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Luta antirracista é tema central de solenidade com a ministra Anielle Franco

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Representantes de movimentos sociais ligados à causa da igualdade racial destacaram o empenho da ministra frente à pasta

A Câmara Legislativa do Distrito Federal entregou uma moção honrosa à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, em solenidade realizada nesta quarta-feira (15) no plenário da Casa. A iniciativa da homenagem é do deputado Max Maciel (PSOL), que destacou a importância da luta antirracista e de defesa da população negra liderada por Anielle em sua atuação ministerial.

O deputado ressaltou a trajetória de vida e a atuação política da agraciada, afirmando que ela tem se tornado uma das grandes referências da luta contra o racismo, servindo de exemplo no Brasil e no exterior. “Olhando sua trajetória, com tudo o que você tem construído ao longo de toda sua vida. Perpassando seu sucesso no esporte, na vida acadêmica e na vida profissional, em especial à frente do Ministério, desde o início do governo, notamos toda a sua potencialidade e é nítido que sempre esteve atrelada na defesa dos direitos humanos e na luta por direitos da população negra”, afirmou Maciel.

O deputado pontuou também que a abolição da escravatura no Brasil, celebrada em 13 de maio, ainda está longe de ter alcançado seus objetivos e que a luta política é ferramenta essencial para a conscientização por um país antirracista. “Bem sabemos que não é dia de celebração, e bem sabemos que a escravidão não acabou”, afirmou.

 

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Atuação

Representantes de grupos que promovem a luta antirracista enalteceram as ações do ministério chefiado pela homenageada. A atuação de Anielle junto aos congressistas para a aprovação da revisão da Lei de Cotas foi uma das iniciativas destacadas. A recente reforma traz alterações substanciais na inclusão de estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas, com deficiência e de baixa renda nas universidades e institutos federais, ampliando as oportunidades dessas pessoas para ocuparem tais espaços.

Outra ação exaltada foi a criação do ‘Projeto Juventude Negra Viva’, que busca a redução das vulnerabilidades que afetam a juventude negra brasileira e a violência letal alicerçada no racismo estrutural no Brasil. Maciel destacou que vem buscando a implementação, no âmbito do DF, do programa criado pelo ministério.

Exemplo

“O trabalho de Anielle junto à Fundação Marielle Franco e, agora, frente ao Ministério da Igualdade Racial é um exemplo para nós”, afirmou a deputada federal Carol Dartora (PT-PR). A parlamentar, que é a primeira vereadora negra de Curitiba e primeira deputada federal negra pelo Paraná, contou que sua trajetória política foi profundamente influenciada pela luta da ministra e de sua irmã Marielle, assassinada em 2018. “Fui eleita como uma semente de Marielle”, afirmou a parlamentar.

Para a secretária executiva da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, a ministra Anielle não só preservou o legado da irmã, como tornou-se também um símbolo de luta contra o racismo estrutural enraizado no país desde a escravidão. A secretária afirmou, contudo, que o país não pode mais permitir que as figuras negras de destaque precisem morrer para que suas vozes sejam ouvidas. “Não queremos mártires”, declarou.

Os deputados Chico Vigilante (PT) e Dayse Amarilio (PSB) também renderam homenagens à agraciada. Para Vigilante, a moção honrosa é “mais do que justa”, uma vez que Anielle tem sido símbolo de conscientização política no combate à desigualdade racial.

Amarilio destacou as dificuldades enfrentadas por mulheres para alcançarem postos de destaque no Brasil, afirmando que a dificuldade é ainda mais acentuada quando se trata de uma mulher negra. “A gente vive num país muito racista e machista. Marielle vive em você e em nós. Você é símbolo de representatividade”, elogiou.

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O distrital Fábio Félix (Psol) e a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) também fizeram questão de frisar a relevância de Anielle e os desafios que o Governo Federal vêm enfrentando para combater o racismo, o machismo e o sexismo, principalmente num cenário de redes sociais que sofrem com o aumento do fluxo de ‘fake news’. “Esse país precisa enfrentar com todas as forças o racismo. Para fazer esse enfrentamento precisamos de orçamento”, declarou Félix.

