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Proposta de novo Código Civil responsabiliza Big Techs por conteúdo publicado

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PROPOSTA DE NOVO CÓDIGO CIVIL RESPONSABILIZA BIG TECHS POR CONTEÚDO PUBLICADO

Uma comissão de juristas entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma sugestão de projeto de lei para atualizar todo o Código Civil brasileiro

A entrega foi feita nesta semana. Pacheco deve analisar o trabalho dos especialistas e propor a atualização como uma iniciativa da Presidência do Congresso.

Segundo líderes partidários do Senado, o trabalho será extenso e Pacheco considera criar uma comissão especial somente para tratar do tema. A dificuldade de análise se dá pela variedade de temas tratados no Código Civil, que vai desde qual é o conceito de família e casamento na sociedade brasileira até direitos de personalidade, de empresas, de posse e de sucessão.

As alterações na lei foram estudadas e estruturadas por uma Comissão de Juristas montada por Pacheco ainda em 2023. Por mais de seis meses, especialistas em direito, professores universitários e ministro do Superior Tribunal de Justiça analisaram quais temas precisavam ser atualizados no Código Civil.

Um dos pontos centrais na atualização da lei foi criar regras específicas para as relações digitais. Como o texto original foi discutido antes do século 21, questões digitais não estão presentes na lei atual. Assim, na proposta de juristas é criado um livro para tratar do “Direito Civil Digital”.

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A base da lei proposta é que mesmo no ambiente digital, os direitos civis de cada pessoa continuam válidos. Entre eles, a privacidade, a proteção de dados pessoais e a “autodeterminação informativa”, com liberdades de informação, comunicação, expressão e opinião. Outro ponto central é a inclusão social por meio da igualdade e do acesso digital, além do respeito aos direitos humanos nas plataformas digitais.

Em um avanço na discussão sobre a responsabilidade das big techs, as plataformas digitais passariam a ser responsabilização administrativa e civil. A proposta dos juristas coloca como regra que “todos os provedores e usuários do ambiente digital” podem responder por danos causados a pessoas nas plataformas.

Além disso, as empresas devem realizar “avaliações de riscos sistêmicos” para mitigar e prevenir danos no ambiente digital, incluindo moderação de conteúdo. “As práticas de moderação de conteúdo devem respeitar a não discriminação e a igualdade de tratamento, a garantia da liberdade de expressão e a pluralidade de ideias, facilitando a prevenção e a mitigação de danos”, diz a proposta do novo Código Civil.

Os juristas propõe a necessidade de ao menos uma vez por ano as plataformas digitais “de grande alcance”, incluindo redes sociais, devem identificar riscos sistêmicos ligados a:

  • efeitos nos processos eleitorais e de discurso público;
  • efeitos em relação à saúde e segurança públicas;
  • difusão de conteúdos ilícitos; e
  • possíveis danos à personalidade dos usuários.

Caso sejam encontrados problemas, o novo Código Civil indica a possibilidade de mitigação com alteração nos sistemas de moderação de conteúdo e de algoritmo das plataformas, entre outros. Essas plataformas, segundo a proposta, poderão ser auditadas para avaliar se as disposições do direito civil digital brasileiro estão sendo cumpridas.

Ainda sobre a vida em ambiente digital, a proposta que será analisada pelo Senado indica regras para o uso de Inteligência Artificial (IA). Entre elas, a de que a tecnologia pode ser utilizada para criar imagens de pessoas reais, desde que com autorização prévia da pessoa ou de sua família. Outro ponto é que o uso de imagens de IA deve ser indicado de forma clara para o público.

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As interações com tecnologia de IA também devem ter transparência, com a pessoa real que interage tendo acesso ao histórico das interações e às informações de como o mecanismo funciona e os critérios de decisões automatizadas em casos no qual a IA bloqueia qualquer direito de uma pessoa real. A regra também vale para quando a interação envolve interesses econômicos.

