Economia
Reforma tributária: premiação para contribuintes que pedirem nota fiscal pode chegar a R$ 700 mi todos os anos
“Vai virar uma Mega-Sena. Todo ano a gente faz duas ‘Megas da Virada’”, brincou o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy
A etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo prevê a criação de um instrumento que permitirá o pagamento de premiação a consumidores que pedirem nota fiscal na compra de produtos e serviços. A expectativa é de que sejam distribuídos entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões todos anos.
A criação do programa de incentivo à “cidadania fiscal” consta no artigo 55 do PLP (Projeto de Lei Complementar) que regulamenta a reforma tributária do consumo, que foi entregue pelo governo ao Congresso na semana passada.
“Vai virar uma Mega-Sena. Todo ano a gente faz duas ‘Megas da Virada’ do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] e do CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços]”, brincou o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ao detalhar o projeto de regulamentação da reforma encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional na quinta-feira passada (25).
O mecanismo deve funcionar como uma espécie de “nota legal”, adotada atualmente em vários estados do país.
O valor estimado pelo Ministério da Fazenda para a distribuição de prêmios corresponde a 0,05% da arrecadação prevista com os novos tributos instituídos pela reforma tributária.
A CBS e o IBS compõem o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual. Os dois tributos serão geridos, respectivamente, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios. Esses dois novos impostos substituirão os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), mas a transição será gradual e deverá estar plenamente estruturada somente daqui a alguns anos.
Detalhamento da premiação prevista na reforma tributária ainda não está pronto
Ainda segundo o secretário, o detalhamento de como vai funcionar esse programa de premiação ainda será feito por uma regulamentação a ser proposta pelo Executivo mais adiante.
Mas, de modo geral, a ideia é realizar um sorteio para incentivar a emissão de notas fiscais, em moldes semelhantes aos adotados na Mega-Sena: um tíquete seria emitido para participar do jogo, dependendo do valor que constasse dos documentos de aferição.
Appy disse que o sorteio deve funcionar com base no valor mensal consumido pelo cidadão:
- Até R$ 1.000: 1 tíquete para participar do sorteio seria emitido a cada R$ 100;
- Entre R$ 1.000 e R$ 2.500: 1 tíquete para participar do sorteio seria emitido a cada R$ 150;
- Superior a R$ 20.000: 1 tíquete para participar do sorteio seria emitido a cada R$ 1.000.
Fato Novo com informações: ICL Economia e agências de notícias
Gigantes do mercado como Google, Amazon, Apple e Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) são o alvo da nova tributação
O Ministério da Fazenda pretende enviar, ainda neste semestre, ao Congresso, uma proposta de taxação das das big techs, grandes empresas de tecnologia. Gigantes do mercado como Google, Amazon, Apple e Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) são o alvo da nova tributação. Uma das opções ventiladas é o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o mesmo tributo cobrado dos combustíveis.
O secretário executivo da pasta e número dois do ministro Fernando Haddad, Dario Durigan, não deu detalhes sobre como seria feita a taxação, mas afirmou que o tema representa um dos pilares de recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele afirmou ainda que o texto tramitará de forma separada do projeto de lei do Orçamento de 2025, que será enviado na sexta-feira ao Legislativo.
O fórum internacional propõe a taxação mínima de 15% das multinacionais pelos países onde elas atuam, com potencial de arrecadar US$ 200 bilhões por ano em todo o planeta. Países como Japão e Coreia do Sul começaram a adotar a tributação.
No Brasil, a expectativa é de que uma possível taxação das big techs possa render cerca de R$ 5 bilhões em arrecadação adicional no próximo ano. “Há um movimento global para tributar as maiores empresas de tecnologia, também conhecidas como big techs. O objetivo é garantir que as gigantes de tecnologia paguem uma parcela das receitas auferidas nos países que operam, mas que não tenham presença física ou pessoa jurídica de direito privado constituída no país”, destacou André Félix Ricotta de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP.
Segundo ele, a tributação pode ser implementada de várias maneiras, uma delas é seguir as diretrizes estabelecidas pela OCDE. “A organização propôs dois pilares para a tributação da economia digital. O Pilar um, que estabelece a reatribuição de lucros e direitos de tributação, permitindo que países onde as big techs têm usuários e geram receita possam tributar uma parte dos lucros dessas empresas; e o Pilar dois, que visa definir uma alíquota mínima global de imposto corporativo para evitar a erosão da base tributária e a transferência de lucros para jurisdições de baixa tributação”, explicou.
