CCJ do Senado aprova segunda proposta da Reforma Tributária e cria Comitê Gestor do IBS

O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), que segue para o Plenário, regulamenta o Comitê Gestor responsável por cobrar e distribuir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta também incluiu benefícios para a agricultura familiar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), dando sequência à regulamentação da reforma tributária. O texto, que agora segue para análise em plenário, aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

O IBS unificará o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

O Papel do Comitê Gestor e a Justiça Tributária

O Comitê Gestor terá a função crucial de cobrar, fiscalizar e distribuir o IBS. Sua formação, composta por 54 conselheiros de estados e municípios, permitirá a edição de normas infralegais e dará início à fase de transição para os novos tributos (CBS e IBS). Os conselheiros terão mandato de quatro anos, exigindo experiência na área tributária e boa reputação.

O líder do governo no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), destacou os efeitos estruturais da reforma, ressaltando a busca por justiça tributária:

• Pagamento no Destino: A mudança de regra trará mais transparência sobre a tributação no consumo.
• Cashback: O mecanismo de devolução de imposto aos mais pobres que estão em programas sociais garantirá que “os mais pobres paguem menos impostos e os mais ricos contribuam mais.”

Benefícios para a Agricultura Familiar Aprovados

Durante a discussão na CCJ, foi aprovada uma emenda de autoria do senador Weverton (PDT-MA), defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui benefícios tributários para a agricultura familiar.

A mudança visa dar tratamento diferenciado aos produtores por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou a emenda, classificando-a como “um passo a mais no fortalecimento da agricultura familiar”.

A reforma tributária, sancionada em janeiro pelo Presidente Lula, prevê uma implementação progressiva, com previsão de que todas as alterações passem a valer integralmente a partir de 2033.

Fonte: PT