Brasil
Voa Brasil vendeu 1,5 mil passagens aéreas em 48h, diz ministro
Em 48h depois do lançamento, o Voa Brasil vendeu aproximadamente 1,5 mil passagens aéreas a aposentados do INSS. Segundo o ministro, o programa leva o lazer ao idoso, fortalece o reencontro de famílias, além de promover a inclusão e estimular o turismo
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, tem boas razões para comemorar o lançamento da primeira fase do programa Voa Brasil, na quarta-feira. Isso porque, 48 horas depois, aproximadamente 1,5 mil passagens aéreas — a R$ 200 o trecho — destinadas a aposentados do INSS tinham sido vendidas. “Não entendo por que alguns setores tentam confundir a opinião pública”, desabafa o ministro, sobre as críticas ao Voa Brasil.
Mas as atenções de Costa Filho não estão voltadas apenas para a consolidação do programa, que terá novas fases. Na agenda, deve anunciar cerca de 50 novos aeroportos regionais nas regiões Centro-Oeste e Norte, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta resistências, em especial de setores do agronegócio. Costa Filho tem a intenção, também, de estimular as empresas aéreas brasileiras a se reequiparem com aparelhos fabricados pela Embraer, com vistas a fomentar a aviação regional.
Para os portos, o ministro ressalta que o governo federal disponibilizou uma carteira de investimentos em torno de R$ 60 bilhões — que inclui o túnel Santos-Guarujá, que favorece o escoamento do principal complexo portuário do país. Leia a entrevista a seguir.
Por que demorou tanto o Voa Brasil?
Porque todo programa, quando vai ser construído, demora um tempo de maturação — Bolsa Família, Pronatec, todos demoraram. Primeiro, tem que organizar o cadastro, organizar o site, a segurança desse sistema, que passa pelo crivo da Polícia Federal (PF), do Ministério da Previdência, que foi quem nos trouxe essa base de usuários. Demorou esse período para organizar da melhor forma possível. O Voa Brasil é um programa sem nenhum real de recursos públicos, construído na base do diálogo com as companhias aéreas e, já nesta primeira fase, estamos atendendo a um grupo muito importante. São mais de 23 milhões de aposentados que não viajaram nos últimos 12 meses. Eles podem comprar passagens por R$ 200 pelo programa. Além de levar o lazer ao idoso, isso vai fortalecer o reencontro de famílias. O programa visa à inclusão e vai fortalecer o turismo, e isso gera mais empregos.
Há mais de um ano, o ex-ministro Márcio França fez o anúncio do programa em uma entrevista ao Correio. Ele se precipitou?
Não. A ideia do ministro foi bem-intencionada. Incluir brasileiros na aviação do país é importante. Foi uma ideia que partiu de uma boa intenção, que a gente precisou fazer uma construção técnica e operacional do programa quando assumimos o ministério.
O ex-ministro lhe deixou um presente ou um problema?
Nos deixou uma boa ação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que quer ver o pobre voando. O Voa Brasil resolve isso?
Sozinho, não. É um conjunto de ações. Desde que o presidente assumiu o governo, em 2023, houve, já no primeiro ano, um grande crescimento. Em 2022, tivemos 98 milhões de passageiros; em 2023, registramos 112 milhões — isso significa um aumento de 15% na aviação. Ou seja, incluímos 14 milhões de passageiros. Em 2024, vamos para um crescimento de 10% e, no fim do ano, devemos passar dos 120 milhões de passageiros. Fecharemos o mandato do presidente Lula com um acréscimo de mais de 40 milhões de novos passageiros. Isso mostra que a população começa a viajar mais, que o poder de compra do brasileiro está crescendo, que a economia está sendo retomada. Quanto mais o PIB cresce, com inflação controlada, continuaremos vendo o crescimento da aviação no país. O governo tem feito o dever de casa em relação ao combustível da aviação (QAV). Desde que assumimos, apenas nos últimos oito meses, tivemos uma redução no preço do combustível de mais de 22%. Nas passagens, de maio do ano passado até maio deste ano, tivemos uma queda na tarifa de mais de 8%, segundo os dados da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Por que tanta gente ainda não consegue voar?