“Se a OCDE estabelecer uma alíquota mínima global de 15%, o Brasil deve criar esse tributo para garantir que as big techs paguem em sua jurisdição esse mínimo de 15% sobre as receitas auferidas aqui. Se o Brasil não o fizer, esse valor irá para os países que estão situadas as controladoras das big techs”, afirmou Oliveira.
Fontes consultadas pelo Correio afirmam que pode haver pelo menos quatro frentes de investida abertas pelo governo para tentar tributar os gigantes da tecnologia: a cobrança por uso de redes (o chamado “fair share”), aumento no Imposto de Renda (IR), tributo sobre streaming e até uma contribuição para o jornalismo, em razão do ecossistema de informação.
As gigantes de tecnologia alegam que já pagam impostos no Brasil, principalmente nos contratos de publicidade feitos com empresas brasileiras.
Proposta vai tramitar separada do projeto do Orçamento de 2025
Ainda neste semestre, o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta para a taxação das big techs (grandes empresas de tecnologia), disse nesta quarta-feira (28) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Ele esclareceu que o texto tramitará de forma separada do projeto de lei do Orçamento de 2025, que será enviado na sexta-feira (30) ao Legislativo.
“Não consta na lei orçamentária a taxação de grandes empresas de tecnologia, mas há maturidade desse processo no mundo que a gente precisa trazer para o Brasil. Não será no PLOA [projeto da lei orçamentária anual], mas dentro do segundo semestre vamos tratar desse tema da taxação das big techs”, disse Durigan em entrevista coletiva para detalhar o plano de revisão de gastos do governo.
O secretário não esclareceu como seria feita a taxação. Apenas disse que o tema representa um dos pilares de recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que sugere medidas econômicas e sociais a países. A OCDE propõe a taxação mínima de 15% das multinacionais pelos países onde elas atuam, com potencial de arrecadar US$ 200 bilhões por ano em todo o planeta. Países como Japão e Coreia do Sul começaram a adotar a tributação.
Segundo as primeiras estimativas da equipe econômica, a taxação das big techs deve render cerca de R$ 5 bilhões anuais ao governo federal. Uma das opções seria o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o mesmo tributo cobrado dos combustíveis, mas Durigan não respondeu à pergunta sobre essa possibilidade. Caso o governo opte por esse tributo, os governos locais seriam beneficiados, porque 29% da arrecadação da Cide são partilhados com estados e municípios.
Reforma da renda
Em relação a medidas estruturais para reduzir os gastos públicos, o secretário executivo disse que a equipe econômica trabalha para avançar nos debates sobre a reforma do Imposto de Renda e da vinculação de receitas e despesas. Durigan, no entanto, não anunciou uma data precisa para o envio dessas propostas.
“Não somos nós que vamos dizer o tempo exato, mas estamos trabalhando para dar todas as condições ao governo para que, assim seja possível, debate de vinculação de renda, reforma da renda, para que isso esteja pronto, avaliado e estudado do ponto de vista técnico”, declarou o número 2 do Ministério da Fazenda.
Fato Novo com informações: Agência Brasil
Anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad
O economista Gabriel Galípolo é o indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a presidência do Banco Central. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto. 
“O presidente da República me incumbiu de fazer um comunicado aqui, de que hoje ele está encaminhando ao Senado Federal, ao presidente [Rodrigo] Pacheco e ao senador Vanderlan, presidente da CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], o indicado dele para a presidência do Banco Central, que vem a ser o Gabriel Galípolo, que hoje ocupa da diretoria de Política Monetária do banco”, revelou o ministro.
Para assumir o cargo, Galípolo ainda precisará ter o nome aprovado pelo Senado Federal, que realizará uma sabatina com o indicado, para um mandato de quatro anos à frente do BC, de 2025 a 2028. Se aprovado, ele substituirá Roberto Campos Neto, cujo mandato se encerra no dia 31 de dezembro.
“Na mesma magnitude, é uma honra, um prazer e uma responsabilidade imensa ser indicado à presidência do Banco Central do Brasil pelo ministro Fernando Haddad e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, disse Galípolo ao lado de Haddad após o anúncio da indicação. Ele se recusou a responder perguntas em “respeito ao processo e à institucionalidade”.
Ex-secretário de Economia e de Transportes do governo de São Paulo, Galípolo trabalhou na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), no Centro Brasileiro de Relações Internacionais e no Banco Fator, instituição que ele fundou. Em 2023, assumiu o cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda, até ser indicado e aprovado para a diretoria de Política Monetária do BC, que ele ocupa desde julho do ano passado.
Fato Novo com informações: Agência Brasil
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13 de agosto de 2024 no 13:43
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