Kokay comentou sobre as várias formas de racismo que precisam ser combatidas e que o ministério da igualdade racial precisa ter como pauta de combate, como o racismo ambiental, institucional e religioso. “Jamais os tambores serão calados nesse país”, afirmou em referência ao preconceito sofrido pelos adeptos das religiões de matriz africana.

Anielle contou sobre o difícil período vivido após o assassinato de sua irmã e sobre e as diversas violências sofridas pela sua família por conta de ‘fake news’ criadas e pela inoperância do Estado em solucionar o caso. “Tive que combater fake news desde o dia que mataram marielle até hoje”, lamentou.

Ela mencionou ainda a importância do apoio familiar em sua trajetória de lutas por igualdade e sobre como as dificuldades sofridas enquanto mulher negra moradora de comunidade a fizeram mais resiliente. “Para estar neste lugar, a gente tem que lembrar de onde veio e saber onde quer chegar”, declarou.

A ministra defendeu um projeto de política igualitário, antirracista e anti-sexista como atuação prioritária do Estado, e colocou o ministério sob sua gestão à disposição para debates e proposições que envolvem as causas. “Eu acredito numa política coletiva, que olha para todos, todas e todes de maneira igual”, afirmou a ministra.

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Histórico de luta

Nascida na favela da Maré, no Rio de Janeiro (RJ), Anielle Franco cresceu em um ambiente marcado pela desigualdade social. Começou a jogar vôlei ainda na adolescência, buscando, por meio do esporte, algum tipo de ascensão para sua família. Ainda aos 16 anos, conquistou uma bolsa de estudos esportiva nos Estados Unidos, onde morou por 12 anos.

Após a morte da irmã, Anielle assumiu um papel de destaque na busca por respostas e por justiça. O caso teve repercussão internacional e os mandantes foram identificados pela justiça apenas seis anos após o crime.

A ministra é formada em letras, inglês e jornalismo, e é mestra em relações etnicorraciais. Nos EUA, desenvolveu diversas atividades, dentre elas, trabalhou como tradutora em penitenciária.

Em 2023, foi eleita como “uma das 12 mulheres do ano” pela Revista Time, sendo lembrada pela publicação por assumir a dianteira na busca por justiça pela irmã e pelas causas que ela defende, como a igualdade racial.

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Banco de Brasília criará subsidiária para viabilização de jogos lotéricos

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BANCO BRB FECHA 2023 COM LUCRO LÍQUIDO RECORRENTE DE R$ 200 MILHÕES

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha

O BRB se prepara para dar novos passos em direção à criação da Loteria do DF. Aprovado em dois turnos na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei nº 1.081/2024 segue para sanção do Governador Ibaneis Rocha e vai permitir que seja criada a BRB Loterias, subsidiária com o propósito de viabilizar a exploração de jogos lotéricos no DF.

As loterias vão trazer inúmeros benefícios ao DF. A arrecadação de impostos com a exploração de jogos vai permitir que o GDF destine mais de R$ 2 bilhões para causas sociais definidas em lei, como financiamento de educação e esporte em um prazo de 10 anos.

Sobre a permissão de criar uma subsidiária concedida ao BRB, o presidente da instituição, Paulo Henrique Costa, explica que o banco tem um conjunto de características essenciais para sucesso no mercado de jogos. “Temos capilaridade, controles de prevenção à lavagem de dinheiro, controles internos e tecnologia para oferecer segurança e credibilidade às loterias do DF. E com a execução desse projeto, reforçamos mais uma vez nosso papel de banco público, fomentando a economia da capital e gerando emprego e renda”, afirma Paulo Henrique Costa.

Após sanção, o BRB divulgará os detalhes sobre o novo processo competitivo em busca de parceria estratégica para exploração e atuação na loteria do Distrito Federal.

