Ligue-se a nós

Justiça

MP-MT tenta derrubar lei estadual que proíbe destruição de maquinário em fiscalização

Publicado

no

Ministério Público Estadual entrou na Justiça com Ação de Inconstitucionalidade para anular efeitos da norma, que prejudica atuação de órgãos ambientais

Ministério Público Estadual entrou na Justiça com Ação de Inconstitucionalidade para anular efeitos da norma, que prejudica atuação de órgãos ambientais

O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) ingressou no Tribunal de Justiça com ação que requer a suspensão dos efeitos de uma norma estadual que criou exigências para a destruição ou inutilização de maquinário apreendido em operações e fiscalização de combate a crimes ambientais.

Trata-se da Lei Estadual 12.295/2023, vigente desde 11 de outubro de 2023. Criada pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), a norma foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e referendada pelo governador Mauro Mendes sem vetos.

Ela estabelece que, antes que fiscais de órgãos ambientais do estado destruam maquinários e equipamentos apreendidos, é preciso a anuência prévia e expressa do chefe da operação de fiscalização.

A norma também estabelece que o chefe da operação deve submeter um Termo de Destruição ou Inutilização ao órgão superior imediato, que deverá aferir sua regularidade.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

Há também na lei a regra de ratificação ou anulação do Termo de Destruição ou Inutilização pela autoridade julgadora, prevendo, ainda, a possibilidade de ressarcimento do lesado em caso de não confirmação da medida.

A destruição e inutilização de maquinário em ações de fiscalização ambiental é prevista desde 1998 em lei federal (Lei Federal 9.605), e regulamentada desde 2008 (Decreto 6.514/2008).

A destruição é permitida quando a remoção do local do crime de produtos, maquinários e instrumentos não for possível, com objetivo justamente de impedir que, logo após o término das atividades fiscalizatórias, eles não voltem a ser usados pelos criminosos.

Além de Mato Grosso, outros estados da Amazônia Legal já tentaram emplacar leis semelhantes. Este é o caso de Rondônia, que teve sua norma derrubada em 2023 pelo Supremo Tribunal Federal.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Ministério Público de Mato Grosso alega uma série de irregularidades jurídicas, entre elas a falta de competência do estado em legislar sobre o assunto e o não cumprimento da norma do não-retrocesso em questões ambientais.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

Fato Novo com informações: Eco Jornalismo

Continuar Lendo
Anúncio
Clique para comentar

Deixe uma Resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Justiça

Moraes rejeitou recurso de Bolsonaro e Braga Netto contra inelegibilidade

Publicado

no

Por

Defesa do ex-presidente pedia envio do processo relacionado ao uso eleitoral do 7 de Setembro ao STF

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o recurso contra a condenação à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seu vice, Walter Braga Netto. A defesa ainda pode recorrer ao STF para prosseguir com o caso.

Bolsonaro e Braga Netto foram condenados por abuso de poder político e econômico em razão das comemorações do Bicentenário da Independência. A decisão de Moraes, publicada neste domingo (26), é da última sexta (24).

O ministro analisou o pedido da defesa deles para que o caso fosse para o STF. Ele rejeitou o recurso por questões processuais. O pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei para esse tipo de recurso.

“A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, disse Moraes. O recurso extraordinário necessita passar por uma análise de admissibilidade no próprio tribunal onde houve a decisão questionada, antes de seguir para o Supremo. Moraes considerou ainda que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição.

De acordo com Moraes, não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

Fato Novo com informações: Jornal de Brasília

Continuar Lendo

Cultura

Tribo da Periferia e MP se unem no combate à violência contra a mulher

Publicado

no

Por

A Tribo da Periferia lançará, às 11h sexta-feira (24/5), videoclipe de uma música em campanha de combate à violência contra a mulher

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fez uma parceria com a Tribo da Periferia para campanha de combate à violência contra a mulher.

A Tribo da Periferia lançará, às 11h sexta-feira (24/5), videoclipe de uma música com objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de enfrentar esse crime. O produto audiovisual estará disponível no canal do YouTube da dupla.

A iniciativa da campanha “Violência contra a mulher não é normal – abra os olhos, sua atitude pode mudar o final” é da Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT. A parceria com a Tribo da Periferia foi fechada por meio de um chamamento público.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

“A parceria é estratégica para atingir um público amplo e diverso, em especial a população jovem, promovendo a conscientização para o problema por meio da expressão artística”, disse a coordenadora da Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT, promotora de Justiça Fabiana Costa.

