CLDF
Frente parlamentar discute transferência do Instituto de Cardiologia e Transplantes ao IGES/DF
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas Pré e Pós-transplantadas realizou, nesta segunda-feira (22), uma reunião para debater o PL nº 1065/24
A proposta enviada pelo Executivo (PL nº 1065/24) pretende repassar a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal (ICTDF) para o Instituto de Gestão Estratégica do DF (IGES).
Vale lembrar que o ICTDF está sob intervenção da Secretaria de Saúde (SES/DF) desde dezembro do ano passado, após pedido de recuperação judicial apresentado pela Fundação Universitária de Cardiologia (FUC), quem até então, era responsável pela gestão do instituto.
O presidente do Grupo de Trabalho de Intervenção (GT-Interv), médico Rodrigo De Sousa Conti, narrou brevemente problemas encontrados na gestão administrativa do Instituto de Cardiologia. Ele contou que há, até o momento, um passivo de dívidas trabalhistas da ordem de R$ 300 milhões e que a investigação feita pela equipe interventora identificou uma série de irregularidades que vinham sendo cometidas. “Há um sério problema de falta de transparência nos contratos que vinham sendo firmados”, afirmou.
O deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que preside a frente parlamentar, falou que situação da gestão do Instituto de Cardiologia precisa ser resolvida com a maior brevidade possível, uma vez que a data limite da intervenção declarada pela justiça é 2 de maio e, caso não seja definido quem ficará responsável por sua gestão, o ICTDF corre o risco de parar de funcionar, colocando em risco a vida de inúmeros pacientes que dependem de seus serviços.
“A gente vai trabalhar para que o processo [de definição da nova gestão] seja o menos penoso possível. Enquanto estamos tendo essa discussão, tem gente aguardando para conseguir fazer seu transplante ou ter um atendimento”, declarou o distrital.
Pedrosa lembrou que o texto encaminhado pelo governo já está recebendo emendas pela Casa e que poderá ser votado em breve. Além de membros do IGES e da SES/DF, a reunião contou ainda com representantes do Conselho de Saúde e do Instituto Brasileiro de Transplantados (IBTx).
O projeto de Lei
Enviado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) à Câmara Legislativa em 15 de abril, o projeto de lei que dispõe sobre a estruturação do serviço de cardiologia e transplantes do DF visa ampliar os limites de atuação do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal (IGESDF), permitindo que ele assuma a operacionalização do Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal (ICTDF).
O texto do PL, que tramita em regime de urgência, discrimina as diretrizes de como deverá ser a gestão pelo IGES, afirmando que haverá a manutenção de um serviço de assistência médica qualificada e gratuita à população com prestação de serviços na área de cardiologia e transplantes, além do desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e gestão no campo da saúde.
Após tramitação pelas comissões temáticas da Casa, onde estão sendo feitas emendas, o texto seguirá para votação em plenário e, caso aprovado pelo colegiado, poderá ser sancionado pelo governador.
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Fato Novo com informações: Agência CLDF
A nova lei garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária
Nesta terça-feira (9/12), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei 7.598/24, de autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania), que determina que gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento, sejam encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude e recebam apoio social e psicológico durante o processo.
Segundo o documento, a nova legislação garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária, assegurando que não haja constrangimentos para as partes envolvidas. A lei também determina a realização de campanhas publicitárias informativas e educativas para a população do DF, com frequência mínima semestral.
Outra diretriz do texto inclui a capacitação de profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares para orientação da entrega voluntária de crianças para adoção sempre que forem identificadas potenciais gestantes e mães que demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos.
Segundo Wellington Luiz e Paula Belmonte, a medida busca prestar melhor assistência às genitoras que entregarem seus bebês de forma espontânea, incentivar a elaboração de planos terapêuticos individualizados pelas equipes de saúde que atendam às singularidades de cada caso e inibir a política do aborto.
“A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam respeitados”, afirmam os parlamentares em documento de justificativa.
*Agência CLDF
Projeto assegura dignidade e proteção aos trabalhadores terceirizados no serviço público do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei 1.298/2024, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), que estabelece medidas para garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados contratados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta resguarda os trabalhadores contratados pela administração pública local, reforçando a responsabilidade das empresas contratadas.
O PL introduz dispositivos que asseguram o cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento regular de salários, benefícios e rescisões, além de prever jornadas mais flexíveis, previsibilidade de férias e a adequação às normas de segurança do trabalho. Outra inovação é a exigência de comprovação do pagamento de encargos sociais pelas empresas terceirizadas antes de receberem valores do GDF, uma medida que visa evitar irregularidades que penalizem os trabalhadores.
“Os terceirizados são essenciais para o funcionamento de serviços públicos no Distrito Federal. Este projeto busca protegê-los de práticas abusivas, como atrasos salariais e descumprimento das leis trabalhistas, garantindo que sejam tratados com dignidade e respeito”, destacou Ricardo Vale.
O texto também adota regras semelhantes a um decreto federal, obrigando a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e a apresentação de planilha de custos e formação de preços. Essa exigência coíbe propostas de preços abaixo do valor real das licitações, que geralmente resultam em salários e benefícios reduzidos para os trabalhadores.
“Queremos trazer para o DF um padrão de contratação que priorize o trabalhador, garantindo que a administração pública seja coerente e proteja os terceirizados da exploração. Esta é uma medida que reforça a justiça e a responsabilidade nas relações de trabalho”, afirmou o deputado.
Com a sanção da lei, os órgãos e entidades do GDF deverão adaptar seus processos de contratação, incluindo os contratos vigentes, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. “A aprovação deste projeto é um passo importante para assegurar segurança e dignidade a milhares de trabalhadores terceirizados no Distrito Federal”, concluiu Ricardo Vale. A proposta agora segue para sanção do governador.
Comunicação Ricardo Vale (PT)
A proposta aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) estabelece que a venda do spray será restrita a mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizadas por responsáveis. Já as armas de eletrochoque serão destinadas a maiores de 18 anos
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou um projeto de lei que autoriza a venda de spray de extrato vegetal e armas de eletrochoque para mulheres no Distrito Federal.
De autoria do deputado Hermeto (MDB), a proposta estabelece que a venda do spray de extratos vegetais será restrita a mulheres maiores de 16 anos, “desde que autorizadas por quem detém o poder familiar”. A comercialização será limitada a duas unidades por pessoa por mês e ocorrerá exclusivamente em farmácias.
No caso das armas de eletrochoque, a autorização, caso sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), será destinada a maiores de 18 anos. Os dispositivos, classificados como armas não letais, terão potência máxima de 10 joules e serão vendidos apenas em lojas especializadas, com limite de uma unidade por pessoa. Além disso, será exigido comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais para a compra.
Os dois equipamentos fazem parte de um programa voltado para a orientação de defesa pessoal e autoproteção, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade, conforme apresentado pelo parlamentar. O projeto passou por todas as comissões antes de ser aprovado em plenário e agora aguarda a sanção ou veto do governador.
*Correio Braziliense
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