Congresso Nacional
Proposta de novo Código Civil responsabiliza Big Techs por conteúdo publicado
Uma comissão de juristas entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma sugestão de projeto de lei para atualizar todo o Código Civil brasileiro
A entrega foi feita nesta semana. Pacheco deve analisar o trabalho dos especialistas e propor a atualização como uma iniciativa da Presidência do Congresso.
Segundo líderes partidários do Senado, o trabalho será extenso e Pacheco considera criar uma comissão especial somente para tratar do tema. A dificuldade de análise se dá pela variedade de temas tratados no Código Civil, que vai desde qual é o conceito de família e casamento na sociedade brasileira até direitos de personalidade, de empresas, de posse e de sucessão.
As alterações na lei foram estudadas e estruturadas por uma Comissão de Juristas montada por Pacheco ainda em 2023. Por mais de seis meses, especialistas em direito, professores universitários e ministro do Superior Tribunal de Justiça analisaram quais temas precisavam ser atualizados no Código Civil.
Um dos pontos centrais na atualização da lei foi criar regras específicas para as relações digitais. Como o texto original foi discutido antes do século 21, questões digitais não estão presentes na lei atual. Assim, na proposta de juristas é criado um livro para tratar do “Direito Civil Digital”.
A base da lei proposta é que mesmo no ambiente digital, os direitos civis de cada pessoa continuam válidos. Entre eles, a privacidade, a proteção de dados pessoais e a “autodeterminação informativa”, com liberdades de informação, comunicação, expressão e opinião. Outro ponto central é a inclusão social por meio da igualdade e do acesso digital, além do respeito aos direitos humanos nas plataformas digitais.
Em um avanço na discussão sobre a responsabilidade das big techs, as plataformas digitais passariam a ser responsabilização administrativa e civil. A proposta dos juristas coloca como regra que “todos os provedores e usuários do ambiente digital” podem responder por danos causados a pessoas nas plataformas.
Além disso, as empresas devem realizar “avaliações de riscos sistêmicos” para mitigar e prevenir danos no ambiente digital, incluindo moderação de conteúdo. “As práticas de moderação de conteúdo devem respeitar a não discriminação e a igualdade de tratamento, a garantia da liberdade de expressão e a pluralidade de ideias, facilitando a prevenção e a mitigação de danos”, diz a proposta do novo Código Civil.
Os juristas propõe a necessidade de ao menos uma vez por ano as plataformas digitais “de grande alcance”, incluindo redes sociais, devem identificar riscos sistêmicos ligados a:
- efeitos nos processos eleitorais e de discurso público;
- efeitos em relação à saúde e segurança públicas;
- difusão de conteúdos ilícitos; e
- possíveis danos à personalidade dos usuários.
Caso sejam encontrados problemas, o novo Código Civil indica a possibilidade de mitigação com alteração nos sistemas de moderação de conteúdo e de algoritmo das plataformas, entre outros. Essas plataformas, segundo a proposta, poderão ser auditadas para avaliar se as disposições do direito civil digital brasileiro estão sendo cumpridas.
Ainda sobre a vida em ambiente digital, a proposta que será analisada pelo Senado indica regras para o uso de Inteligência Artificial (IA). Entre elas, a de que a tecnologia pode ser utilizada para criar imagens de pessoas reais, desde que com autorização prévia da pessoa ou de sua família. Outro ponto é que o uso de imagens de IA deve ser indicado de forma clara para o público.
As interações com tecnologia de IA também devem ter transparência, com a pessoa real que interage tendo acesso ao histórico das interações e às informações de como o mecanismo funciona e os critérios de decisões automatizadas em casos no qual a IA bloqueia qualquer direito de uma pessoa real. A regra também vale para quando a interação envolve interesses econômicos.
Outras novidades
As mudanças no Código Civil proposto pelos juristas são amplas e envolvem diferentes áreas da vida em dó sociedade. Abaixo, alguns pontos de atualização da lei brasileira:
- casamento de menores de 16 anos: o novo texto retira a possibilidade de casamento por causa de gravidez na adolescência;
- reconhecimento de filiação: caso o pai não reconheça a paternidade, mas se recuse a fazer o teste de DNA, o nome dele será colocado na certidão de nascimento da criança e só será retirado mediante prova de que não é o genitor. O caso também deverá ser encaminhado para o Ministério Público para a definição de pensão alimentícia.
- igualdade entre filhos: retira qualquer limitação de direitos de “filho havido fora do casamento”, como no código atual;
- socioafetividade e multiparentalidade: indica que mesmo se não houver ligação genética, a filiação pode permanecer se houver “vínculo de socioafetividade” entre a criança e a pessoa em questão, o que não limita os direitos dos pais genitores, ou seja, dos pais que têm ligação genética com a criança;
- barriga de aluguel: a chamada “cessão temporária de útero” fica permitida somente em casos em que a gestação não é possível por motivos naturais ou por recomendação médica, mas é proibido que a pessoa que está cedendo o útero cobre por isso e a cessão precisa ser registrada oficialmente. A criança resultante será registrada como filha das pessoas “autoras do projeto parental”.
- direitos dos animais: a proposta considera animais como “seres vivos sencientes”, ou seja, com capacidade para sentir e como tal devem ter proteção jurídica com uma lei própria.
Além das mudanças no Código Civil, os juristas também fizeram sugestões de alteração em outras leis com temas relacionados ao direito civil. Entre elas, a lei de transplante de órgãos. A proposta é que a doação de órgãos possa ser decidida e registrada em vida. A decisão só caberia à família caso a pessoa falecida não tivesse explicitado sua vontade em vida.