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Fato Novo com informações e imagens: BRB / Agência Brasília

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Câmara Legislativa celebra 215 anos da PMDF em sessão solene

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Sessão solene realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal marcou a celebração de 215 anos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A reunião ocorreu na manhã desta segunda-feira (20) por iniciativa do deputado Hermeto (MDB), oriundo da força policial

Hermeto lembrou um pouco da história da corporação. “Começa no século XIX com a vinda da Coroa Portuguesa para a cidade do Rio de Janeiro devido ao bloqueio continental e à invasão de Portugal pelas tropas de Napoleão Bonaparte. Hoje são quase dez mil integrantes treinados e capacitados. Tive a honra de ficar 30 anos na corporação, ingressei em julho de 1990 e fui o primeiro deputado oriundo da PMDF que saiu da ativa direto para o Parlamento. Foi a Polícia Militar que me salvou e me fez chegar onde estou hoje. Tenho um único filho, João Lucas, e ano que vem ele estará vestindo a farda da nossa corporação. Vai ser o dia mais feliz da minha vida! Tenho muito orgulho da história e da minha trajetória”, lembrou Hermeto.

Ele falou ainda sobre a reestruturação da carreira de praças da PMDF que está para ser enviada para análise do Congresso Nacional.

“Está praticamente pronta a reestruturação. Hoje um soldado ingressa na corporação e leva dez anos para ser promovido a cabo. Depois mais cinco para terceiro sargento e mais cinco para a próxima promoção. O topo da carreira é subtenente. Em outras carreiras [para as quais] votamos aqui algumas reestruturações [e as pessoas] chegam ao fim com 12 ou 13 anos. Tenho conversado com o governador Ibaneis Rocha (MDB) e com a vice-governadora Celina Leão (PP) e temos que mandar essa reestruturação para que nossos policiais sintam-se valorizados porque a promoção valoriza o policial, o ser humano que vai para a rua. Vamos precisar muito da ajuda da deputada Bia Kicis (PL) porque são 513 deputados federais e só oito conhecem a nossa realidade”, destacou Hermeto.

Por sua vez, a Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Ana Paula, disse que a solenidade é uma oportunidade de celebrar e refletir. “Oportunidade para refletir sobre nossa trajetória e planejar um futuro ainda mais promissor, que seja marcado pela paz, segurança e pelo bem-estar de todos os que vivem e visitam o Distrito Federal. Parabéns a PMDF pelos 215 anos. A Polícia Militar do DF é muito mais que segurança. Orgulho de ser policial militar”, defendeu a comandante.

Já a deputada federal Bia Kicis (PL) reiterou que a corporação pode contar com seu apoio na Câmara dos Deputados. “Sei que a corporação tem um efetivo previsto de 18 mil integrantes e hoje tem menos de dez mil. Podem contar comigo sempre, lutando pelo Fundo Constitucional, que foi seriamente ameaçado e nós conseguimos mantê-lo intacto. Contem [comigo] para derrubar vetos que prejudicam a corporação, pela reestruturação de carreira e por uma remuneração mais digna. A gente sabe que a PMDF já foi uma das mais bem pagas do país e hoje não é mais assim. Estamos todos unidos pela PM e por todas as forças. Contem com o meu mandato”, garantiu a deputada federal.

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A parlamentar lembrou ainda que foi aprovado recentemente um aumento da lei orçamentária que permitirá a nomeação de 1.284 pessoas para a PMDF. Então, Hermeto afirmou que será a primeira vez que a instituição vai realizar curso de formação para um número tão elevado e destacou o número de mulheres. “Pela primeira vez serão 30% de mulheres no curso de formação”, registrou o deputado.

O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar reforçou a importância desses números para recompor o efetivo. “Fui secretário de Segurança há uma década. A PM tinha à época 15.670 membros e a população do DF era de 2,5 milhões de habitantes. Hoje, a população superou 3 milhões de habitantes e a Polícia Militar teve uma queda muito significativa em seus quadros para dez mil integrantes. A Polícia Civil tinha mais de seis mil e hoje são menos de quatro mil integrantes. É preciso reconhecer o esforço da corporação. A PM é uma instituição bicentenária que merece todo respeito. É a segunda polícia menos letal do país”, declarou o secretário.

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, coronel Sandro Gomes afirmou que a união entre as forças é fundamental. “A Polícia Militar é o pilar mais importante da segurança pública no DF. É uma corporação eficiente e preparada. Queremos pegar os bons exemplos e usar no Corpo de Bombeiros, que é o irmão mais novo da PM, e [estarmos] cada vez mais próximos [pelo bem público]”, falou o comandante Sandro.

