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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, por decisão unânime, uma instrução normativa que estabelece um novo e rigoroso modelo de fiscalização sobre as emendas parlamentares distritais. A medida tem como objetivo garantir a transparência total no uso desses recursos, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais práticas de "baixa transparência" e visa impedir a ocorrência de um eventual "orçamento secreto".
A nova regra exige que o Governo do Distrito Federal (GDF) adapte seus sistemas para permitir o rastreamento integral de cada emenda, desde a sua proposta até a entrega final ao cidadão. O objetivo é bloquear mecanismos que dificultam a identificação do beneficiário final, como o uso de contas bancárias intermediárias ("de passagem") ou saques em espécie.
O TCDF passará a fiscalizar a existência de:
Identificação: Nome claro do deputado autor e o valor da emenda.
Execução: Órgão responsável pela execução e a localidade beneficiada.
Cronograma: Datas de início e fim.
Evidências: Provas concretas da execução (notas fiscais, relatórios e fotos).
Plataforma Digital: Existência de uma plataforma digital unificada para consulta pública em tempo real, integrada aos sistemas da União.
O GDF tem até 1º de fevereiro de 2026 para apresentar um plano de ação detalhado com as correções necessárias.
No próximo ano, o volume de recursos sob fiscalização será significativo: cada deputado distrital poderá destinar até R$ 34,5 milhões, totalizando R$ 828 milhões a serem direcionados pelas 24 cadeiras da Câmara Legislativa.
A população já pode monitorar a execução das emendas distritais por meio do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep), que disponibiliza informações sobre valores, autoria e projetos beneficiados.
Com informações: TCDF, Correio Braziliense