Outras novidades

As mudanças no Código Civil proposto pelos juristas são amplas e envolvem diferentes áreas da vida em dó sociedade. Abaixo, alguns pontos de atualização da lei brasileira:

  • casamento de menores de 16 anos: o novo texto retira a possibilidade de casamento por causa de gravidez na adolescência;
  • reconhecimento de filiação: caso o pai não reconheça a paternidade, mas se recuse a fazer o teste de DNA, o nome dele será colocado na certidão de nascimento da criança e só será retirado mediante prova de que não é o genitor. O caso também deverá ser encaminhado para o Ministério Público para a definição de pensão alimentícia.
  • igualdade entre filhos: retira qualquer limitação de direitos de “filho havido fora do casamento”, como no código atual;
  • socioafetividade e multiparentalidade: indica que mesmo se não houver ligação genética, a filiação pode permanecer se houver “vínculo de socioafetividade” entre a criança e a pessoa em questão, o que não limita os direitos dos pais genitores, ou seja, dos pais que têm ligação genética com a criança;
  • barriga de aluguel: a chamada “cessão temporária de útero” fica permitida somente em casos em que a gestação não é possível por motivos naturais ou por recomendação médica, mas é proibido que a pessoa que está cedendo o útero cobre por isso e a cessão precisa ser registrada oficialmente. A criança resultante será registrada como filha das pessoas “autoras do projeto parental”.
  • direitos dos animais: a proposta considera animais como “seres vivos sencientes”, ou seja, com capacidade para sentir e como tal devem ter proteção jurídica com uma lei própria.

Além das mudanças no Código Civil, os juristas também fizeram sugestões de alteração em outras leis com temas relacionados ao direito civil. Entre elas, a lei de transplante de órgãos. A proposta é que a doação de órgãos possa ser decidida e registrada em vida. A decisão só caberia à família caso a pessoa falecida não tivesse explicitado sua vontade em vida.


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Fato Novo com informações: Congresso em Foco

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Congresso Nacional

Comissão aprova projeto que obriga plataformas digitais a remunerar mídia tradicional Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as plataformas digitais que usam conteúdos noticiosos a remunerar os veículos da mídia tradicional. A medida beneficia jornais, revistas, rádios e televisões legalmente estabelecidos.

A obrigação de remuneração é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no País, como Meta (dona do Instagram e do Facebook) e Google. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê o seguinte:

  • os valores, o modelo e o prazo da remuneração poderão ser definidos livremente entre as plataformas e os veículos de mídia, em acordos individuais ou coletivos;
  • o valor da remuneração deverá considerar: o volume do conteúdo jornalístico original produzido, a audiência das notícias nas plataformas e o investimento em jornalismo das empresas, aferido pelo número de jornalistas contratados;
  • em caso de inviabilidade na negociação, será adotada arbitragem, cuja decisão poderá ser revista após um ano se houver mudança nas condições iniciais;
  • é assegurada a equidade nas negociações entre as plataformas digitais e os veículos, independentemente do tamanho destes; e
  • o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá coibir os casos de abuso de poder econômico por parte das plataformas.

O projeto impede ainda as plataformas digitais de remover conteúdos jornalísticos com o objetivo de evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas essas regras vão ser inseridas no Marco Civil da Internet.

Novo texto

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ao Projeto de Lei 1354/21, do ex-deputado Denis Bezerra (CE).

O relator mudou a redação original para incluir medidas previstas nos projetos apensados (PLs 1586/21, 2950/21 e 78/22). Ele afirma que a redação proposta estabelece regras equilibradas para garantir a remuneração.

Gervásio Maia afirmou, em defesa do seu parecer, que o pagamento aos veículos noticiosos é uma “ação necessária”. Segundo ele, a concentração das receitas publicitárias em poucas empresas globais de internet impacta diretamente a qualidade das informações disponíveis para a população.

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“E como é bem sabido, a consequência de um jornalismo fraco é o enfraquecimento da democracia”, disse.