Desses 112 milhões de passageiros, temos apenas 30 milhões de CPFs. São menos brasileiros que vão viajar cinco ou seis vezes por ano. Mas, com o Voa Brasil, as companhias já ofertaram mais 3 milhões de passagens — isso significa incluir na aviação brasileira mais de 10% em novos CPFs. Vamos incluir um Paraguai na aviação brasileira. E à medida que o programa for mais demandado pelos aposentados, as companhias aéreas devem ir oferecendo novas passagens.
A tarifa baixou 8%, mas a percepção é que ainda está muito cara…
Temos trabalhado para baixá-las ainda mais, mas há uma questão, que, infelizmente, não é apenas do Brasil — é mundial. Depois da pandemia, teve uma inflação no preço das passagens no mundo de mais de 15%. Isso impactou os preços e, respeitado o livre mercado, estamos trabalhando para poder baixar as tarifas com diversas frentes de ação. Uma delas foi a nossa agenda de crédito, que garantiu um aporte de mais de R$ 5 bilhões para as aéreas, buscando estimular a compra de novas aeronaves. Também o estímulo para a redução do preço do QAV. Estamos buscando, dentro das possibilidades, fazer de tudo para que a tarifa possa baixar ainda mais.
No Voa Brasil, os pensionistas ficaram de fora?
Trabalhando para que entrem na segunda fase. Requer, ainda, um diagnóstico dos bancos de dados que estamos levantando.
Os aposentados pelo teto da Previdência foram incluídos?
Dos 23 milhões de aposentados, em torno de 93% a 95% ganham até dois salários mínimos — é praticamente toda a base do programa. Não queríamos fazer nenhuma discriminação, mas estimular que esse cidadão com um poder aquisitivo um pouco maior também viaje. Nossa premissa foi definir esse primeiro público-alvo e, depois, trabalhar com os pensionistas — e depois os estudantes do Prouni, do Pronatec, além de avaliarmos outros estudantes.
Como o presidente Lula recebeu o programa?
Muito positivamente. Ele quer estimular os brasileiros a viajarem pelo país. E quanto mais gente viajando, melhor, pois fortalecemos o turismo de negócio, o turismo de lazer e movimentamos a economia. Foi muito bem-vista [pelo presidente], até porque não teve recursos públicos. É uma ação que exigiu muita articulação institucional com Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), com a Anac, com as companhias, com o Ministério da Previdência, com a PF. Todas as ações foram muito bem-intencionadas e não entendo por que alguns setores tentam confundir a opinião pública. Não entendo qual é o mal que o programa tem, já que só se está fazendo o bem, incluindo mais brasileiros voando pelo Brasil.
O programa não custará absolutamente nada ao governo?
Cem por cento zero, sem nenhuma despesa para o governo federal e sem nenhum subsídio estatal.
Desde o lançamento, quantas passagens foram vendidas?
Dos 3 milhões de assentos disponibilizados pelas empresas áreas, até sexta-feira tivemos mais de 1.500 passagens vendidas. Mas tivemos muitos acessos. Todo programa, as pessoas acessam primeiro, conhecem e inicia-se o boca a boca para, depois, irem comprando.
Qual será a duração desta primeira fase?
Doze meses, mas esperamos lançar o programa para os estudantes ainda no primeiro semestre de 2025.
E os aeroportos regionais?
Estamos trabalhando este ano para ampliar o número de aeroportos regionais. Neste segundo semestre, vamos entregar em torno de 50, entre novos e reformados ou requalificados.
Em quais regiões?
No fortalecimento da aviação regional, ampliamos o crescimento tanto do turismo regional como do agronegócio. Estamos trabalhando no interior, no Centro-Oeste, no Norte, no Nordeste, regiões onde está crescendo muito a aviação regional. Também adotamos ações que contribuem com a reestruturação das aéreas sob a orientação do presidente Lula, em conjunto com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e a ApexBrasil (agência de promoção da exportação), para poder fortalecer a possibilidade das companhias aéreas que operam no Brasil, como Azul, Gol, Latam, comprarem mais aeronaves da Embraer. Nos Estados Unidos, 49% dos aviões são da Boeing; na França, 48% são da Airbus; no Brasil, só temos 12% da frota com aviões brasileiros. Queremos estimular a compra de aviões brasileiros e a indústria e a economia nacionais. E como os aviões da Embraer são de até 152 lugares, atendem bem ao fortalecimento da aviação regional.
