CLDF
Lei de Wellington Luiz “Mulher, Não se Cale” é publicada no Distrito Federal
Nesta quinta-feira (18), o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei n° 7.538/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que cria a ferramenta “Mulher, Não se Cale”
O dispositivo institucional é um canal de denúncia disponível nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A iniciativa visa proporcionar acesso direto e simplificado aos canais de denúncia de crimes cometidos contra mulheres.
De acordo com a nova legislação, publicada hoje (19) no diário oficial, a ferramenta “Mulher, Não se Cale” deve estar localizada na página inicial dos sites e aplicativos do governo do Distrito Federal, de forma a garantir fácil acesso e visibilidade, incentivando a denúncia de violência contra a mulher. O deputado Wellington Luiz, autor da lei, afirmou que a medida é um passo importante na luta contra a violência de gênero: “Precisamos criar mecanismos que facilitem a denúncia e protejam as vítimas. Esta ferramenta é um avanço significativo para dar voz às mulheres e garantir que suas denúncias sejam ouvidas e apuradas”.
A ferramenta proporcionará acesso direto aos seguintes canais de denúncia:
– Disque 190: Polícia Militar em situações de emergência;
– Maria da Penha Online: Polícia Civil do Distrito Federal;
– Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher.
Além disso, a lei prevê que os órgãos e entidades públicas do DF devem promover campanhas de divulgação sobre a existência e a utilização da ferramenta “Mulher, Não se Cale”, visando ampliar o acesso a esse recurso e aumentar o conhecimento da população sobre sua disponibilidade.
Wellington Luiz destacou a importância da colaboração entre as instituições públicas e a sociedade civil na luta contra a violência de gênero: “A criação desta ferramenta é apenas o começo. É fundamental que todos os órgãos envolvidos promovam campanhas educativas para que as mulheres conheçam seus direitos e saibam onde buscar ajuda. Somente assim conseguiremos reduzir os índices de violência e proteger nossas cidadãs”.
A Lei N° 7.538 entra em vigor a partir da data de sua publicação, representando um marco na política de proteção às mulheres no Distrito Federal.
Fato Novo com informações da assessoria de imprensa do deputado Wellington Luiz
A situação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) tem sido motivo de preocupação do deputado Fábio Felix (Psol)
Na sessão desta quarta-feira (4), o distrital expressou temer “o desmonte continuado” da companhia pública “para depois ser vendida”.
“Praticamente não temos empregados na área operacional e de manutenção; os escritórios de atendimento ao público foram desmontados, e a maior parte dos serviços foram terceirizados”, afirmou. Ele lamentou a abertura de um concurso público com apenas 80 vagas, sem cadastro de reserva e sem alguns cargos essenciais, como bombeiro hidráulico: “É muito restrito para uma empresa pública extremamente deficitária em relação a seus funcionários”.
Além disso, Felix alertou para o “sucateamento” do maquinário em operação: “Isso coloca em risco nosso direito a água potável”.
O parlamentar destacou, por outro lado, o aumento do salário da diretoria da Caesb, que passou de R$ 37 mil para R$ 56 mil por mês – segundo informou.
“Me parece que esse aumento está acima de adequado e desproporcional”, avaliou.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
O debate sobre as atividades realizadas no Eixão do Lazer, bem como a respeito da ação do governo no último domingo (1°), voltou ao plenário da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (4)
Desta vez, deputados da base aliada e da oposição discorreram sobre a questão.
O deputado Max Maciel (Psol) apresentou dados de uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) em 2023 mostrando que o Eixão do Lazer conta com a aprovação de 94% dos moradores das Asas Sul e Norte.
“O direito à cidade não é só ir e vir, é o direito que a comunidade tem de transformar os espaços de acordo com suas necessidades”, afirmou, defendendo a continuidade das atividades culturais no Eixão.
O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) disse “corroborar” com o colega. Mas enfatizou: “Sou a favor de normatizar e de realizar o cadastramento dos ambulantes”. O distrital pediu “sensibilidade” ao governo, para ouvir as demandas de todos os interessados e envolvidos.
“Há dois direitos em aparente contradição: um é o direito dos que vão vender e fazer shows, e outro é o direito dos moradores. Precisamos encontrar um ponto de equilíbrio”, avaliou o deputado Thiago Manzoni (PL).