Siga nossas redes sociais: Facebook Instagram.


Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles

Continuar Lendo

Brasil

Povos quilombolas são atendidos pelo Registre-se! em Inhangapi (PA)

Publicado

no

Por

O atendimento aos povos quilombolas marcou o quarto dia da Semana Nacional do Registro Civil no Pará, o “Registre-se!”

As atividades ocorreram nesta quinta-feira, 16, das 8h às 14h, na Comunidade Quilombola de Pitimandeua, em Inhangapi. No dia anterior, a população refugiada venezuelana da etnia Warao foi atendida no distrito de Outeiro. Os serviços foram prestados na Fundação Escola Bosque, localizada na avenida Nossa Sra. da Conceição – São João do Outeiro, em Belém, das 8h às 14h.

O último dia da ação, que ocorrerá nesta sexta, 17, será voltado à população carcerária do Estado. A entrega de documentos será realizada diretamente pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

A ação no Judiciário paraense é coordenada pela Corregedoria-Geral de Justiça, que tem à frente o desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. A Semana tem apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Pará (Arpen-PA), instituto membro da Anoreg-PA, além de vários órgãos governamentais nacionais, estaduais e municipais e não-governamentais. Todas as instituições atuam na identificação dos dados do público-alvo em seus registros para emissão da documentação básica, como a certidão de nascimento.

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do ministro Luis Felipe Salomão, quando instituiu essa semana, procurou fazer com que o Estado preenchesse essa lacuna no atendimento às comunidades originárias. Hoje, nós estamos aqui em Inhangapi promovendo essa ação que envolve não só o Judiciário paraense, através da Corregedoria, mas também o Governo do Estado, a Defensoria Pública do Estado do Pará, o Ministério Público do Estado do Pará, o Exército Brasileiro, os cartórios etc. A ação visa tornar essas pessoas cada vez mais incluídas na vida do Estado, até para que sejam cada vez mais alvo de políticas públicas”, destacou o desembargador Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior.

Já o secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Jarbas Vasconcelos, que também acompanhou a ação, destacou que a iniciativa é relevante na valorização das comunidades quilombolas. “O Pará tem 82% da sua população que se declara negra, a Amazônia, é uma Amazônia negra, porém invisibilizada, e as comunidades quilombolas representam a resistência do povo negro escravizado na Amazônia. Este ato realizado hoje pelo CNJ, aqui representado pelo desembargador José Roberto Maia, não só leva a identidade, o título, ou seja, os documentos essenciais de cidadania. Mas é um ato em que a comunidade se vê reconhecida”.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

Este ano, o foco da Semana “Registre-se!” é também a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, bem como a população indígena e quilombola, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos da população socialmente vulnerável.

Balanço da ação em Inhangapi

A Receita Federal expediu 34 CPFs, realizou 2 atendimentos referentes ao Imposto de Renda e 5 consultas sobre o INSS. O Cadunico realizou 11 atendimentos. A Polícia Civil emitiu 68 carteiras de identidade. Onze pessoas buscaram atendimento relacionado a alistamento e emissão de certificado de situação militar. Foram realizados 33 cortes de cabelo e 22 atendimentos com a trancista. A Defensoria Pública do Estado expediu 12 carteiras de trabalho, confeccionou 10 senhas para acesso ao serviço gov.br, produziu de 214 fotografias para documentação e proporcionou 15 atendimentos jurídicos.

A Semana

Instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, a Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário – “Registre-se!” iniciou a sua segunda edição no último dia 13 de maio e seguirá até amanhã, 17.

A primeira edição da ação foi realizada entre os dias 8 e 12 de maio de 2023, em todos os 26 Estados e no Distrito Federal, promovendo diversas ações voltadas à promoção de direitos e garantias fundamentais e ao pleno exercício da cidadania.

Durante a primeira edição da semana no âmbito do Poder Judiciário do Pará, a ação, com apoio dos cartórios paraenses, emitiu cerca de 1.900 certidões em diferentes bairros e espaços de acolhimento da Região Metropolitana de Belém e de Ananindeua.

Anúncio
Alle Rede Ads 728x90

Fato Novo com informações e imagens: CNJ / TJPA

Continuar Lendo

Mais vistas