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Brasília, DF
O anteprojeto de lei complementar do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) foi aprovado nesta quarta-feira (31) pelo Conselho de Planejamento (Conplan) por 32 votos a favor e uma abstenção. A proposta agora segue para análise e votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O projeto define a expansão urbana da capital federal até 2035 e busca atualizar a legislação às transformações ocorridas nas regiões administrativas nos últimos 16 anos. O último PDOT foi aprovado em 2009. "Esse é um momento histórico, aprovamos a proposta depois de uma longa fase de discussões, com a participação direta da sociedade civil. Temos um texto bem consolidado no sentido de contribuir para o Distrito Federal, para a população. É uma vitória de todos que participaram para elaborar essa norma técnica, que é necessária para o DF", declarou o secretário do Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz. Regularização fundiária A principal função do PDOT, quando aprovado, será abrir caminho para a regularização de ocupações habitacionais consideradas irreversíveis e que necessitam de diretrizes para se consolidarem dentro dos critérios urbanísticos. O projeto mapeou 28 regiões, que somam uma população de cerca de 20 mil famílias. Dentre elas, 13 são definidas como de interesse social, como a expansão do Sol Nascente. Fora da categoria de interesse social, estão áreas como o Altiplano Leste (incluindo o condomínio Estância Quintas da Alvorada) e a Colônia Agrícola 26 de Setembro. Importante ressaltar que a aprovação do PDOT não significa regularização automática dessas regiões. É necessário que a previsão conste no plano para que o processo de legalização possa iniciar. O PDOT também não altera a destinação de uso dos lotes, mas pode rever a definição do perfil de regiões (urbanas ou rurais). A previsão é que o projeto seja votado na Câmara Legislativa ainda neste ano.Com informações: Correio Braziliense
