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Luta antirracista é tema central de solenidade com a ministra Anielle Franco

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Representantes de movimentos sociais ligados à causa da igualdade racial destacaram o empenho da ministra frente à pasta

A Câmara Legislativa do Distrito Federal entregou uma moção honrosa à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, em solenidade realizada nesta quarta-feira (15) no plenário da Casa. A iniciativa da homenagem é do deputado Max Maciel (PSOL), que destacou a importância da luta antirracista e de defesa da população negra liderada por Anielle em sua atuação ministerial.

O deputado ressaltou a trajetória de vida e a atuação política da agraciada, afirmando que ela tem se tornado uma das grandes referências da luta contra o racismo, servindo de exemplo no Brasil e no exterior. “Olhando sua trajetória, com tudo o que você tem construído ao longo de toda sua vida. Perpassando seu sucesso no esporte, na vida acadêmica e na vida profissional, em especial à frente do Ministério, desde o início do governo, notamos toda a sua potencialidade e é nítido que sempre esteve atrelada na defesa dos direitos humanos e na luta por direitos da população negra”, afirmou Maciel.

O deputado pontuou também que a abolição da escravatura no Brasil, celebrada em 13 de maio, ainda está longe de ter alcançado seus objetivos e que a luta política é ferramenta essencial para a conscientização por um país antirracista. “Bem sabemos que não é dia de celebração, e bem sabemos que a escravidão não acabou”, afirmou.

 

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Atuação

Representantes de grupos que promovem a luta antirracista enalteceram as ações do ministério chefiado pela homenageada. A atuação de Anielle junto aos congressistas para a aprovação da revisão da Lei de Cotas foi uma das iniciativas destacadas. A recente reforma traz alterações substanciais na inclusão de estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas, com deficiência e de baixa renda nas universidades e institutos federais, ampliando as oportunidades dessas pessoas para ocuparem tais espaços.

Outra ação exaltada foi a criação do ‘Projeto Juventude Negra Viva’, que busca a redução das vulnerabilidades que afetam a juventude negra brasileira e a violência letal alicerçada no racismo estrutural no Brasil. Maciel destacou que vem buscando a implementação, no âmbito do DF, do programa criado pelo ministério.

Exemplo

“O trabalho de Anielle junto à Fundação Marielle Franco e, agora, frente ao Ministério da Igualdade Racial é um exemplo para nós”, afirmou a deputada federal Carol Dartora (PT-PR). A parlamentar, que é a primeira vereadora negra de Curitiba e primeira deputada federal negra pelo Paraná, contou que sua trajetória política foi profundamente influenciada pela luta da ministra e de sua irmã Marielle, assassinada em 2018. “Fui eleita como uma semente de Marielle”, afirmou a parlamentar.

Para a secretária executiva da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, a ministra Anielle não só preservou o legado da irmã, como tornou-se também um símbolo de luta contra o racismo estrutural enraizado no país desde a escravidão. A secretária afirmou, contudo, que o país não pode mais permitir que as figuras negras de destaque precisem morrer para que suas vozes sejam ouvidas. “Não queremos mártires”, declarou.

Os deputados Chico Vigilante (PT) e Dayse Amarilio (PSB) também renderam homenagens à agraciada. Para Vigilante, a moção honrosa é “mais do que justa”, uma vez que Anielle tem sido símbolo de conscientização política no combate à desigualdade racial.

Amarilio destacou as dificuldades enfrentadas por mulheres para alcançarem postos de destaque no Brasil, afirmando que a dificuldade é ainda mais acentuada quando se trata de uma mulher negra. “A gente vive num país muito racista e machista. Marielle vive em você e em nós. Você é símbolo de representatividade”, elogiou.

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O distrital Fábio Félix (Psol) e a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) também fizeram questão de frisar a relevância de Anielle e os desafios que o Governo Federal vêm enfrentando para combater o racismo, o machismo e o sexismo, principalmente num cenário de redes sociais que sofrem com o aumento do fluxo de ‘fake news’. “Esse país precisa enfrentar com todas as forças o racismo. Para fazer esse enfrentamento precisamos de orçamento”, declarou Félix.

Kokay comentou sobre as várias formas de racismo que precisam ser combatidas e que o ministério da igualdade racial precisa ter como pauta de combate, como o racismo ambiental, institucional e religioso. “Jamais os tambores serão calados nesse país”, afirmou em referência ao preconceito sofrido pelos adeptos das religiões de matriz africana.

Anielle contou sobre o difícil período vivido após o assassinato de sua irmã e sobre e as diversas violências sofridas pela sua família por conta de ‘fake news’ criadas e pela inoperância do Estado em solucionar o caso. “Tive que combater fake news desde o dia que mataram marielle até hoje”, lamentou.

Ela mencionou ainda a importância do apoio familiar em sua trajetória de lutas por igualdade e sobre como as dificuldades sofridas enquanto mulher negra moradora de comunidade a fizeram mais resiliente. “Para estar neste lugar, a gente tem que lembrar de onde veio e saber onde quer chegar”, declarou.

A ministra defendeu um projeto de política igualitário, antirracista e anti-sexista como atuação prioritária do Estado, e colocou o ministério sob sua gestão à disposição para debates e proposições que envolvem as causas. “Eu acredito numa política coletiva, que olha para todos, todas e todes de maneira igual”, afirmou a ministra.

