TJDFT sedia reunião do Comitê Distrital de Políticas Penais

Na reunião, foram discutidas propostas voltadas ao aprimoramento das atividades do CDPP, com foco na melhoria da prestação de serviços no ciclo penal completo. Os trabalhos estão direcionados para a elaboração do Plano Distrital para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nos presídios, em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347. Na ocasião, foram aprovados ainda os parâmetros para realização da consulta pública, que acontecerá entre os dias 26 e 30 de maio de 2025, por meio de formulário, a fim de auxiliar os membros do comitê na elaboração de suas proposições.

Estruturado em eixos, a divisão dos trabalhos visa a redução da superlotação e qualificação do ambiente, serviços e infraestrutura prisional, promoção da reintegração social, combate à violação de direitos humanos e promoção de políticas voltadas a evitar a repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional. Os participantes debateram aspectos relacionados ao ciclo penal e identificaram os principais desafios enfrentados pelos órgãos envolvidos na execução das políticas penais. A troca de experiências e sugestões visou alinhar estratégias para o cumprimento mais eficaz dos objetivos institucionais relacionados à Justiça criminal e à reintegração social.

Também estiveram no evento os(as) juízes(zas) Milson Reis de Jesus Barbosa, Ênio Felipe da Rocha, Lavinia Tupy Vieira Fonseca, Monike de Araújo, Paulo Rogério Santos Giordano; membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e defensores públicos; representantes da Secretaria de Segurança Pública do DF, da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e da sociedade civil; além de servidores(as) das áreas ligadas à Justiça criminal.

Comitê Distrital de Políticas Penais

O Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP) foi criado, por meio da Portaria Conjunta – Órgãos n. 1/2025, em atendimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 347/STF. Desse instrumento resultou a determinação de um plano nacional, e consequentemente distrital, para melhoria das condições carcerárias do sistema prisional do DF.

Além de membros do TJDFT e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do DF, o CDPP é composto por membros do MPDFT; integrantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da Defensoria Pública do DF (DPDF); da CLDF, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), da Polícia Civil do DF (PCDF), da Polícia Militar do DF (PMDF), do Fundo de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), do Conselho Penitenciário (Copen) e do Conselho da Comunidade do DF.