Promotoria afirma que programa Goiás TEC foi implantado sem consulta à comunidade e em desacordo com as hipóteses legais para ensino a distância

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação civil pública para suspender a modalidade de Ensino a Distância (EAD) no ensino médio do Colégio Estadual Santa Edwirges, em Valparaíso de Goiás. A medida, proposta pela 6ª Promotoria de Justiça, ocorre a poucos dias do início do ano letivo de 2026. O foco da contestação é a implementação do programa Goiás TEC, que, segundo o promotor Daniel Naiff da Fonseca, foi adotado sem a devida aprovação de pais, alunos e professores, ferindo o princípio da gestão democrática do ensino público.

Um dos argumentos centrais do MPGO é que a unidade de ensino está situada em uma área urbana consolidada na região metropolitana do Entorno do Distrito Federal. De acordo com a Promotoria, o Goiás TEC é um programa destinado a garantir o ensino em localidades de difícil acesso, o que não justificaria sua aplicação em uma zona urbana com infraestrutura para turmas presenciais. O Ministério Público aponta ainda que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) não apresentou estudos técnicos que validassem a substituição do ensino presencial pelo modelo mediado por tecnologia na referida escola.

Argumentos da ação civil pública

A peça jurídica destaca irregularidades na transição do modelo pedagógico:

• Localização Geográfica: Por estar em área urbana, a escola não se enquadraria nas exceções legais para o uso prioritário do EAD.

• Gestão Democrática: O MPGO alega que não houve diálogo com a comunidade escolar para a mudança radical no formato das aulas.

• Ausência de Justificativa: Inexistência de pareceres técnicos que comprovem a necessidade ou eficácia da medida para aquela unidade específica.

• Risco ao Ano Letivo: Com o início das aulas marcado para 20 de janeiro, a ausência de turmas presenciais pode prejudicar o acesso dos alunos ao direito fundamental à educação.

Próximos passos e urgência

O pedido de liminar solicita que a Justiça impeça a Seduc de adotar o modelo Goiás TEC no Colégio Santa Edwirges antes de uma decisão definitiva. O Ministério Público reforça que a decisão da escola de não abrir novas vagas presenciais obriga os alunos a aceitarem o modelo remoto, o que pode comprometer a qualidade da aprendizagem em uma fase crucial da formação básica. Caso a Justiça acate o pedido, o Estado deverá garantir a oferta de ensino presencial regular para o ano letivo que se inicia na próxima semana.

Com informações: Metrópoles