O subtenente da PMDF, veterano Amauri Viralindo Lima, relembrou sua trajetória na força. “Em 1971 entrei na PM, fundando a Companhia de Operações Especiais, que hoje é o BOPE. Era um pelotão de cães, um de moto e um pelotão de choque. E hoje o BOPE está aí [fazendo belo trabalho]”, disse o decano.

O secretário-executivo de Relações Parlamentares da Secretaria da Casa Civil do Distrito Federal, Maurício Amaral, disse que “tempos difíceis fazem homens e mulheres fortes e as dificuldades mostram que a instituição é mais forte que as intempéries”.

A juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Iracema Canabrava Rodrigues Botelho manifestou orgulho da PMDF. “Sou filha de Brasília, tenho 16 anos de magistratura e sei da importância do trabalho feito. Orgulho-me da PM e sei que essa é a melhor polícia militar do Brasil”, afirmou a magistrada.

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Ao fim da solenidade foram entregues 60 moções de louvor a integrantes da PMDF comemoração aos 215 anos da corporação.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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Biografia

CLDF concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Fátima de Sousa

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A saúde e a educação do Distrito Federal estão em festa

Na próxima quinta-feira (23), às 19h, o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sedia a solenidade de entrega do Título de Cidadã Honorária de Brasília à Maria Fátima de Sousa, conhecida como professora Fátima de Sousa. O reconhecimento é uma iniciativa da deputada Dayse Amarilio (PSB).

Enfermeira obstetra, a distrital destaca que a condecoração é uma forma de reconhecer o notável trabalho e dedicação demonstrados pela professora. A homenageada é enfermeira sanitarista e construiu carreira como educadora na Universidade de Brasília (UnB).

Segundo Dayse Amarilio, “mais que realizações individuais, Fátima de Sousa tem inúmeras realizações coletivas, cujo valor inestimável se aplica à educação e à saúde para todo o Distrito Federal”.

A solenidade vai contar com apresentações da cantora Iris Colonna e do músico David Evaristo. Foram convidados para o evento a coordenadora da Ação de Mulheres pela Equidade (AME), Damiana Bernardo de Oliveira de Oliveira Neto; a professora titular da UnB Maria da Glória Lima; a enfermeira da Secretaria de Estado da Saúde do DF e mestra em Saúde Coletiva pela UnB, Lígia Maria Carlos Aguiar; a professora associada da UnB Carla Targino da Silva Bruno; a deputada federal Luíza Erundina (Psol); a senadora Leila Barros (PDT); e a ex-deputada distrital e federal e ex- secretária de Saúde do DF, Maria José Maninha (Psol).

A trajetória da homenageada

Fátima Sousa é pesquisadora e militante em defesa da saúde pública e do Sistema Único de Saúde (SUS) há mais de 30 anos. Ela é doutora Honoris Causa pela Universidade Federal da Paraíba, com pós-doutorado pelo Centre de Recherche sur la Communication et la Santé (ComSanté), da Université du Québec à Montréal (UQAM). Além disso, tem os títulos de doutora em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Ciências Sociais pela UFPB, especialista em Saúde Coletiva e graduada em Enfermagem pela UFPB.

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É ex-vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e também foi gerente nacional do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e assessora no Programa Saúde da Família (PSF), junto ao Ministério da Saúde (1994-2001). Também tem experiência como consultora nas Secretarias Municipais de Saúde e do Verde e Meio Ambiente, ambas em São Paulo.

Já no campo político, atuou durante a década de 1980 em movimentos sociais ligados às comunidades de base, com vinculação às pastorais de justiça, saúde e paz, e militou no Partido dos Trabalhadores (PT) até o ano de 2003. Em 2018 se lançou como candidata ao governo do Distrito Federal pelo Psol, tendo recebido 4% das intenções de voto – cerca de 60 mil.

Serviço

Sessão Solene de outorga do Título de Cidadã Honorária de Brasília à Professora Fátima de Sousa
Data: 23/05/2024
Local: Plenário da CLDF
Horário: 19h

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Fato Novo com informações e imagens: Assessoria de comunicação da deputada Dayse Amarilio / Agência Brasília

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