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Justiça

Terras alvo de desmates e incêndios criminosos podem ser expropriadas

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Decisão de Flávio Dino (STF) também pediu informações sobre combate ao fogo pela União e estados, na Amazônia e Pantanal

A União, os estados e o Distrito Federal devem arregaçar as mangas e desapropriar terras que foram palco de crimes ambientais. Também deverão acionar a Justiça buscando indenizações dos responsáveis por incêndios ou desmatamento criminosos.

Isso foi decidido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A batida de martelo permitiu que estados e DF sigam usando sistemas próprios para autorizar a retirada de vegetação nativa, mas as licenças devem constar no sistema nacional que controla produtos florestais, o Sinaflor.

As determinações de Dino podem melhorar a prevenção e o combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia, diz a Corte. Na mesma decisão, o ministro deu duas semanas para que União e estados respondam sobre fiscalização e dinheiro para combater ilícitos ambientais.

Além disso, Acre, Amapá, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Pará têm que monitorar focos de incêndio, enquanto Advocacia-Geral da União (AGU) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devem informar sobre o fortalecimento da fiscalização contra o desmate ilegal da Amazônia.

As decisões do ministro Flávio Dino podem ser conferidas aqui e aqui. Elas respondem à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, apresentada pela Rede Sustentabilidade e apoiada por Observatório do Clima, Instituto Socioambiental, WWF e Greenpeace.

Uma ADPF é uma ação judicial que busca proteger os alicerces da Constituição Federal, como direitos e garantias coletivos, por exemplo a proteção dos ambientes naturais.

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Fonte: ECO

Justiça

Critica a reportagem sobre Dias Toffoli aponta falta de consistência e uso de insinuações

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Texto questiona métodos de apuração da Folha de S.Paulo ao tentar vincular o ministro do STF a investigações sobre o Banco Master por meio de parentes

Uma análise crítica sobre a recente matéria da Folha de S.Paulo, que tenta ligar o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a supostas irregularidades financeiras, aponta que a reportagem carece de fundamentação sólida. Segundo o questionamento, o texto utiliza “associações forçadas” e uma linguagem sugestiva para criar um cenário de suspeição, embora o próprio jornal admita a inexistência de uma investigação oficial sobre o caso. O eixo central da denúncia seria o investimento de empresas ligadas a um irmão e a um primo do ministro em um fundo conectado ao Banco Master, algo que críticos classificam como uma tentativa artificial de atingir a imagem da Suprema Corte.

A análise aponta que a reportagem utiliza termos vagos, como “teia de investimentos”, para descrever práticas comuns de mercado, como investimentos cruzados entre fundos, que são legais e recorrentes. Além disso, critica-se a omissão de dados essenciais, como valores e datas das transações, e o fato de as relações societárias citadas estarem encerradas há anos. Outro ponto grave destacado é a menção à sigla de uma organização criminosa no texto, sem que haja qualquer nexo causal com o ministro ou com o fundo citado, o que indicaria um esforço retórico para induzir o leitor a uma reação emocional negativa na ausência de fatos concretos.

Falhas apontadas na estrutura da reportagem

A crítica elenca pontos onde a narrativa jornalística apresentaria fragilidades:

  • Responsabilidade Indireta: As empresas citadas pertencem a parentes do ministro, não havendo ato ou decisão jurídica dele que justifique o vínculo.

  • Anacronismo dos Vínculos: O gráfico do próprio jornal mostra que as relações societárias são antigas e constam como “encerradas”, sem conexão atual.

  • Linguagem Retórica: O uso de expressões como “teia” e a citação do PCC serviriam apenas para sugerir nebulosidade onde há práticas financeiras regulares.

  • Omissão de Dados: A falta de informações sobre quando o fundo investiu ou resgatou valores impediria a aferição da relevância econômica do caso.

Contexto de ataques ao Judiciário

Para os críticos da matéria, esse episódio se assemelha a outras tentativas recentes de desgastar membros do STF por meio de ilações sobre seus círculos familiares ou profissionais. A peça é vista como uma reedição de estratégias que buscam fabricar desconfiança institucional sem apresentar indícios de crimes ou infrações éticas. Ao admitir que o fundo não é alvo de apuração, mas manter a narrativa de suspeita, a reportagem é acusada de empobrecer o debate público e substituir a apuração rigorosa pela insinuação política, reforçando um padrão de ataques coordenados ao Poder Judiciário.


Com informações: DCM

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Brasil

Ministério Público do Pará investiga esquema de propina envolvendo juiz, promotor e delegados

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Investigação do Gaeco aponta que grupo manipulava processos cíveis e criminais para extorquir investigados; movimentações chegam a R$ 4 milhões

Uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Pará (MPPA), revelou a existência de uma associação criminosa infiltrada nas cúpulas da segurança e do judiciário paraense. O esquema envolveria dois delegados da Polícia Civil, um promotor de Justiça e um juiz, suspeitos de burlar a distribuição de processos e cobrar vantagens indevidas. Segundo o relatório de 552 páginas elaborado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o grupo identificava vítimas em potencial — incluindo influenciadores digitais ligados a jogos de aposta e devedores cíveis — para instaurar inquéritos policiais que serviam como instrumento de pressão para o pagamento de propinas.

