sido surpreendente, acabamos tendo uma oportunidade de discutir com a sociedade a organização de uma atividade tradicional e muito apreciada por todos, e até mesmo pensar em maneiras de reduzir eventuais incômodos para os moradores das proximidades, mas sem inviabilizar o trabalho dos ambulantes”, avalia Vale.
Na semana passada, o parlamentar apresentou um Projeto de Lei para que, durante a vigência do Eixão do Lazer, não sejam aplicadas as restrições da Lei Distrital nº 2.098/98. Assim, seriam permitidas a venda e o consumo de bebidas alcoólicas.
“Não podemos fazer a aplicação da lei já que, nesta ocasião, o Eixão não desempenha a função de rodovia. Então, nossa lei vai pacificar o entendimento e garantir mais tranquilidade para os comerciantes e frequentadores”, explica o deputado.
Caso o PL nº 1.289/2024 seja aprovado, vai viabilizar que o plano de uso seja discutido dentro dessa nova realidade legal. A expectativa é que, até quarta-feira, seja apresentada uma minuta com os encaminhamentos feitos pelo DER. Independentemente desse esboço, a audiência é uma oportunidade de ouvir a população e compilar sugestões para o Eixão do Lazer.
Fato Novo com informações da assessoria de comunicação do deputado Ricardo Vale (PT)
No encontro, foi criado um grupo de trabalho para revisar a lei do PDAF
Com a participação da comunidade escolar, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) debateu a continuidade do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) nas escolas públicas do DF, na tarde desta segunda-feira (16), em audiência pública no auditório.
O mediador do debate, deputado Chico Vigilante (PT), argumentou que “todas as reformas de vulto nas escolas públicas do DF são frutos do PDAF”. Nesse cenário, o distrital defendeu a execução das emendas parlamentares via PDAF.
Ao se reportar sobre a recomendação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que questionou a utilização dos recursos do PDAF em obras e serviços de engenharia nas escolas públicas, o parlamentar considerou: “Se alguém cometeu alguma coisa errada, que seja punido; agora, o que não pode é expedir uma recomendação que paralisa qualquer tipo de execução de emendas do PDAF”.
O parlamentar citou exemplos de melhorias em escolas oriundas dos recursos do PDAF, como a construção de quadra de esporte, reformas em cozinhas e banheiros, entre outras transformações nos ambientes escolares.
União
Autora de emendas executadas em 260 escolas, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) disse que os recursos do PDAF fazem toda a diferença nos espaços de ensino. “Estamos unidos pela educação de Brasília”, declarou, ao observar que muitos parlamentares, independentemente de posições partidárias, estão unidos pela autonomia da gestão escolar e transparência no processo do PDAF.
Sob esse viés, o deputado Gabriel Magno (PT) reforçou a importância da autonomia financeira e da gestão democrática nas escolas, aspectos ligados ao próprio financiamento da educação pública. Em posição semelhante, o deputado Fábio Felix (PSOL) listou as vantagens da descentralização administrativa e financeira nas escolas.
Na mesma linha, o deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) narrou que teve a oportunidade, como professor da rede pública de ensino de Ceilândia, de acompanhar a implantação do PDAF, bem como de integrar comitê de fiscalização do programa. Ele lembrou ainda sua atuação como deputado distrital para que o programa virasse lei. Na avaliação de Veras, o PDAF transformou a realidade das escolas, especialmente no aspecto da infraestrutura, além de desafogar a Secretaria de Educação na execução de pequenos reparos. “Não podemos punir um programa sério por causa de um problema ou outro, que devem ser acompanhados pelos órgãos de controle”, apontou.
Gestão democrática
Para o coordenador do Fórum Distrital de Educação, Júlio Barros, a questão do PDAF é mais ampla porque abarca o modelo de gestão democrática nas escolas. Ao apoiar a bandeira da gestão democrática e da educação de qualidade, a diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), Márcia Gilda Moreira, defendeu a continuidade do PDAF, cujos recursos transformam as escolas públicas, a exemplo de cobertura de quadras e climatização nos ambientes.
“A grande mudança nas escolas aconteceu com a implantação do PDAF”, reiterou Paulo Gileno, representante da Associação de Diretores e ex-Diretores das Escolas Públicas do DF (ADEEPDF), que detalhou situações sanadas graças às emendas parlamentares via PDAF, como reforma de cantina e construção de quadras cobertas.
Vários diretores de escola e coordenadores de regionais de ensino relataram sobre a importância do PDAF nas escolas, como Murilo Rodrigues, coordenador regional de ensino de Taguatinga. “Falar sobre o PDAF é falar sobre transformações”, afirmou, ao citar a construção da quadra coberta no Ced 6 daquela cidade. Hoje, ao contrário, devido à recomendação, há demandas e obras paradas em escolas de Taguatinga, disse, ao sugerir que haja aperfeiçoamento no processo do PDAF a fim de evitar possíveis irregularidades.
“O PDAF representa a autonomia dos gestores”, corroborou Mariana Ayres, coordenadora regional de ensino do Recanto das Emas. “Precisamos dessa autonomia para pequenos reparos”, reforçou.