Siga nossas redes sociais: Facebook e Instagram.
Fato Novo com informações: Congresso em Foco
Alíquota padrão deve cair de 28,55% para 27,84%
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.
Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.
O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.
No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.
O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.
Medicamentos
Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres).
O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).
Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.
Imposto Seletivo
Além de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.
O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.
Texto vai para ser apreciado pelos deputados federais
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
O texto, por exemplo, veda que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Alto risco
O projeto define ainda como sistemas de IA de alto risco aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de trânsito, de redes de abastecimento de água e eletricidade.
Também são considerados sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho.
Sistemas de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são considerados de alto risco.
Outros exemplos são sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.
Os sistemas de IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.
Big techs
Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos.
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
* Com informações da Agência Senado
Proposta, elaborada por um grupo de trabalho que envolveu 20 ministérios do governo, segue agora à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou por unanimidade a implementação da Política Nacional de Cuidados nesta quinta-feira (5). A proposta foi elaborada por um grupo de 20 ministérios do governo federal e contou com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que comemorou o resultado.
“Como é bom ver o Congresso Nacional aprovando matérias tão importantes como essa para a população mais vulnerável, para as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência. Gostaríamos de ver mais propostas aprovadas como esta da Política Nacional de Cuidados”, disse o senador ao Brasil de Fato.
“O objetivo do projeto, que agora segue para sanção presidencial, é garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais e voluntárias de cuidado. O texto abrange desde as famílias até os trabalhadores contratados, e busca reorganizar a visão social e cultural sobre o cuidado, inclusive no âmbito familiar. Essa organização social dos cuidados, historicamente injusta e desigual, é alvo direto da nova política, que representa um passo importante no combate às desigualdades estruturais em nosso país”, finalizou Paim.
A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Laís Abramo, destacou o caráter histórico da aprovação.
“É um fato histórico porque, pela primeira vez, o direito ao cuidado vai fazer parte do arcabouço legislativo brasileiro. A partir da Constituição de 88, temos diversos direitos consagrados, como saúde, educação, habitação, segurança alimentar, mas o direito ao cuidado não estava entre eles, e agora passa a estar, ainda que por lei ordinária”, disse a secretária, que informou ainda a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca inserir o direito ao cuidado no texto constitucional.
Abramo destaca que a política é resultado de um trabalho interministerial que pensa o cuidado a partir de quem cuida e de quem necessita de atenção especial, e que exigiu uma forte articulação do governo para evitar resistências ao projeto, principalmente dos setores avessos à temática de gênero.
“Houve um diálogo na Câmara importante com a bancada evangélica, conduzido pela deputada Benedita da Silva, que também é evangélica. Eu vou te dar um exemplo: nós falávamos da corresponsabilização de gênero pelo trabalho de cuidado. E realmente há uma resistência muito grande a essa palavra. Então foi transformado e o substitutivo da deputada Benedita entrou como responsabilização entre homens e mulheres, que é exatamente o mesmo significado”, relatou Abramo.
A política determina ainda que o governo federal apresente um Plano Nacional de Cuidados, com ações, metas e previsão orçamentária, além de articular a efetivação da política com os demais entes federados, como explica a secretária do MDS.
“O próximo passo depois da sanção é o lançamento do Plano Nacional de Cuidados que vai operacionalizar a política e que deverá conter uma série de iniciativas e ações para que possamos avançar na efetivação do direito ao cuidado”, declarou Abramo.
A política estabelece que o cuidado seja tratado como direito de todas as pessoas, com responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e entre as famílias, a comunidade, o setor privado e o Estado. A ministra da Mulher, Cida Gonçalves, comemorou a aprovação, por se tratar de uma medida que alivia a sobrecarga que historicamente recai sobre as mulheres.
A relatora do projeto na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), comemorou a aprovação do PL em uma rede social. “Mais uma boa notícia! O Senado acaba de aprovar, com o relatório favorável do nosso querido senador Paulo Paim, a Política Nacional de Cuidados. A proposta, que teve o meu texto substitutivo aprovado na Câmara no mês passado, vai agora para a sanção do presidente Lula. O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados”, disse a deputada, que ainda acrescentou que poderá haver iniciativas de formação e qualificação dos cuidadores não remunerados.
O texto prioriza o cuidado com crianças, sobretudo na primeira infância, idosos e pessoas com deficiência, e estabelece compromissos do Estado em promover o trabalho digno para os cuidadores, em sua maioria, trabalhadoras doméstica.
*Brasil de Fato
-
Brasil2 dias agoInflação para famílias de renda muito baixa recuou de 0,75% para 0,26% em novembro
-
Sociedade3 dias agoCidadania europeia de criança trans: um marco jurídico realizado pela Rotunno Cidadania
-
Brasil2 dias agoGoverno Federal repassa R$ 168,3 bilhões pelo Bolsa Família em 2024
-
Meio Ambiente3 dias agoDesmatamento cai 77,2% no Pantanal e 57,2% no Cerrado entre agosto e novembro de 2024
-
Distrito Federal2 dias ago“Mais Médicos” cresce 145% no Distrito Federal entre o fim de 2022 e novembro de 2024
-
Distrito Federal1 dia agoAlteração na Lei do Voluntariado é publicada no DODF
-
Sociedade2 dias agoProjeto Segunda Chance do AfroReggae celebra um 2024 promissor e mira novas parcerias em 2025
-
Distrito Federal1 dia agoBRB firma acordo estratégico para impulsionar o desenvolvimento imobiliário no país