STF analisa ação para suspender novas Leis de Licenciamento Ambiental

Articulação dos Povos Indígenas (Apib) e Psol alegam que as novas normas, que entram em vigor em 4 de fevereiro, violam a Constituição ao flexibilizar o controle sobre grandes obras e limitar a consulta a comunidades tradicionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para decidir o futuro das novas regras de licenciamento ambiental no Brasil. No final de dezembro, a Apib e o Psol, com o apoio de 11 organizações (como Greenpeace e Observatório do Clima), protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e a lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025).

As entidades argumentam que os textos representam um “retrocesso sem precedentes”. A ação aponta 45 artigos que feririam a Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à proteção do meio ambiente e aos direitos de povos indígenas e quilombolas. A expectativa é que o STF aprecie o pedido de liminar ainda neste mês de janeiro, antes que as leis passem a valer plenamente em 4 de fevereiro.

Os principais pontos de conflito

A contestação jurídica foca em mudanças estruturais que podem acelerar obras de grande impacto, como mineração, agronegócio e infraestrutura, com menor rigor técnico:

• Licença Ambiental Especial (LAE): A lei 15.300 cria uma licença única, válida por um ano, para projetos considerados “estratégicos”. Isso elimina as três fases tradicionais (Prévia, Instalação e Operação), o que, segundo especialistas, impede a realização de estudos detalhados sobre os danos a longo prazo.

• Autonomia de Estados e Municípios: A Lei Geral delega aos entes locais a definição das regras de licenciamento, o que a ação classifica como uma “delegação aberta” que fere a competência da União para estabelecer normas gerais.

• Povos Tradicionais: O texto retira a obrigatoriedade de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) para terras indígenas e quilombos que ainda não foram homologados, além de restringir a participação de órgãos consultivos dessas populações.

[Image showing a protest by indigenous leaders in front of the STF building, holding banners for environmental protection]

Riscos para a Amazônia e Unidades de Conservação

Para o Observatório do Clima, a nova legislação abre brechas perigosas para a exploração na Amazônia. Um dos pontos mais críticos é a dispensa de licença para atividades de pecuária e lavoura, além da redução do poder preventivo do ICMBio.

Estudos indicam que a nova lei pode impactar diretamente mais de 120 mil imóveis não regularizados situados dentro de Unidades de Conservação na Amazônia. Além disso, a facilitação de lavras minerais ao redor de sítios arqueológicos e áreas preservadas é vista como uma ameaça à integridade do patrimônio cultural e ambiental do país.

A posição do Governo Federal

Embora o Congresso Nacional tenha derrubado 52 dos 63 vetos feitos pelo presidente Lula, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) ainda avalia a possibilidade de o governo também judicializar a questão.

Em nota, o MMA ressaltou que os vetos presidenciais buscavam manter a integridade do processo de licenciamento enquanto ferramenta de compensação de danos. Com a promulgação feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a lei segue o rito para entrar em vigor, a menos que o STF conceda a suspensão solicitada pela sociedade civil.

Com informações: InfoAmazonia, Observatório do Clima, STF