A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei nº 1238/2024, do Executivo, que trata do processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, mais conhecido como PAF

O texto foi aprovado em segundo turno e redação final com 22 votos favoráveis e segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

O PAF é a via processual para resolver um conflito tributário com instrução e julgamento feitos diretamente por órgãos da própria Administração Pública, sem recorrer ao Judiciário. O projeto aprovado realiza uma série de alterações, entre elas a adequação ao padrão de contagem de prazos processuais previsto na Lei Complementar nº 968/2020, que institui a Lei de Defesa do Contribuinte do DF.

Além disso, regulariza procedimentos, tanto para a Administração quanto para os contribuintes e seus representantes legais. Um exemplo é a criação de um sistema especial de julgamento eletrônico virtual para recursos voluntários referentes a créditos tributários inferiores a R$ 61.153,58, atual valor para reexame necessário do Pleno do Tribunal Administrativo Fiscal (Tarf) do DF.

Outra mudança prevê regras para preencher vagas do cargo de Conselheiro Representante da Fazenda Pública do DF no Tarf, nas hipóteses de ausência de inscritos ou de recusa de aprovados em processo seletivo interno a assumir as vagas disponíveis e/ou remanescentes. Nesses casos, será possível que o secretário de Economia designe pessoas para o cargo com dispensa do requisito de tempo mínimo de efetivo exercício pelo servidor integrante da carreira de Auditoria Tributária designado.

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Na sessão desta terça-feira da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os deputados distritais aprovaram dois projetos do Executivo, que reestruturam as carreiras Atividades da Fundação Hemocentro de Brasília e Socioeducativa

Os textos foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares. O projeto de lei nº 1.413/2024, que trata da carreira do Hemocentro, estabelece uma nova a tabela de vencimentos dos servidores, buscando uma recomposição salarial de 38%.

Na justificativa da proposta, o governo alega que a reestruturação da tabela de vencimentos “é essencial para garantir a eficiência, qualidade e segurança dos serviços oferecidos à população”. Para o deputado Chico Vigilante (PT), os trabalhadores do Hemocentro exercem uma das funções mais nobres da sociedade. “São eles que recolhem o sangue que é injetado nas pessoas que estão passando quase que para o outro lado”, defendeu.

Outros deputados defenderam a aprovação da reestruturação. Os deputados João Cardoso (Avante) e Jorge Vianna (PSD) lembraram que a reivindicação é antiga e lamentaram a demora no envio do projeto.

Carreira Socioeducativa

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Também foi aprovado o projeto de lei nº 1425/2024, que reestrutura a carreira Socioeducativa. Na justificativa da proposta, o governo aponta que a medida visa a valorização dos profissionais e a otimização da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

“A presente medida visa solucionar diversos problemas decorrentes da defasagem remuneratória ocorrida desde a última reestruturação da Carreira quando de sua criação em 2014. Assim, espera-se diminuir a evasão de servidores para outras carreiras com melhor estrutura remuneratória e com o desempenho de funções semelhantes”, argumentou o Executivo.
O deputado Fábio Felix (Psol) afirmou que a reestruturação é resultado de um longo ciclo de luta.

Reajuste dos empregados do IPEDF

A Câmara também aprovou o projeto de lei nº 1.412/2024, do poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. A modificação permitirá a concessão de reajuste salarial de 6% aos empregados do Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF).

O texto aprovado também prevê a majoração do subsídio do cargo de Procurador do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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Após 24 anos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um novo Regimento Interno, na sessão ordinária desta terça-feira (12)

O texto foi aprovado por unanimidade pelos 22 deputados distritais presentes à sessão.

O último Regimento entrou em vigor no ano 2000. Mas de lá para cá foram aprovadas pelo menos 32 resoluções, com mudanças pontuais no texto, que rege o funcionamento do Legislativo local.

Entre outros assuntos, foram criadas mais cinco comissões permanentes: Comissão de Segurança; Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo; Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle; Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e Comissão de Produção Rural e Abastecimento.

Neste período, também foram criadas três procuradorias especiais: Procuradoria Especial da Mulher, Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Juventude.

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O novo Regimento se adequa às Emendas à Lei Orgânicas aprovadas no período, como a que acabou com as votações secretas na Câmara Legislativa. As figuras do líder da maioria e do líder da minoria passaram a ser previstas, assim como a figura da obstrução. As emendas de Plenário passaram a ter leitura obrigatória quando o parecer for oral. As ausências injustificadas às sessões ordinárias passaram a implicar a perda de 1/30 avos do subsídio. A votação por sistema eletrônico tornou-se a regra nas votações nominais.

O novo texto é oriundo de um Grupo de Trabalho criado com a finalidade de modernizar o instrumento, levando em conta preocupações com sustentabilidade socioambiental, planejamento institucional e gestão estratégica.

O conteúdo do Regimento foi norteado pela compatibilização com a Constituição Federal; compatibilização com a Lei Orgânica do DF; compatibilização com a Lei Complementar nº 13/1996; compatibilização com as ferramentas tecnológicas, Sistema Eletrônico de Informações – SEI e do Processo Legislativo Eletrônico – PLe; inserção de matérias contidas em resoluções aprovadas; racionalização dos prazos nas comissões; simetria em relação às atribuições das comissões; otimização do trabalho das comissões, entre outros pontos.