Fato Novo com informações: Agência Câmara de Notícias

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Congresso Nacional

DATASENADO: 73% dos brasileiros apoiam semana de trabalho de quatro dias

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Pesquisa feita pelo Instituto DataSenado sobre jornada de trabalho e qualidade de vida mostra que 73% dos brasileiros acreditam que o governo deveria oferecer incentivos às empresas que adotassem a semana de trabalho de quatro dias

Para 54% da população, uma carga horária menor iria melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores por afetar positivamente a saúde mental das pessoas. Já 34% avaliam que não faria diferença enquanto que 9% acreditam que a situação pioraria. Os demais não souberam ou preferiram não responder.

Entre aqueles que acreditam que a redução da jornada de trabalho pioraria a qualidade de vida dos trabalhadores, a maior preocupação é com a possível diminuição da renda.

Porém, quando perguntados especificamente sobre a redução do expediente de cinco para quatro dias, sem redução de salário, cerca de metade dos brasileiros (51% ) acredita que tal iniciativa seria benéfica.

Se, por um lado, há confiança da população de que a redução da jornada traria uma melhoria na qualidade de vida do trabalhador, as opiniões se dividem no quesito produtividade. Para 35%, a produtividade aumentaria, enquanto que para 21% diminuiria e para 40% dos brasileiros a redução de jornada não faria diferença na produtividade do trabalhador.

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Brasil

Câmara aprova imposto de 20% para comprinhas de até US$ 50

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Texto segue para análise do Senado Federal. Medida provisória que cria o Mover perde validade no fim desta semana

Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/5), o projeto de lei (PL) nº 914/2024, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O governo federal corre para aprovar o texto até esta sexta (31/5), prazo de validade da medida provisória (MP) que criou a iniciativa.

O PL passa, agora, para análise do Senado Federal. Antes mesmo da aprovação na Câmara, o texto apareceu como pautado na sessão plenária de quarta-feira (29/5) na Casa Alta.

A proposta do governo Lula tem o apoio dos deputados, mas passou a causar discordâncias depois que o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu um “jabuti”, ou seja: um trecho com tema diferente do tratado inicialmente no projeto.

O relator incluiu no texto a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 253), como aquelas feitas em plataformas como Shein e Shopee. O assunto dificultou a construção de acordo para aprovar a matéria, e uniu PL e PT contra este trecho do projeto.

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De um lado, o lobby das varejistas nacionais pressiona pela aprovação. De outro, diferentes partidos políticos se posicionam contra a taxação por vê-la como uma medida que pode afetar a popularidade com a população que faz compras nestas plataformas.

Átila Lira estipulou a alíquota de 20% para compras em sites internacionais de até US$ 50. “Apresentamos igualmente uma tabela progressiva instituindo alíquota de 20% para importações até U$ 50,00, além de manter a alíquota de 60%, como já é feito hoje, para importações acima de US$ 50,01”, diz trecho do parecer.

Mais cedo, nesta terça, ele revelou ter definido a alíquota em 25%, mas acabou reduzindo.

O Mover cria incentivos fiscais para descarbonização da indústria de veículos, e é de interesse do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Alterações na proposta

Os deputados incluíram alguns dispositivos no texto substitutivo do relator da proposta. Um deles prevê a inclusão de bicicletas e bicicletas eletrônicas no regime fiscal.

“A promoção das bicicletas como meio de transporte alinha-se perfeitamente aos objetivos da transição energética. Ao adotar as bicicletas como uma opção viável e acessível, incentivamos uma forma de deslocamento que não depende de combustíveis fósseis, reduzindo significativamente a pegada de carbono e contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas”, argumenta o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

Outra questão incluída foi um trecho que estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, aplicável ao regime de concessão. “Essa cláusula traz que parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção no Brasil deve ser nacional, e assegura preferência para a contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições equivalentes à de outros fornecedores convidados”, diz trecho do documento apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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Fato Novo com informações: Metróples

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