Chico Vigilante (PT) lembrou que o Eixão do Lazer foi instituído há 33 anos, em 1991. “Não conheço ninguém que queira acabar com isso. Mas sou a favor de discutir o disciplinamento. Precisa de cadastramento e, também, de fiscalização”, disse, pregando “bom senso”.
Os deputados Fábio Felix (Psol) e Gabriel Magno (PT) também saíram em defesa das múltiplas atividades naquela via. Felix ressaltou que os próprios moradores das Asas Sul e Norte frequentam os eventos, a exemplo do “Choro no Eixo”.
Por sua vez, Magno informou ter apresentado um projeto de decreto legislativo (PDL) alterando o decreto do governador publicado nessa terça-feira (3), no que diz respeito à definição de o que é lazer e o que pode ser feito no Eixão. De acordo com o distrital, o decreto exclui a realização de comemorações de aniversário, piqueniques, apresentações musicais e outras manifestações culturais. “Isso é ilegal”, criticou.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
Técnicos de enfermagem, servidores da Adasa e de categorias da cultura foram contemplados. Projeto de lei ainda prevê concurso e nomeações da Terracap.
Com as galerias do plenário tomadas por servidores e aprovados de diversas categorias do DF, a Câmara Legislativa votou, nesta terça-feira (3), um Projeto de Lei que abre caminho para melhorias em carreiras públicas distritais. O PL nº 1.266/2024 altera a Lei nº 7.313/2023, que prevê as Diretrizes Orçamentárias para 2024. A medida foi aprovada por unanimidade pelos 14 deputados presentes, em dois turnos e redação final.
Com a alteração na LDO, o Executivo tem autorização para incluir as medidas no orçamento. Portanto, ainda precisa encaminhar à Câmara Legislativa os projetos específicos, visto que a aprovação de hoje acatou apenas a inclusão no orçamento.
Dando o tom da sessão, técnicos de enfermagem do DF compareceram em peso e cobraram a análise do PL. Para garantir o quórum da votação, os deputados distritais Rogério Morro da Cruz (PRD) e Chico Vigilante (PT) marcaram presença, apesar de estarem se recuperando de problemas de saúde recentes.
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da CLDF deu parecer favorável ao projeto. Um dos grandes destaques é a reestruturação da carreira técnica em enfermagem, da Secretaria de Estado de Saúde. Com a inclusão na LDO, permite-se reduzir a atual tabela da carreira de 25 para 18 padrões, o que aceleraria e evolução funcional. Além disso, prevê um reajuste salarial de 15% aos técnicos, em três parcelas iguais e sucessivas, a contar de outubro deste ano.
Técnico de enfermagem, o distrital Jorge Vianna (PSD) comemorou a conquista no que definiu como “um dia de festa”. Ele aproveitou para agradecer ao sindicato e aos servidores “que mostraram a força da categoria: a maior da saúde no DF”.
A deputados Dayse Amarilio (PSB) também ressaltou a importância da conquista e aproveitou para reivindicar avanços em outra carreira da saúde. “Se a enfermagem fosse remunerada pelo que entrega, seriam os profissionais mais bem pagos do Brasil” justificou, enquanto clamou por mudanças para os enfermeiros, que atualmente estão paralisados.
Outras categorias
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) também foi contemplada no projeto nº 1.266. Neste caso, trata-se de permissão para realizar concurso público e nomear aprovados, com 89 cargos de nível superior e 31 de médio.
Parlamentares também acataram a criação da gratificação por habilitação em regulação de serviços públicos da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa).
Por fim, o PL beneficiou servidores da Cultura, com a previsão de reestruturações para músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro do DF e para a carreira de atividades culturais. “Agora nossa luta é para que o governo abra concurso para essas áreas”, declarou o distrital Fábio Felix (Psol).
Por sua vez, Gabriel Magno (PT) apontou que “os musicistas continuam sem casa, porque o Teatro Nacional segue fechado” e defendeu a reabertura do equipamento cultural. “É importante reparar o servidor da Cultura, a defasagem dos salários é enorme”, contatou Pepa (PP), encerrando as falas sobre o tema.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
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