Texto aprovado pelo Congresso prevê gastos de R$ 6,5 trilhões e destina R$ 61 bilhões para emendas parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária para o ano de 2026 com 26 vetos em trechos considerados inviáveis pelo Executivo. O documento, publicado no Diário Oficial da União, estabelece um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo que uma parcela significativa de 28% será direcionada ao pagamento de juros da dívida pública. Entre as definições mais aguardadas, o novo valor do salário mínimo foi fixado em R$ 1.621, seguindo as regras de valorização e correção pela inflação.

No campo das metas fiscais, o governo trabalha com uma previsão de superávit primário de R$ 34,26 bilhões, embora o arcabouço fiscal permita um déficit de até R$ 6,75 bilhões sem que a meta seja considerada descumprida. Para garantir a execução de obras estruturantes, o governo poderá investir até R$ 5 bilhões no Novo PAC sem que esses valores sejam contabilizados no cálculo do déficit primário.

Distribuição de Recursos e Emendas

O orçamento de 2026 mantém um volume expressivo de recursos para o Legislativo, distribuídos da seguinte forma:

• Emendas Parlamentares: O total chega a R$ 61 bilhões.

• Emendas Impositivas: R$ 37,8 bilhões têm pagamento obrigatório.

• Individuais e Bancada: R$ 26,6 bilhões para indicações de deputados e senadores, e R$ 11,2 bilhões para bancadas estaduais.

Principais Vetos Presidenciais

Lula barrou pontos que aumentariam a rigidez orçamentária ou facilitariam gastos sem planejamento técnico. Os destaques dos vetos incluem:

1. Fundo Partidário: Foi vetado o aumento do valor destinado ao financiamento das legendas, sob a justificativa de preservação do orçamento da Justiça Eleitoral.

2. Licenciamento Ambiental: O presidente vetou o pagamento de emendas para obras que não possuam licença ambiental prévia ou projetos de engenharia aprovados.

3. Restos a Pagar: Foi barrada a tentativa de liberar verbas de emendas não pagas entre os anos de 2019 e 2023.

4. Contingenciamento: Lula rejeitou a proibição de bloqueio de verbas para áreas como agências reguladoras e defesa agropecuária, visando manter a flexibilidade na gestão das contas públicas.

Resumo das Metas e Valores (2026)

Com informações: Agência Brasil e ICL Notícias

Decisão liminar barra trecho de projeto de lei que liberava R$ 1,9 bilhão em emendas antigas, alegando inconstitucionalidade e falta de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que permitia o pagamento de emendas parlamentares de anos anteriores, incluindo o extinto “orçamento secreto”. A decisão atende a um pedido da Rede Sustentabilidade e de deputados do PSOL, que argumentaram que a medida tentava validar gastos julgados inconstitucionais pela Corte em 2022.

O trecho suspenso havia sido inserido “de carona” em um projeto de lei voltado ao aumento da arrecadação, que trata da tributação de casas de apostas (bets) e benefícios fiscais. Segundo Dino, a proposta buscava ressuscitar uma modalidade de emenda que fere o princípio da transparência e da responsabilidade fiscal, ao tentar reativar recursos que já haviam sido cancelados e estavam fora do ciclo orçamentário regular.

Impacto financeiro e político

A estimativa é que o dispositivo liberaria cerca de R$ 1,9 bilhão, sendo R$ 1 bilhão oriundo especificamente do antigo orçamento secreto (RP9). O ministro destacou que a revalidação desses valores equivale à criação de novos gastos sem o devido lastro na lei orçamentária vigente, o que comprometeria o equilíbrio das contas públicas previsto para 2026.

Próximos passos judiciais

Apesar da suspensão desse artigo específico, o restante do projeto de lei que aumenta impostos para equilibrar o orçamento continua válido e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 12 de janeiro.

• Efeito Suspensivo: A decisão de Dino permanece em vigor mesmo se o presidente sancionar o texto.

• Julgamento no Plenário: A liminar precisará ser referendada pelos demais ministros do STF após o fim do recesso judiciário, em fevereiro de 2026.

• Plantão do STF: Durante o mês de janeiro, o controle das decisões urgentes ficará sob a responsabilidade dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Com informações: Brasil de Fato e ICL Notícias.

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O texto, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), estabelece as diretrizes financeiras do país para o próximo ano, incluindo investimentos recordes, a fixação do novo salário mínimo e mudanças na acumulação de cargos para professores. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Números Centrais do Orçamento 2026

O orçamento prevê uma despesa total de R$ 6,5 trilhões. A meta fiscal estabelecida é de um superávit de R$ 34,2 bilhões, com margem de tolerância que permite desde o déficit zero até um superávit de R$ 68,6 bilhões.

Impacto no Cidadão: Salário Mínimo e Imposto de Renda

• Salário Mínimo: Fixado em R$ 1.621 para 2026, valor que ficou R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo.

• Isenção de IR: O líder do governo, Randolfe Rodrigues, destacou que a partir de janeiro de 2026, quem recebe até R$ 5.000 estará isento do Imposto de Renda, medida que deve beneficiar cerca de 90% dos contribuintes atuais.

Emendas e Investimentos

O relatório destinou R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, divididos entre:

• Individuais (Impositivas): R$ 26,6 bilhões.

• De Bancada (Impositivas): R$ 11,2 bilhões.

• De Comissão: R$ 12,1 bilhões.

• Adicionais (PAC e Discricionárias): R$ 11,1 bilhões.

Educação: Nova Regra para Professores

Em sessão solene, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 138. Esta medida é um marco para a categoria docente, pois:

1. Autoriza a acumulação de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza.

2. Antes, a Constituição restringia o acúmulo apenas a cargos “técnicos ou científicos”, o que gerava insegurança jurídica.

3. A regra exige o respeito ao teto salarial do serviço público e a compatibilidade de carga horária.

Créditos Adicionais para 2025

Além do orçamento futuro, foram aprovados 20 projetos de crédito adicional para o ano corrente (2025), incluindo R$ 8,3 bilhões para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, peça chave da Reforma Tributária.

Com informações:  Opera Mundi