As regiões desses investimentos são áreas onde o presidente ainda enfrenta muita resistência?
Sim, mas estamos trabalhando para que, nessas regiões, mais ao Norte e ao centro-sul, possamos ampliar com novas rotas. Tivemos um crescimento de mais de 6% neste ano, em relação ao ano passado, na ampliação de voos para essas regiões.
E a recuperação do terminal em Porto Alegre. A conta vai para o contribuinte?
Não, a gente está trabalhando com a concessionária. Na última reunião que tivemos, nos disseram que calcularam a reconstrução em R$ 700 milhões, mas apontaram que tinham viabilizado em torno de R$ 200 milhões com as seguradoras. Vamos trabalhar para poder ampliar (essa indenização) junto às seguradoras para que todos os prejuízos possam ser cobertos. Mas essa questão tem uma burocracia, um processo de negociação. O que a Justiça disser que não é responsabilidade das seguradoras, temos de ter uma conversa com a própria concessionária. Temos dialogado com a Casa Civil, com a AGU (Advocacia-Geral da União), com a Fraport (concessionária do aeroporto Salgado Filho) e o ambiente é colaborativo. Nossa prioridade é voltar com a operação do aeroporto, prevista para outubro.
Uma fusão que foi especulada entre a Gol e a Azul pode concentrar mais e aumentar os preços de passagens?
Temos que aguardar. Até agora, não fomos comunicados formalmente.
O presidente Lula fala em integração regional. Como fica a Venezuela?
A gente precisa cada vez mais ampliar os voos com a América do Sul, e é o que está acontecendo. Em 2023, tivemos um crescimento em mais de 12% dos voos do Brasil com a região. Na Venezuela, vamos aguardar o processo eleitoral para retomar o diálogo com as companhias aéreas. Sou um defensor da democracia e é muito importante que o presidente Nicolás Maduro respeite o resultado das urnas.
E as ações para os portos?
Temos a maior carteira de investimentos nos portos brasileiros da história. São R$ 60 bilhões de investimento privado, com R$ 30 bilhões já contratados, além de mais de R$ 12 bilhões públicos. A maior parte do investimento público será no túnel entre Santos e Guarujá (SP). Fizemos em uma ação compartilhada com o governador Tarcísio (de Freitas) e vamos fazer essa ação de maneira coletiva.
E os investimentos parados, como o porto de Itajaí (SC)?
Criamos também o Navegue Simples, pelo qual reduzimos o tempo da burocracia na concessão dos empreendimentos de uma média de três anos para 12 meses. No caso do imbróglio do porto de Itajaí, resolvemos o impasse. O presidente decidiu fazer um contrato transitório e a Seara ganhou as operações. O primeiro navio chegou no início de julho. O presidente Lula deve ir, até 15 de agosto, participar da reabertura do porto de Itajaí, que é um terminal muito importante para Santa Catarina e para toda a Região Sul.
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Fato Novo com informações e imagens: Correio Braziliense
Médica explica que embolização evitará novos sangramentos
A médica Ana Helena Germoglio, da equipe médica que cuida da saúde do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse, no final da tarde desta quarta-feira (11), que a embolização de artéria meníngea média à qual Lula será submetido amanhã já estava prevista desde o “momento zero” da cirurgia, feita na madrugada da última terça-feira (10).
“Desde o momento zero, dentro do centro cirúrgico, já existia essa programação. O que faltava era a gente bater o martelo em qual dia ou em qual momento seria a melhor hora de fazer, que foi discutido hoje”, disse a médica, em entrevista coletiva ao lado de Roberto Kalil Filho, médico de Lula, no hospital Sírio Libanês, onde o presidente está internado.
A equipe explicou que procedimento será feito para minimizar o risco de que pequenas artérias da meninge do presidente voltem a sangrar no futuro.
