Justiça
MP-MT tenta derrubar lei estadual que proíbe destruição de maquinário em fiscalização
Ministério Público Estadual entrou na Justiça com Ação de Inconstitucionalidade para anular efeitos da norma, que prejudica atuação de órgãos ambientais
O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) ingressou no Tribunal de Justiça com ação que requer a suspensão dos efeitos de uma norma estadual que criou exigências para a destruição ou inutilização de maquinário apreendido em operações e fiscalização de combate a crimes ambientais.
Trata-se da Lei Estadual 12.295/2023, vigente desde 11 de outubro de 2023. Criada pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), a norma foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e referendada pelo governador Mauro Mendes sem vetos.
Ela estabelece que, antes que fiscais de órgãos ambientais do estado destruam maquinários e equipamentos apreendidos, é preciso a anuência prévia e expressa do chefe da operação de fiscalização.
A norma também estabelece que o chefe da operação deve submeter um Termo de Destruição ou Inutilização ao órgão superior imediato, que deverá aferir sua regularidade.
Há também na lei a regra de ratificação ou anulação do Termo de Destruição ou Inutilização pela autoridade julgadora, prevendo, ainda, a possibilidade de ressarcimento do lesado em caso de não confirmação da medida.
A destruição e inutilização de maquinário em ações de fiscalização ambiental é prevista desde 1998 em lei federal (Lei Federal 9.605), e regulamentada desde 2008 (Decreto 6.514/2008).
A destruição é permitida quando a remoção do local do crime de produtos, maquinários e instrumentos não for possível, com objetivo justamente de impedir que, logo após o término das atividades fiscalizatórias, eles não voltem a ser usados pelos criminosos.
Além de Mato Grosso, outros estados da Amazônia Legal já tentaram emplacar leis semelhantes. Este é o caso de Rondônia, que teve sua norma derrubada em 2023 pelo Supremo Tribunal Federal.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Ministério Público de Mato Grosso alega uma série de irregularidades jurídicas, entre elas a falta de competência do estado em legislar sobre o assunto e o não cumprimento da norma do não-retrocesso em questões ambientais.
Fato Novo com informações: Eco Jornalismo
Começa nesta segunda (2) a 14ª Rodada de Acordo Direto
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) dá início, nesta segunda-feira (2), à 14ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de até R$ 300 milhões em precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Podem participar os titulares de precatórios expedidos até 1º de setembro contra o Distrito Federal, suas autarquias, fundações ou entidades da administração indireta, como o Metrô DF e a Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb). O procedimento é realizado exclusivamente online, pelo site acordoprecatorio.pg.df.gov.br, até 4 de outubro.
Informações
Podem participar os credores que sejam titulares originários ou herdeiros – nos casos de falecimento do originário. O título não pode ter sido cedido a um terceiro, oferecido em processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional.
O interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Contudo, ao aderir, ele vai sair da fila de espera de pagamentos do TJDFT para receber antecipadamente. Os credores que aderiram à rodada anterior, realizada em março e abril desse ano, já estão recebendo por seus precatórios.
Acesse o passo a passo e a documentação necessária clicando aqui.
Segurança
Os credores habilitados a participar receberão comunicados sobre o acordo direto, via SMS ou e-mail, que vão direcionar para o site oficial da PGDF. Contudo, caso você suspeite de alguma mensagem, a recomendação é sempre buscar os canais oficiais de comunicação da PGDF.
Arte: PGDF
Além disso, em nenhum momento solicitamos informações bancárias, CPF, senhas, nem qualquer pagamento antecipado para concluir o processo de adesão. Qualquer comunicação dessa natureza é golpe.
Atendimento
Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o passo a passo, os interessados poderão ser atendidos via chat. O serviço será disponibilizado no endereço acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos serão realizados das 9h às 19h, nos dias úteis.
Se preferir, o interessado também pode enviar mensagem ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para esclarecer dúvidas.
