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Luta antirracista é tema central de solenidade com a ministra Anielle Franco

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Representantes de movimentos sociais ligados à causa da igualdade racial destacaram o empenho da ministra frente à pasta

A Câmara Legislativa do Distrito Federal entregou uma moção honrosa à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, em solenidade realizada nesta quarta-feira (15) no plenário da Casa. A iniciativa da homenagem é do deputado Max Maciel (PSOL), que destacou a importância da luta antirracista e de defesa da população negra liderada por Anielle em sua atuação ministerial.

O deputado ressaltou a trajetória de vida e a atuação política da agraciada, afirmando que ela tem se tornado uma das grandes referências da luta contra o racismo, servindo de exemplo no Brasil e no exterior. “Olhando sua trajetória, com tudo o que você tem construído ao longo de toda sua vida. Perpassando seu sucesso no esporte, na vida acadêmica e na vida profissional, em especial à frente do Ministério, desde o início do governo, notamos toda a sua potencialidade e é nítido que sempre esteve atrelada na defesa dos direitos humanos e na luta por direitos da população negra”, afirmou Maciel.

O deputado pontuou também que a abolição da escravatura no Brasil, celebrada em 13 de maio, ainda está longe de ter alcançado seus objetivos e que a luta política é ferramenta essencial para a conscientização por um país antirracista. “Bem sabemos que não é dia de celebração, e bem sabemos que a escravidão não acabou”, afirmou.

 

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Atuação

Representantes de grupos que promovem a luta antirracista enalteceram as ações do ministério chefiado pela homenageada. A atuação de Anielle junto aos congressistas para a aprovação da revisão da Lei de Cotas foi uma das iniciativas destacadas. A recente reforma traz alterações substanciais na inclusão de estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas, com deficiência e de baixa renda nas universidades e institutos federais, ampliando as oportunidades dessas pessoas para ocuparem tais espaços.

Outra ação exaltada foi a criação do ‘Projeto Juventude Negra Viva’, que busca a redução das vulnerabilidades que afetam a juventude negra brasileira e a violência letal alicerçada no racismo estrutural no Brasil. Maciel destacou que vem buscando a implementação, no âmbito do DF, do programa criado pelo ministério.

Exemplo

“O trabalho de Anielle junto à Fundação Marielle Franco e, agora, frente ao Ministério da Igualdade Racial é um exemplo para nós”, afirmou a deputada federal Carol Dartora (PT-PR). A parlamentar, que é a primeira vereadora negra de Curitiba e primeira deputada federal negra pelo Paraná, contou que sua trajetória política foi profundamente influenciada pela luta da ministra e de sua irmã Marielle, assassinada em 2018. “Fui eleita como uma semente de Marielle”, afirmou a parlamentar.

Para a secretária executiva da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, a ministra Anielle não só preservou o legado da irmã, como tornou-se também um símbolo de luta contra o racismo estrutural enraizado no país desde a escravidão. A secretária afirmou, contudo, que o país não pode mais permitir que as figuras negras de destaque precisem morrer para que suas vozes sejam ouvidas. “Não queremos mártires”, declarou.

Os deputados Chico Vigilante (PT) e Dayse Amarilio (PSB) também renderam homenagens à agraciada. Para Vigilante, a moção honrosa é “mais do que justa”, uma vez que Anielle tem sido símbolo de conscientização política no combate à desigualdade racial.

Amarilio destacou as dificuldades enfrentadas por mulheres para alcançarem postos de destaque no Brasil, afirmando que a dificuldade é ainda mais acentuada quando se trata de uma mulher negra. “A gente vive num país muito racista e machista. Marielle vive em você e em nós. Você é símbolo de representatividade”, elogiou.

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O distrital Fábio Félix (Psol) e a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) também fizeram questão de frisar a relevância de Anielle e os desafios que o Governo Federal vêm enfrentando para combater o racismo, o machismo e o sexismo, principalmente num cenário de redes sociais que sofrem com o aumento do fluxo de ‘fake news’. “Esse país precisa enfrentar com todas as forças o racismo. Para fazer esse enfrentamento precisamos de orçamento”, declarou Félix.

Kokay comentou sobre as várias formas de racismo que precisam ser combatidas e que o ministério da igualdade racial precisa ter como pauta de combate, como o racismo ambiental, institucional e religioso. “Jamais os tambores serão calados nesse país”, afirmou em referência ao preconceito sofrido pelos adeptos das religiões de matriz africana.

Anielle contou sobre o difícil período vivido após o assassinato de sua irmã e sobre e as diversas violências sofridas pela sua família por conta de ‘fake news’ criadas e pela inoperância do Estado em solucionar o caso. “Tive que combater fake news desde o dia que mataram marielle até hoje”, lamentou.

Ela mencionou ainda a importância do apoio familiar em sua trajetória de lutas por igualdade e sobre como as dificuldades sofridas enquanto mulher negra moradora de comunidade a fizeram mais resiliente. “Para estar neste lugar, a gente tem que lembrar de onde veio e saber onde quer chegar”, declarou.