Do mesmo modo, Getúlio Cruz, diretor do Centro de Ensino Médio Integrado do Cruzeiro, ratificou a necessidade do PDAF, que permite resolver pequenos reparos de forma imediata. Ele contou que o programa “mudou a cara da escola, antes depredada e hoje bem cuidada”, graças às emendas, ao mencionar a construção do muro ao redor da escola, a reforma da cozinha, além da jardinagem.
Cruz disse também que a maioria dos diretores faz a prestação de contas de forma correta e defendeu punição para os responsáveis por quaisquer desvios. “Precisamos de celeridade para a manutenção dos espaços”, endossou a diretora da Escola Classe 10 de Ceilândia, Michele Ribeiro, em defesa da permanência do programa.
Mudança
Em contraponto, após ouvir a comunidade escolar e os parlamentares, o secretário executivo da Secretaria de Educação do DF, Isaías Aparecido Silva, considerou que é necessário levar em conta a recomendação do Ministério Público a fim de que “todos possam melhorar” e haja mudança “no entendimento de execução, prestação de contas e liberação de recursos”.
Também ponderou sobre a necessidade de aperfeiçoamento no processo do PDAF o secretário executivo de Relações Parlamentares da Casa Civil do DF, Maurício Carvalho. O objetivo é adotar uma regra que beneficie a todos indistintamente, pontuou. Outros secretários também estiveram presentes na audiência, como Thiago Conde, secretário executivo de Finanças da Secretaria de Economia do DF.
Aprimoramento
Ao elogiar o debate, o procurador-geral de Justiça do DF, George Moreira Seigneur, esclareceu que há concordância sobre o êxito do PDAF. Segundo ele, trata-se de “uma experiência extremamente exitosa,” porque, entre outros motivos, a gestão descentralizada permite identificar na ponta onde estão os problemas.
Contudo, o procurador defendeu o aprimoramento do programa. “O PDAF é uma política pública que trouxe avanços, mas alguns mecanismos precisam ser aprimorados”, alertou. Para concluir, ele disse que o Ministério Público quer discutir, buscar e participar das soluções.
Encaminhamentos
Ao término do encontro, foi criado um grupo de trabalho para revisar a lei do PDAF, formado pelos segmentos presentes na audiência. O deputado Chico Vigilante também reforçou seu pleito à Secretaria de Educação do DF para a execução das emendas que já foram indicadas, diante das demandas das escolas.
A audiência foi transmitido ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras.
A audiência foi transmitido ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal abrirá as portas para a comunicação e a inovação em 6 e 7 de novembro, na primeira edição do Conecta CLDF
O seminário reunirá especialistas dos setores público e privado para levar a servidores, jornalistas, academia e à sociedade as discussões mais atuais sobre tecnologias inovadoras relacionadas à comunicação.
O seminário reunirá palestras e mesas-redondas. Fazem parte da programação do Conecta CLDF discussões ligadas aos principais desafios, perspectivas e cenários da comunicação e inovação. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no endereço www.cl.df.gov.br/web/conecta-cldf.
“O Conecta CLDF tem o intuito de oferecer à sociedade debates de excelência envolvendo especialistas de renome internacional ligados às áreas de comunicação e inovação, pilares da nossa democracia. É uma contribuição que a Câmara Legislativa proporciona ao país e, em especial, à população do Distrito Federal para o avanço desses temas”, explica o presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Wellington Luiz (MDB).
No primeiro dia de programação, pela manhã, está prevista palestra inaugural sobre comunicação e inovação no setor público. À tarde, haverá mesas de debates sobre a comunicação comercial e o uso da inovação no combate à desinformação, além do relacionamento com a imprensa para a promoção da cidadania. O dia terminará com palestra do secretário executivo de Transformação Digital do Recife, Rafael Figueiredo, sobre a comunicação digital da prefeitura da capital pernambucana.
“A Câmara Legislativa tem a transparência como norte, e isso se reflete na programação do Conecta CLDF. Construímos um seminário abordando os principais temas e desafios da comunicação pública, tendo em vista o aperfeiçoamento do serviço que a Casa e outras instituições públicas devem prestar à população”, explica o vice-presidente da CLDF, deputado distrital Ricardo Vale (PT).
No segundo dia do Conecta CLDF, a manhã está reservada para palestra do cofundador da GAIA Tecnologia e sócio da Cross Business Network, Ênio Vergeiro, e do secretário de Comunicação do Recife, Rafael Marroquim, sobre a evolução das estratégias de comunicação na era digital. Além disso, haverá mesas-redondas sobre o papel das TVs públicas na democracia; comunicação digital e inovação no setor público; e inteligência artificial no serviço público.
Durante a tarde, haverá a palestra de encerramento sobre a Comunicação 360º da CLDF: uma visão integrada. As atividades são abertas ao público e serão transmitidas pela TV Distrital.
Serviço:
Conecta CLDF
Quando: 6 e 7 de novembro
Onde: Câmara Legislativa do Distrito Federal – Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa
Transmissão pela TV Câmara Distrital (www.youtube.com/TVCâmaraDistrital)
Inscrições, programação e mais informações pelo www.cl.df.gov.br/web/conecta-cldf.
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