“Quando você drena o hematoma [o que ocorreu na cirurgia], existe uma pequena possibilidade de, no futuro, as pequenas artérias da meninge ainda causarem um pequeno sangramento. Isso não é impossível acontecer. Este procedimento complementar ao procedimento cirúrgico [a embolização] é para minimizar o risco de, no futuro, isso acontecer. Isso faz parte dos protocolos atuais, é um procedimento de baixo risco”, disse Kalil.
“Um paciente que tem o sangramento cerebral como ele teve, reduziu, aí volta a ter pequeno sangramento como aconteceu, não é impossível, no futuro, ressangrar. Em medicina não existe a palavra impossível, tudo é possível, então para minimizar, e o presidente é uma pessoa ativa, saudável, para minimizar o risco de futuro sangramento, existe esse procedimento”, acrescentou.
Divulgação
Kalil disse ainda que, em razão da simplicidade do procedimento, a equipe médica havia decidido inicialmente divulgar as informações sobre a embolização apenas na entrevista coletiva prevista para às 10 horas de amanhã. No entanto, por decisão de Lula e da primeira-dama, Janja Lula da Silva, um novo boletim médico foi divulgado na tarde desta quarta-feira já informando sobre o procedimento de amanhã.
“O presidente e a dona Janja fizeram questão de botar no boletim antes do procedimento. Porque nós íamos realmente, a equipe médica, a doutora Ana e eu, nós tínhamos combinado, fazemos o procedimento, que é uma rotina própria dessa cirurgia, e depois, na coletiva, nós damos toda a satisfação como a imprensa merece”.
Kalil ressaltou ainda que o novo procedimento só será possível de fazer porque Lula apresentou uma evolução muito boa no pós-operatório. Ele explicou ainda que a embolização não altera o tempo de recuperação do presidente na unidade de terapia intensiva. “A evolução foi muito boa, o presidente está em estado geral ótimo. Então, isso foi decidido simplesmente como protocolo, como complemento da cirurgia”, disse.
O procedimento, de baixa complexidade, segundo o médico, não precisará ser feito no centro cirúrgico, deve demorar em torno de uma hora. É um cateterismo via femoral, com uso de sedação ou de anestesia. “É um procedimento relativamente simples e de baixo risco”, tranquiliza Kalil.
O médico acrescentou que o dreno colocado na cabeça do presidente poderá ser retirado no procedimento.
Sessão na Câmara reforça gravidade do problema, ressalta longevidade políticas e enfatiza a importância da fiscalização para afastar crianças e adolescentes de atividades insalubres
“Somente nos últimos dois anos, conseguimos afastar aproximadamente 4.500 crianças do trabalho infantil”. A frase é de Luiz Felipe Brandão, secretário de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), durante sessão especial na Câmara dos Deputados que comemorou os 30 anos de combate ao trabalho infantil no Brasil. O evento em homenagem à luta contra a exploração laboral das crianças e celebração pelo direito à infância ocorreu nesta quinta-feira, 5 de dezembro, no Plenário 9 da Câmara.
O MTE, cofundador do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), destacou a importância da iniciativa. O FNPETI coordena a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que reúne 27 fóruns estaduais e 48 entidades de trabalhadores, empregadores e sociedade civil.
Brandão destacou o papel crucial do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) na implementação de políticas para eliminar o trabalho infantil e ressaltou os resultados significativos da fiscalização trabalhista, que retirou cerca de 140 mil crianças e adolescentes do trabalho nos últimos 20 anos.
ALERTA — Apesar dos avanços, o secretário alertou sobre a gravidade do problema, mencionando que ainda há cerca de 1,6 milhão de crianças trabalhando no Brasil, muitas delas em condições extremamente precárias. A sessão foi presidida pela deputada federal Erika Kokay e contou com a presença de Katerina Volcov, secretária-executiva do Fórum; Maria Cláudia Falcão, da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Antônio Lacerda, da Contag; e Eliana dos Santos, subprocuradora-geral do Trabalho.