A ministra defendeu um projeto de política igualitário, antirracista e anti-sexista como atuação prioritária do Estado, e colocou o ministério sob sua gestão à disposição para debates e proposições que envolvem as causas. “Eu acredito numa política coletiva, que olha para todos, todas e todes de maneira igual”, afirmou a ministra.

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Histórico de luta

Nascida na favela da Maré, no Rio de Janeiro (RJ), Anielle Franco cresceu em um ambiente marcado pela desigualdade social. Começou a jogar vôlei ainda na adolescência, buscando, por meio do esporte, algum tipo de ascensão para sua família. Ainda aos 16 anos, conquistou uma bolsa de estudos esportiva nos Estados Unidos, onde morou por 12 anos.

Após a morte da irmã, Anielle assumiu um papel de destaque na busca por respostas e por justiça. O caso teve repercussão internacional e os mandantes foram identificados pela justiça apenas seis anos após o crime.

A ministra é formada em letras, inglês e jornalismo, e é mestra em relações etnicorraciais. Nos EUA, desenvolveu diversas atividades, dentre elas, trabalhou como tradutora em penitenciária.

Em 2023, foi eleita como “uma das 12 mulheres do ano” pela Revista Time, sendo lembrada pela publicação por assumir a dianteira na busca por justiça pela irmã e pelas causas que ela defende, como a igualdade racial.

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Entra em vigor o Programa Guardião Responsável, que visa proteger cães e gatos no DF

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A iniciativa busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal

Na última terça-feira (23), o governador Ibaneis Rocha sancionou, com vetos parciais, a Lei 7.543/24, que institui o Programa Guardião Responsável, que delimita direitos e deveres de tutores e protetores de animais no Distrito Federal. A iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT) busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal.

De acordo com a nova legislação, tutores e protetores devem preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental do animal sob sua guarda, além de realizar vacinação e tratamentos veterinários adequados. A medida estabelece, ainda, que o conhecimento de qualquer ato de crueldade ou abandono deve ser denunciado às autoridades.

A norma é válida para animais domésticos, errantes (domesticados, livres e sem tutor, que habitam o meio urbano) e semidomiciliados (dependentes de proprietário, mas com acesso a espaços públicos sem restrição de mobilidade).

Segundo Vale, a implementação do programa fortalece ações de proteção, resgate e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias entre o poder público e entidades de proteção. “O projeto é um passo decisivo para promover a conscientização sobre os direitos dos animais e garantir que eles sejam tratados com respeito e cuidado adequados”, reforçou o parlamentar em publicação no seu Instagram.

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Estatuto do Pedestre é lei no DF

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O Estatuto do Pedestre no Distrito Federal está em vigor com a publicação da Lei 7.542/2024, nesta segunda-feira (22)

De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), a medida também institui o Dia do Pedestre a ser comemorado em 8 de agosto.

O estatuto define objetivos, direitos e deveres do pedestre. Desenvolver uma cultura favorável à mobilidade a pé figura no rol dos objetivos, entre outros, como reduzir o uso de veículos automotores e correspondentes índices de poluição sonora e do ar, e promover a integração e complementaridade entre a mobilidade a pé e os demais modos de transporte e circulação.

O pedestre tem direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade.

Por outro lado, são deveres do pedestre respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar preferencialmente as faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas; atravessar as vias urbanas e rurais de forma segura e objetiva; auxiliar outros pedestres em seu deslocamento ou travessia de vias; caminhar pelo acostamento ou pelos bordos nas vias sem passeio ou calçada.

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Sob o prisma da legislação, o estatuto está em acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de instrumentos técnicos e gerencias para sua implementação.

Penalidades

Ainda de acordo com o texto, o descumprimento da nova lei poderá acarretar advertência e multa de meio salário mínimo por dia, até a cessação da irregularidade, 15 dias após o não cumprimento da advertência, sendo que a fiscalização caberá aos órgãos responsáveis pelo trânsito e pela Política de Mobilidade e Transporte do DF. Inclui-se como descumprimento à lei qualquer ação que cause dano físico ou funcional à infraestrutura destinada aos pedestres.

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Para proteger os animais, lei os reconhece como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento

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Reconhecer os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, é o propósito da Lei 7.535/2024, publicada na última sexta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)

O deputado Daniel Donizet (MDB) é o autor da proposta.

Além de reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, são também objetivos da lei a afirmação dos direitos desses animais e sua proteção, bem como a construção de uma sociedade solidária. O texto também veda o tratamento dos animais não humanos como coisa.

Para Donizet, a nova lei marca um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais no Distrito Federal. “Reconhecer que um animal é um ser sensível determina que ele é capaz de ter sentimentos como tristeza e alegria, e sentir dor e sofrimento”, reforça. Desse modo, segundo o parlamentar, ao reconhecer essa condição, a lei busca proteger os animais contra crueldade, maus-tratos e outras formas de sofrimento.

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