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A votação do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), rebatizado na Câmara como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, foi adiada para a próxima terça-feira, dia 18, onde será pauta única.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acatou o pedido do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alegou a necessidade de realizar “ajustes finais” e “correções redacionais” no texto. Motta defendeu que a pauta da segurança pública não deve ser conduzida de "maneira açodada" e elogiou o "trabalho eminentemente técnico" de Derrite.
O adiamento ocorre em meio a um cenário de profunda divergência com o governo federal. O Ministério da Justiça publicou uma nota criticando o terceiro parecer de Guilherme Derrite, afirmando que o relatório teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico” e beneficiar criminosos investigados.
O governo apontou a existência de “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”, mencionando especificamente uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.
O relator, Derrite, por sua vez, garantiu que o projeto original do governo federal tem “boas iniciativas” que estão sendo mantidas, e que o texto substitutivo foi construído de forma colaborativa, sendo um "ponto de partida" para o novo marco legal.
Apesar das críticas, o governo e os governadores de oposição concordaram na necessidade de mais tempo para a discussão do projeto.
Com informações: Agência Brasil
