TJDFT fundamenta decisão na proteção integral à criança e ao adolescente, seguindo portaria que restringe visitas de menores apenas a filhos do apenado.

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a negativa da Vara de Execuções Penais (VEP/DF) ao pedido de um sentenciado que desejava receber visitas de seu irmão, menor de 18 anos. Embora o direito à visitação familiar seja garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (LEP), a Justiça entendeu que essa prerrogativa não é absoluta e pode ser restringida em prol do bem-estar de crianças e adolescentes.

Os magistrados ressaltaram que, de acordo com as normas vigentes no sistema prisional do Distrito Federal, a entrada de menores de idade é permitida apenas em casos específicos, visando preservar o desenvolvimento psicológico e a integridade do menor. A decisão reforça a aplicação da proteção integral, princípio previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fundamentação jurídica da restrição

A negativa baseou-se em critérios técnicos e administrativos que organizam a segurança e a salubridade do ambiente carcerário para visitantes jovens:

• Portaria nº 8/2016 (VEP/DF): Este dispositivo estabelece que, entre os menores de 18 anos, apenas os filhos do apenado possuem autorização para visitação, desde que devidamente acompanhados pelo representante legal.

• Lei de Execução Penal: O artigo 41 da LEP permite que atos judiciais motivados restrinjam visitas, buscando equilibrar o direito do preso com a segurança pública e a proteção de terceiros.

• Jurisprudência do TJDFT: O tribunal possui entendimento consolidado de que normas administrativas que limitam o acesso de crianças e adolescentes ao sistema prisional são válidas, salvo em situações de excepcionalidade comprovada.

Decisão unânime

O colegiado da 2ª Turma Criminal concluiu que não foram apresentados fatos excepcionais que justificassem abrir uma exceção à regra geral. Dessa forma, a preservação do vínculo afetivo entre irmãos, neste caso específico, deve ser mediada por outros meios que não a visita presencial no presídio, priorizando o afastamento do menor de um ambiente considerado inadequado para sua faixa etária.

Com informações: TJDFT