PT se posiciona contra PEC 38/2025 e critica “viés fiscalista e punitivo” da reforma administrativa

Em nota divulgada em 28 de outubro de 2025, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados manifestou posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da reforma administrativa do Estado. O texto, segundo o partido, tem um “viés fiscalista e punitivo” e não contribui para a modernização do serviço público, mas sim para sua desvalorização e fragilização.

“O PT jamais se opôs a medidas para colocar o Estado brasileiro a serviço da cidadania e da promoção de direitos. Ao contrário: nenhum governo fez mais pela profissionalização, valorização e modernização do serviço público do que os governos dos presidentes Lula e Dilma”, afirma a nota, assinada pelo líder da bancada, deputado Lindbergh Farias.

Críticas aos principais pontos da PEC

A bancada aponta três eixos centrais de preocupação com a proposta:

1. Teto rígido de despesas com pessoal

A PEC impõe um limite fixo para gastos com servidores em todos os entes federativos — União, Estados e Municípios. Para o PT, isso invibiliza reajustes salariais necessários, congelando carreiras e impedindo a reposição de quadros em áreas essenciais como saúde, educação e meio ambiente.

2. Avaliação individual subjetiva

O modelo de avaliação vinculado exclusivamente à chefia imediata é visto como perigoso, por abrir espaço a perseguições políticas, assédio moral e favorecimentos. “Isso compromete a imparcialidade e a meritocracia no serviço público”, alerta a nota.

3. Extinção de cargos por decreto

A possibilidade de extinguir cargos ocupados por ato do Executivo, sem passar pelo Legislativo, coloca em risco a autonomia de servidores em funções estratégicas, como fiscais ambientais, auditores e técnicos de políticas sociais.

Risco para políticas públicas e descentralização

O PT também critica a lógica de “revisão contínua de gastos com foco em economia”, presente na PEC. Segundo o partido, essa abordagem desestimula a criação de novos programas sociais.

“Na lógica dessa reforma, programas como o Luz para Todos jamais teriam sido implementados”, destaca a nota.

Além disso, o texto propõe um modelo único de gestão para toda a Federação, ignorando as diferenças regionais e municipais. “Isso pode gerar paralisia administrativa, especialmente nos municípios menores, com graves prejuízos aos serviços públicos”, afirma a bancada.

Iniciativas do PT já em curso

A nota ressalta que o governo Lula já avança em modernização com equilíbrio:

• O Governo Digital, liderado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, tornou o Brasil referência global em digitalização;
• Foi sancionada a Lei nº 15.142/2025, que amplia as cotas raciais e de gênero no serviço público federal;
• A bancada protocolou o PL 3.401/2025, voltado ao combate de supersalários na administração pública.

“Essas são reformas reais, inclusivas e eficazes — não baseadas em cortes e punições”, afirma o PT.

Defesa de um debate democrático

Por fim, a bancada reforça que uma reforma administrativa de tamanha envergadura exige tramitação transparente, com criação de Comissão Especial na Câmara, audiências públicas e participação ativa da sociedade civil e dos movimentos sindicais.

“Um tema que impacta a vida de todos os brasileiros merece mais diálogo, não imposição”, conclui Lindbergh Farias.

Com informações: PT