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O Plenário da Câmara dos Deputados sediou, nesta terça-feira (18 de novembro), uma sessão solene em homenagem ao quarto aniversário da Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021). O evento, que contou com a presença de Mariana Ferrer, presidente do Fórum Internacional de Direitos das Vítimas, e representantes do sistema de Justiça, governo e sociedade civil, reforçou a importância da norma na proteção de vítimas de violência sexual.
A Lei nº 14.245/2021 tem como objetivo principal proteger vítimas de violência sexual durante a tramitação de processos judiciais. A legislação visa impedir que as vítimas sejam submetidas a situações de humilhação, constrangimento ou revitimização em audiências e julgamentos, garantindo um tratamento humanizado e respeitoso.
A lei ganhou destaque após o caso da influenciadora Mariana Ferrer, que, ao denunciar o estupro em 2018, foi exposta a um tratamento desrespeitoso em audiência, incluindo questionamentos sobre sua vida íntima e a exibição de fotos pessoais pela defesa do acusado. O episódio gerou grande repercussão e impulsionou a criação da norma.
Durante a solenidade, houve um amplo reconhecimento do trabalho do Ministério Público (MP) e seu papel como "ordenador e protetivo", ao implementar medidas concretas para o cumprimento da lei.
Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), como as promotoras de justiça Jaqueline Gontijo, Adalgiza Aguiar e Fabiana Costa, participaram da sessão e reforçaram o compromisso da instituição:
Prevenção à Violência Institucional: Para a promotora Jaqueline Gontijo, a lei é fundamental e o MP reafirma seu papel essencial "na prevenção e no enfrentamento da violência institucional, garantindo que toda vítima seja acolhida com respeito, proteção e dignidade”.
Processos Mais Humanos: A promotora Adalgiza Aguiar enfatizou que a lei "reforça que a vítima não deve enfrentar novas violências quando busca justiça. Ela reafirma a necessidade de práticas que evitem qualquer forma de revitimização e nos convoca a garantir processos mais humanos e condutas institucionais verdadeiramente protetivas.”
A atuação do MPDFT inclui a implementação de medidas de capacitação para seus membros, adoção de protocolos de acolhimento e o estabelecimento de rotinas para prevenir a revitimização das vítimas. A participação de membros de outros Ministérios Públicos (Minas Gerais, São Paulo e do Trabalho) na sessão demonstrou o alcance nacional e a relevância interinstitucional da discussão.
A legislação foi celebrada como um marco na defesa dos direitos das mulheres e um catalisador para a humanização das práticas institucionais em todo o sistema de Justiça. A imposição de diretrizes claras pela lei fortalece a atuação das instituições no enfrentamento à violência sexual, exigindo condutas diligentes e um acolhimento adequado em todas as etapas do processo.
Com informações: MPDFT
