A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7292/17, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que classifica como crime hediondo o homicídio cometido contra a população LGBTQIAP+ motivado por descriminação. A proposição foi acatada pelos membros do colegiado por 10 votos favoráveis e cinco contrários.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara. Após a aprovação, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) apresentou um requerimento para alterar a tramitação do projeto e incluir o despacho da matéria para a Comissão de Segurança Pública, antes que ela passe pela CCJC. Caso o pedido da parlamentar seja aprovado, o encaminhamento do texto será mais lento do que o previsto e pode encontrar resistência nos outros colegiados, já que, no âmbito da CDHMIR, recebeu voto contrário somente de deputados da oposição, a maioria do Partido Liberal.

O projeto Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072 para incluir o assassinato de pessoas da comunidade LGBTQIAP+ no rol dos crimes hediondos. De acordo com a relatora do projeto na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), LGBTIcídio é classificado como homicídio cometido contra homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e intersexos por menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade, identidade de gênero ou comportamento social.

O Brasil é o país que mais mata trans e travestis no mundo. Segundo Kokay, a incidência de homicídios contra esse grupo social não pode permanecer na escalada atual.

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“Tal mudança no Código Penal será extremamente importante para que tenha fim essa atual situação de descalabro, fazendo o legislador seu papel de proteção a todos os cidadãos, independentemente de quem sejam”, afirmou. Para a deputada, é uma obrigação constitucional do Parlamento definir esse tipo penal.

“Seja qual for nossa convicção pessoal, moral ou religiosa sobre a homossexualidade, a bissexualidade, a transexualidade e o intersexo, precisamos olhar para essa questão despidos de preconceitos individuais. O quadro que temos que analisar como legisladores fala de violência e homicídio que pode ser praticado contra um quarto da população. Imaginem se nossa sociedade conseguirá conviver com isso. Logicamente, a tutela penal se impõe para que cessem conflitos sociais e se estabeleça a paz”, argumentou Kokay em seu relatório.

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou voto em separado contrário ao projeto. De acordo com o parlamentar, “o homicídio é um crime já previsto e punido de forma rigorosa pelo Código Penal” e a definição de novas qualificadoras para grupos específicos de vítimas “pode levar a um precedente perigoso, no sentido de que cada segmento da sociedade poderia buscar uma tipificação própria para garantir mais proteção. Corre-se o risco de fragmentar o sistema penal e desviar o foco da aplicação uniforme da lei”.

“A criação de categorias penais específicas para determinados grupos pode vir a reforçar a segregação social e a ideia de que essas pessoas são “diferentes” ou “especiais”, contrariando o preceito constitucional que assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, argumentou Bilynskyj.

Pena maior

O homicídio qualificado é punido com pena maior, de reclusão de 12 a 30 anos, enquanto no homicídio simples a pena é de reclusão de 6 a 20 anos. Ao ser classificado como crime hediondo, o LGBTIcídio passa a ser insuscetível de anistia, graça e indulto; e de fiança e liberdade provisória. Além disso, a pena passa a ser cumprida integralmente em regime fechado.

Batizado de Lei Dandara, o projeto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Em fevereiro de 2017, a travesti Dandara dos Santos foi espancada e assassinada a tiros em Fortaleza (CE).

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Fato Novo com informações e imagens: Correio Braziliense