Em decisão proferida em 12 de dezembro, a desembargadora Eva do Amaral Coelho determinou o afastamento imediato dos delegados Arthur Afonso Nobre de Araújo e Carlos Daniel Fernandes de Castro, além do promotor Luiz Márcio Teixeira Cypriano. O juiz Jackson Sodré Ferraz também é alvo da investigação, tendo o sigilo bancário e fiscal de seus familiares quebrado sob suspeita de recebimento de valores ilícitos. Estima-se que o núcleo liderado pelo delegado Arthur Nobre tenha movimentado cerca de R$ 4 milhões de forma irregular desde 2021, utilizando saques em espécie e contas de terceiros para lavagem de dinheiro.

Detalhes do esquema e principais investigados

A atuação do grupo consistia em uma “inversão completa” das funções públicas:

  • Modus Operandi: O grupo instaurava inquéritos sobre temas cíveis (como dívidas) para simular cobranças e forçar acordos mediante propina. Em um caso com influenciadores, a solicitação teria atingido R$ 547 mil.

  • Arthur Nobre de Araújo (Delegado): Apontado como figura central e mentor da associação criminosa.

  • Carlos Daniel de Castro (Delegado): Ex-diretor metropolitano da Polícia Civil, afastado por suspeita de participação no esquema.

  • Jackson Sodré Ferraz (Juiz): Investigado por conceder medidas cautelares estratégicas durante plantões judiciais para favorecer as ações do grupo.

  • Luiz Márcio Cypriano (Promotor): Afastado de suas funções por suposto envolvimento direto nas negociações ilícitas.

Respostas institucionais e defesas

O Ministério Público afirmou que as investigações prosseguem para reunir provas contra todos os envolvidos, classificando o episódio como um grave ataque ao sistema de segurança do estado. A Polícia Civil do Pará já instaurou processos disciplinares e confirmou o afastamento dos delegados citados. Já as defesas dos investigados apresentam posicionamentos variados: a defesa do juiz Jackson Sodré nega as acusações e afirma que elas não se sustentam; a defesa do delegado Carlos Daniel reafirma sua inocência, enquanto o promotor afastado declarou que aguarda acesso integral aos autos para se manifestar. O Tribunal de Justiça do Pará optou por não comentar o caso por estar sob sigilo.


Com informações: Bahia Notícias e Direito News

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Distrito Federal

Memorial do TJDFT disponibiliza entrevista da desembargadora Fátima Rafael para o Programa História Oral

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Magistrada compartilha trajetória desde a advocacia até o tribunal, discutindo também o impacto da tecnologia e da paridade de gênero no Judiciário

O Memorial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou recentemente uma entrevista detalhada com a desembargadora Maria de Fátima Rafael de Aguiar. Conduzida pelo 1º vice-presidente do Tribunal, desembargador Roberval Belinati, a conversa faz parte do Programa História Oral e já está disponível no canal oficial da instituição no YouTube. Durante o depoimento, a magistrada recorda sua formação na UnB e sua transição da advocacia para o serviço público, revelando que o interesse pela magistratura surgiu enquanto atuava como diretora de secretaria na 6ª Vara Criminal, sob a mentoria do desembargador Edson Smaniotto.

Programa História Oral. Desembargadora Fátima Rafael. Foto da desembargadora com fundo nas cores vinho e dourado.

Além de relembrar momentos marcantes da carreira iniciada em 1992, Fátima Rafael abordou desafios contemporâneos do Direito, como a implementação da inteligência artificial e a necessidade de paridade de gênero nos tribunais. Ela destacou que o avanço tecnológico é um aliado indispensável diante do volume crescente de processos, que já não é mais proporcional ao número de magistrados ativos. A entrevista integra um esforço contínuo do TJDFT para preservar a memória do Judiciário da capital, mantendo vivo o legado de quem ajudou a construir a instituição desde sua fundação em 1960.

Destaques da trajetória e temas abordados

A entrevista percorre décadas de dedicação à Justiça brasiliense:

  • Início de Carreira: De advogada a servidora do TJDFT aos 25 anos, com foco inicial em gestão de pessoas.

  • Vocação para a Magistratura: Aprovada no concurso de 1992, a desembargadora também dedicou anos ao magistério superior.

  • Modernização do Judiciário: Reflexões sobre como novos métodos e ferramentas digitais podem facilitar o cumprimento da carga de trabalho.

  • Programa História Oral: Iniciativa criada em 2008 pela desembargadora Maria Thereza Braga Haynes para registrar a evolução do Tribunal.

Preservação da memória institucional

O Programa História Oral é uma das prioridades da gestão 2024–2026, sob a liderança de Roberval Belinati. O projeto reúne um vasto acervo de depoimentos de magistrados e servidores, servindo como fonte de pesquisa e valorização da história do Distrito Federal. Ao reafirmar o compromisso com a transparência e a cultura organizacional, o TJDFT permite que o público compreenda não apenas as decisões judiciais, mas as motivações e os contextos humanos por trás da atuação dos membros da Corte, consolidando o Memorial como um centro de referência histórica.


Com informações: TJDFT

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