A 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Distrito Federal para obrigar a reorganização do atendimento socioeducativo feminino. A medida busca adaptar um módulo da Unidade de Internação Feminina do Gama (UIFG) para a semiliberdade, otimizando recursos e extinguindo o atual módulo alugado no Guará, que custa mais de R$ 64 mil por ano e atende apenas duas adolescentes

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou, nesta quinta-feira (13 de novembro), uma Ação Civil Pública (ACP) para forçar o Distrito Federal a adotar medidas de economicidade e eficiência no atendimento socioeducativo destinado a adolescentes do sexo feminino.

A ação decorre da inércia do DF em atender a uma recomendação do próprio MPDFT (Recomendação nº 4/2024-Premse), de 2025, que apontava a ociosidade estrutural e a onerosidade ineficiente das unidades atuais.

? Ociosidade e Custo Elevado

Inspeções realizadas pelo MPDFT e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revelaram a ineficiência do modelo vigente:

• Unidade de Internação Feminina do Gama (UIFG): Possui capacidade para 51 internas, mas abriga apenas duas adolescentes.

• Unidade de Semiliberdade Feminina do Guará: Funciona em um imóvel residencial alugado, que custa mais de R$ 64 mil por ano em manutenção, também atendendo, em média, apenas duas jovens, mas contando com 22 servidores.

O promotor de justiça Renato Barão Varalda defende que a adaptação de um módulo da UIFG – separando-o por completo dos demais – é a solução para evitar o desperdício de dinheiro público e cumprir os princípios constitucionais de eficiência e economicidade.

?️ Pedidos à Justiça

Apesar de a Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis) ter reconhecido a viabilidade técnica da mudança, nenhuma providência foi implementada mais de um ano após a emissão da recomendação.

Na ACP, o MPDFT requer que a Justiça determine ao Distrito Federal:

1. O início, em até 120 dias, das obras de adaptação de um dos módulos da UIFG para o funcionamento como unidade de semiliberdade feminina.

2. O descredenciamento do imóvel alugado no Guará e a realocação do valor economizado.

3. A garantia da separação física total entre as internas e as socioeducandas em semiliberdade.

4. A disponibilização de um veículo oficial para o deslocamento seguro das adolescentes em semiliberdade às atividades externas.

5. A inclusão de previsão orçamentária específica para viabilizar a reorganização.

A Promotoria ressalta que a reorganização permitirá redirecionar recursos para demandas urgentes, como alimentação, contratação de especialistas e aprimoramento do videomonitoramento.

Com informações: MPDFT