PARADOXO — Katerina Volcov destacou o paradoxo de celebrar a longevidade de uma instituição cujo objetivo maior é a própria extinção, simbolizando um Brasil onde nenhuma criança ou adolescente precise trabalhar. Apesar de uma legislação robusta, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, ela apontou que a proteção integral ainda é limitada pela baixa priorização da infância nos orçamentos públicos.
O auditor-fiscal do Trabalho Roberto Padilha, coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, explicou que a Secretaria de Inspeção do Trabalho tem uma Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, que articula 27 coordenações regionais e o Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Infantil.
FISCALIZAÇÃO — Segundo Padilha, as fiscalizações garantem o afastamento imediato de crianças e adolescentes do trabalho infantil, além de assegurar a quitação de direitos trabalhistas e aplicar penalidades administrativas aos responsáveis. Após as ações, as vítimas são encaminhadas à rede de proteção para inclusão em políticas públicas de assistência social, educação e formação profissional.
“Outra ação importante é a inclusão de adolescentes com idade a partir de 14 anos, egressos do trabalho infantil, na aprendizagem profissional, assegurando oportunidades de qualificação em ambientes de trabalho seguros e protegidos, além de direitos trabalhistas, previdenciários e acesso ao ensino regular”, pontuou.
HOMENAGEM — Durante a sessão, o Fórum homenageou pessoas e instituições que se destacaram no combate ao trabalho infantil nos últimos 30 anos. Entre os homenageados, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e três auditoras-fiscais do Trabalho foram agraciadas com placas de reconhecimento pelo impacto de suas contribuições: Marinalva Dantas, Denise Brambilla Gonzalez e Virna Damasceno.
INSTRUMENTO ESTRATÉGICO — A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é um instrumento estratégico para implementar a política nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil. Com a publicação do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, a Comissão retomou a composição original, incluindo representantes do Governo Federal, trabalhadores, empregadores, o Sistema de Justiça e a sociedade civil, esta última representada pelo CONANDA e pelo FNPETI.
Na atual gestão, o FNPETI recuperou seu assento e direito a voto nas deliberações da CONAETI, revertendo uma mudança realizada no governo anterior. Atualmente, a Comissão está desenvolvendo iniciativas importantes, como:
Elaboração do IV Plano Nacional para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador; e
Definição de fluxos nacionais de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil.
Esses esforços reforçam o compromisso do Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, e de seus parceiros em avançar na luta contra o trabalho infantil, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes brasileiros.
*Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Brasil
Interessados em operar rádios comunitárias em 795 cidades têm até dia 13 de dezembro para enviar propostas
Edital, publicado em outubro no Diário Oficial da União (DOU), prevê concessão de outorgas em 21 estados
Fundações e associações interessadas em operar rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados brasileiros têm até o próximo dia 13 de dezembro para enviar propostas.
O edital n. 186/2024, que pode ser conferido neste link (https://in.gov.br/en/web/dou/
A seleção pública de interessados na operação disponibiliza a possibilidade de transmissão em 21 estados. São 15 municípios no Acre, 27 em Alagoas, 22 no Amazonas, um no Amapá, 69 na Bahia, 20 no Ceará, 19 no Espírito Santo, 57 em Goiás, 44 no Maranhão, 205 em Minas Gerais, nove em Mato Grosso do Sul, 46 no Mato Grosso, 24 no Pará, 44 na Paraíba, 14 em Pernambuco, 69 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, 17 em Rondônia, nove em Roraima, 18 em Sergipe e 43 no Tocantins.
“Nosso compromisso é com a democratização da comunicação e as rádios comunitárias têm um papel fundamental em promover cultura regional e diversificada. Com este edital, vamos atender as demandas reprimidas cadastradas no Ministério e fortalecer a radiodifusão pública”, destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Confira lista com todos os municípios aqui.
Outorgas
O edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária.
A diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal da pasta, Daniela Schettino, destaca que o ministério tem trabalhado para melhorar as condições na prestação do serviço e na autorização das rádios comunitárias. “A nossa expectativa é ter pelo menos uma rádio comunitária em cada município do país”, acrescenta a diretora.
*Ascom MCom – Assessoria Especial de Comunicação Social – Ministério das Comunicações
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