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Histórico de luta

Nascida na favela da Maré, no Rio de Janeiro (RJ), Anielle Franco cresceu em um ambiente marcado pela desigualdade social. Começou a jogar vôlei ainda na adolescência, buscando, por meio do esporte, algum tipo de ascensão para sua família. Ainda aos 16 anos, conquistou uma bolsa de estudos esportiva nos Estados Unidos, onde morou por 12 anos.

Após a morte da irmã, Anielle assumiu um papel de destaque na busca por respostas e por justiça. O caso teve repercussão internacional e os mandantes foram identificados pela justiça apenas seis anos após o crime.

A ministra é formada em letras, inglês e jornalismo, e é mestra em relações etnicorraciais. Nos EUA, desenvolveu diversas atividades, dentre elas, trabalhou como tradutora em penitenciária.

Em 2023, foi eleita como “uma das 12 mulheres do ano” pela Revista Time, sendo lembrada pela publicação por assumir a dianteira na busca por justiça pela irmã e pelas causas que ela defende, como a igualdade racial.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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Nova lei garante apoio a mães que desejam entregar filhos para adoção

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A nova lei garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária

Nesta terça-feira (9/12), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei 7.598/24, de autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania), que determina que gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento, sejam encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude e recebam apoio social e psicológico durante o processo.

Segundo o documento, a nova legislação garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária, assegurando que não haja constrangimentos para as partes envolvidas. A lei também determina a realização de campanhas publicitárias informativas e educativas para a população do DF, com frequência mínima semestral.

Outra diretriz do texto inclui a capacitação de profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares para orientação da entrega voluntária de crianças para adoção sempre que forem identificadas potenciais gestantes e mães que demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos.

Segundo Wellington Luiz e Paula Belmonte, a medida busca prestar melhor assistência às genitoras que entregarem seus bebês de forma espontânea, incentivar a elaboração de planos terapêuticos individualizados pelas equipes de saúde que atendam às singularidades de cada caso e inibir a política do aborto.

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“A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam respeitados”, afirmam os parlamentares em documento de justificativa.


*Agência CLDF

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CLDF aprova projeto que fortalece direitos trabalhistas de terceirizados no GDF

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Projeto assegura dignidade e proteção aos trabalhadores terceirizados no serviço público do DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei 1.298/2024, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), que estabelece medidas para garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados contratados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta resguarda os trabalhadores contratados pela administração pública local, reforçando a responsabilidade das empresas contratadas.

O PL introduz dispositivos que asseguram o cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento regular de salários, benefícios e rescisões, além de prever jornadas mais flexíveis, previsibilidade de férias e a adequação às normas de segurança do trabalho. Outra inovação é a exigência de comprovação do pagamento de encargos sociais pelas empresas terceirizadas antes de receberem valores do GDF, uma medida que visa evitar irregularidades que penalizem os trabalhadores.


“Os terceirizados são essenciais para o funcionamento de serviços públicos no Distrito Federal. Este projeto busca protegê-los de práticas abusivas, como atrasos salariais e descumprimento das leis trabalhistas, garantindo que sejam tratados com dignidade e respeito”, destacou Ricardo Vale.


O texto também adota regras semelhantes a um decreto federal, obrigando a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e a apresentação de planilha de custos e formação de preços. Essa exigência coíbe propostas de preços abaixo do valor real das licitações, que geralmente resultam em salários e benefícios reduzidos para os trabalhadores.

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“Queremos trazer para o DF um padrão de contratação que priorize o trabalhador, garantindo que a administração pública seja coerente e proteja os terceirizados da exploração. Esta é uma medida que reforça a justiça e a responsabilidade nas relações de trabalho”, afirmou o deputado.


Com a sanção da lei, os órgãos e entidades do GDF deverão adaptar seus processos de contratação, incluindo os contratos vigentes, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. “A aprovação deste projeto é um passo importante para assegurar segurança e dignidade a milhares de trabalhadores terceirizados no Distrito Federal”, concluiu Ricardo Vale. A proposta agora segue para sanção do governador.


Comunicação Ricardo Vale (PT)

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Distritais aprovam venda de spray e armas de eletrochoque para mulheres no DF

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A proposta aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) estabelece que a venda do spray será restrita a mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizadas por responsáveis. Já as armas de eletrochoque serão destinadas a maiores de 18 anos

A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou um projeto de lei que autoriza a venda de spray de extrato vegetal e armas de eletrochoque para mulheres no Distrito Federal.

De autoria do deputado Hermeto (MDB), a proposta estabelece que a venda do spray de extratos vegetais será restrita a mulheres maiores de 16 anos, “desde que autorizadas por quem detém o poder familiar”. A comercialização será limitada a duas unidades por pessoa por mês e ocorrerá exclusivamente em farmácias.

No caso das armas de eletrochoque, a autorização, caso sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), será destinada a maiores de 18 anos. Os dispositivos, classificados como armas não letais, terão potência máxima de 10 joules e serão vendidos apenas em lojas especializadas, com limite de uma unidade por pessoa. Além disso, será exigido comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais para a compra.

Os dois equipamentos fazem parte de um programa voltado para a orientação de defesa pessoal e autoproteção, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade, conforme apresentado pelo parlamentar. O projeto passou por todas as comissões antes de ser aprovado em plenário e agora aguarda a sanção ou veto do governador.

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*Correio Braziliense

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