O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em Sessão Especial nesta quarta-feira (26 de novembro), recomendou a aprovação com ressalvas das Contas do Governo do Distrito Federal referentes ao exercício de 2024. O Plenário acatou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Anilcéia Machado, que registrou 21 ressalvas e uma determinação para sanar falhas, destacando o aumento de despesas sem cobertura contratual e as deficiências nas políticas para a primeira infância

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) analisou as Contas do Governo do Distrito Federal (GDF) de 2024 e decidiu recomendar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a aprovação com ressalvas. As ressalvas se concentram em falhas na gestão de políticas públicas, administração financeira e orçamentária, dívida ativa e demonstrações contábeis.

Principais Falhas Apontadas

Entre as 21 ressalvas registradas, dois pontos receberam destaque:

• Aumento de Despesas sem Contrato: Os gastos sem cobertura contratual atingiram R$ 629,8 milhões em 2024, interrompendo uma tendência de queda (em 2023, somaram R$ 145 milhões). O aumento foi impulsionado pela retomada de contratações informais de serviços de vigilância e limpeza nas Secretarias de Educação (SEE/DF) e Saúde (SES/DF).

• Deficiência na Primeira Infância: O Tribunal criticou a ausência de planejamento, implementação e avaliação adequados das políticas voltadas à primeira infância. O Programa Criança Feliz Brasiliense foi descontinuado em 2023 sem substituição efetiva, causando interrupção no apoio às famílias e perda de repasses federais.

Auditoria na Primeira Infância

Uma auditoria operacional recente (Processo nº 00600-00011537/2024-11-e) feita pelo TCDF sobre as políticas para a primeira infância no DF identificou:

• Inadequações Sanitárias: Fragilidades no monitoramento e inadequações sanitárias em centros obstétricos e maternidades.

• Pré-natal e Pediátrico: Unidades básicas de saúde não asseguram o número mínimo de consultas de pré-natal nem garantem o acompanhamento pediátrico adequado a recém-nascidos.

• Falta de Integração: O cuidado com a primeira infância no DF ocorre de forma pontual e pouco integrada, apesar da existência do Plano Distrital e da Política Distrital (Lei nº 7.006/2021).

• Baixo Investimento: O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) utilizou apenas R$ 20,8 milhões de um total autorizado de R$ 105,4 milhões em 2024.

A relatora, desembargadora Anilcéia Machado, ressaltou que, embora os limites legais tenham sido formalmente respeitados, "a qualidade da gestão e a efetividade das políticas públicas ainda exigem aprimoramentos".

O parecer do TCDF segue para a Câmara Legislativa, que fará a votação final das contas do governador Ibaneis Rocha, podendo aprová-las, aprová-las com ressalvas (seguindo a recomendação) ou rejeitá-las.

Com informações: TCDF