Relatório detalha condenações, acordos de não persecução penal e o panorama das prisões de envolvidos em atos antidemocráticos; danos morais coletivos somam R$ 35 milhões

O Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta quinta-feira (8) um relatório detalhado sobre a responsabilização criminal dos envolvidos nos atos antidemocráticos e na tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2023. O documento revela que 1.399 réus já foram responsabilizados penalmente pelas invasões às sedes dos Três Poderes. O balanço destaca que a maioria das punições (69,8%) concentra-se em Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e penas privativas de liberdade de até um ano.

A estrutura das sanções foi dividida conforme a gravidade das condutas e a participação em núcleos da organização criminosa. Enquanto centenas de réus confessaram culpa para evitar o processo penal, o STF impôs condenações severas aos executores e estrategistas, com penas que chegam a 28 anos de prisão em casos de crimes graves, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano ao patrimônio tombado.

Detalhamento das condenações e sanções

O Judiciário aplicou diferentes regimes de punição baseados no Código Penal e na Lei de Organizações Criminosas:

• Crimes Graves: 391 réus foram responsabilizados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

• Crimes Menos Graves: 415 réus responderam por incitação e associação criminosa.

• ANPPs: 564 pessoas firmaram acordos de não persecução penal mediante confissão de culpa.

• Indenizações: O tribunal fixou o pagamento de R$ 30 milhões em danos morais coletivos para os condenados por crimes graves e R$ 5 milhões para os réus de crimes menos graves.

• Perfil das Penas: O relatório aponta que 40,3% do total de responsabilizados firmaram ANPPs, enquanto 30% receberam penas privativas de liberdade.

Panorama atual do sistema prisional

Atualmente, o total de presos relacionados aos atos de 8 de janeiro é de 179 pessoas. O relatório apresenta a seguinte distribuição:

• Regime Fechado: 114 detentos cumprem pena em regime fechado após condenação transitada em julgado.

• Prisões Preventivas: Apenas 8 pessoas permanecem presas preventivamente no estágio atual das investigações.

• Prisões Domiciliares: Há 50 réus em prisão domiciliar, sendo 39 mulheres e 11 homens.

• Dados por Gênero: Entre as prisões definitivas, o sistema registra 93 mulheres e 36 homens.

Procedimentos e investigações em curso

O STF mantém frentes de trabalho ativas para concluir os julgamentos e identificar novos envolvidos em quatro núcleos principais: Crucial, Estratégico, Executores e Desinformação. Estão em andamento 518 investigações e 346 ações penais que já se encontram em fase de alegações finais ou prontas para julgamento. Ao longo das sessões realizadas entre setembro e dezembro de 2025, o tribunal ouviu 154 testemunhas e contou com a participação de 127 advogados.

Leia a íntegra do Relatório:

Com informações: Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes (STF)

Nova lei institui mes de conscientizacao sobre bem-estar animal, incentivo a adocao e combate ao abandono em todo o territorio nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.322/2026, que cria oficialmente a campanha Julho Dourado. Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a medida estabelece um período anual dedicado a acoes de saude para animais domésticos e de rua, alem do fortalecimento de estrategias para a prevencao de zoonoses (doencas transmitidas de animais para humanos). A iniciativa busca sensibilizar a populacao sobre o zelo com os animais e a importancia da adocao responsavel, enfrentando o cenário de mais de 30 milhoes de animais abandonados no Brasil, segundo estimativas da Organizacao Mundial da Saude (OMS).

A campanha tambem possui um carater educativo, prevendo a realizacao de palestras, seminarios e mobilizacoes para divulgar a Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Unesco. Alem disso, a lei incentiva a iluminacao de predios publicos e privados na cor dourada durante o mes de julho. Para o governo, o investimento em prevencao e controle populacional animal ajuda a reduzir gastos publicos com saude e mitiga impactos negativos na mobilidade urbana e no turismo causados pelo abandono em vias publicas.

Objetivos centrais do Julho Dourado

A campanha articula acoes entre governo, iniciativa privada e ONGs para alcancar resultados efetivos:

• Saude e Bem-Estar: Promocao de qualidade de vida para animais de estimacao e animais comunitarios.

• Prevencao de Zoonoses: Educacao sobre vacinacao e cuidados preventivos para evitar doencas como raiva e leishmaniose.

• Adocao Responsavel: Incentivo ao acolhimento de caes e gatos abandonados, reduzindo a superpopulacao nas ruas.

• Conscientizacao Juridica: Divulgacao dos direitos dos animais e reforco das penalidades para crimes de maus-tratos.

Impacto na saude publica e sociedade

O Julho Dourado nao foca apenas nos animais, mas na integracao da saude animal com a saude humana (Saude Unica). Medidas de controle e educacao previnem a disseminacao de enfermidades e reduzem o numero de incidentes envolvendo animais em situacao de risco. A participacao voluntaria de predios e instituicoes na decoracao dourada simboliza o compromisso da sociedade com a causa animal e ajuda a fixar o tema no calendario oficial de politicas publicas do pais.

Com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Ministro Luiz Marinho destaca consistência no crescimento do mercado de trabalho, reajuste do salário mínimo e novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador

O Brasil encerrou o ano de 2025 com uma marca histórica: mais de 5 milhões de empregos formais gerados desde o início de 2023. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro nesta quarta-feira (7), o titular da pasta do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o país atingiu 49,09 milhões de vínculos ativos, o maior número da série histórica do Novo Caged. Aliado a isso, o índice de desemprego recuou para 5,2%, o menor patamar já registrado no país. Para o ministro, os dados não representam uma “bolha”, mas sim um crescimento sólido e distribuído por todos os estados e setores econômicos.

O cenário positivo no emprego é acompanhado por políticas de fortalecimento da renda. Desde o primeiro dia de 2026, o novo salário mínimo de R$ 1.621 está em vigor, representando um aumento de 6,7% (com ganho real acima da inflação). Além disso, a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil deve injetar mais recursos na economia, beneficiando diretamente o consumo e o bem-estar das famílias brasileiras.

Prioridades e transformações no mundo do trabalho

O governo elenca temas estruturais para melhorar a qualidade de vida do trabalhador em 2026:

• Fim da Escala 6×1: O ministro classificou a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso como “cruel” e afirmou que a redução da jornada máxima é prioridade para garantir saúde mental e harmonia familiar.

• Qualificação Digital: Parceria com a Microsoft visa capacitar milhões de jovens em competências técnicas (além das redes sociais), facilitando a inserção em postos de trabalho que exigem domínio de ferramentas profissionais.

• Modernização do PAT: Novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador limitam as taxas de repasse de intermediários, o que deve atrair mais pequenos restaurantes e mercados para o sistema.

• Seguro Defeso: O Ministério passa a analisar com mais rigor a condição de pescador artesanal para garantir que o benefício chegue a quem vive exclusivamente da pesca, combatendo fraudes.

Impacto econômico e projeções para 2027

A política de valorização do salário mínimo continua atrelada ao crescimento do PIB. Como a economia brasileira apresenta sinais de expansão contínua em 2026, Marinho projetou que um novo aumento real será garantido para 2027. O ministro defende que a melhoria no ambiente de trabalho e o aumento do poder de compra são os motores que mantêm o ciclo de crescimento consistente, permitindo que o Brasil siga no “rumo certo” do desenvolvimento social.

Com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República