Fato Novo com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
O pedido foi feito por vias administrativas. A justificativa seria para que os usuários não confundissem os fakes com perfis oficiais do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu que a rede Bluesky suspenda perfis fakes criados com o nome da Corte. O pedido foi feito administrativamente por canais oficiais da rede.
A intenção é de que os usuários não confundam os fakes com perfis oficiais do STF. A informação foi divulgada pelo jornal o Globo e confirmada pelo Metrópoles.
A rede social BlueSky teve a adesão de mais 1 milhão de pessoas nos últimos dias, desde a suspensão do X no Brasil, com o embate entre o empresário Elon Musk e o STF.
A BlueSky tem o mesmo criador do Twitter: Jack Dorsey. Inicialmente, esse era um projeto interno do Twitter, mas acabou se tornando uma rede social própria.
O Twitter acabou sendo vendido para Musk em 2022 por US$ 44 bilhões. Para Dorsey, esse foi um erro e deu “tudo errado”.
No plenário virtual, demais ministros poderão se manifestar sobre a decisão de bloquear o X do Brasil, após embates com Elon Musk
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, nesta segunda-feira (2/9), se concorda ou não com a decisão do ministro Alexandre de Moraes de remover a rede social X do Brasil. A plataforma está fora do ar para os brasileiros desde sexta-feira (30/8).
Pelo plenário virtual, os demais ministros poderão colocar seu julgamento a partir da meia-noite do dia 2 até as 23h59 do mesmo dia.
Moraes é presidente da Primeira Turma. São membros os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
A rede social havia desrespeitado uma série de ordens da Justiça, inclusive não bloqueou perfis ligados a desinformação e ataques à democracia. Dessa forma, a empresa recebeu diversas multas diárias ao X, em R$ 50 mil.
A plataforma só poderá ser reativada no Brasil quando essas pendências forem resolvidas e forem estabelecidos representantes legais no país.
O STF suspendeu o X no Brasil, após intimar o dono da rede social, o empresário Elon Musk, a apontar um representante legal da plataforma no Brasil. O X encerrou as operações no país em 17 de agosto.
Como a rede social não acatou a ordem, ela foi bloqueada em solo brasileiro. Segundo o X, a empresa fechou a sede no país por sofrer “ordens de censura” de Moraes.
Musk chamou as decisões da Suprema Corte brasileira de “ilegais” e uma forma de os ministros censurarem “opositores políticos”.
Repercussão
Jornais internacionais repercutiram o embate entre Musk e o STF no sábado (31/8). O New York Times, dos Estados Unidos, resumiu em: “Ele [Musk] encontrou um desafio formidável no juiz Moraes”.
Outro jornal norte-americano, o Washington Post, escreveu: “Musk está arriscando um dos maiores mercados do X para defender Jair Bolsonaro e seus apoiadores, que começaram a divulgar falsas narrativas de fraude eleitoral antes da candidatura do presidente de direita à reeleição em 2022”.
O britânico The Guardian chamou o dono do X de “fora do controle”, enquanto o francês Le Monde chamou a decisão de Moraes de “brutal”, mas previsível.
“Alexandre Files”
No sábado (31/8), o X lançou uma conta chamada “Alexandre Files” e pretende revelar supostas “diretivas ilegais” ligadas ao ministro do STF.
“Hoje, começamos a lançar luz sobre os abusos da lei brasileira cometidos por Alexandre de Moraes. Fomos forçados a compartilhar essas ordens porque não há transparência por parte do tribunal, e as pessoas que estão sendo censuradas não têm recurso para apelar. Nossas próprias apelações têm sido impedidas”, disse o primeiro post do perfil.
Usuários em queda
O número de usuários do X, antes do bloqueio, já vinha caindo. No ano passado, a redução foi de 1,1 milhão, segundo dados da consultoria eMarketer, publicados pelo jornal Valor Econômico.
Essa queda impacta na diminuição da receita de anunciantes. Com o fim do X no Brasil, a BlueSky ganhou mais de 1 milhão de novos perfis.
A BlueSky é do mesmo criador do Twitter: Jack Dorsey, que disse ter dado “tudo errado” quando Musk comprou a rede social.
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Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles
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