Presidente cria Comitê Gestor do IBS e plataforma para garantir transparência nas alíquotas; sistema foca em desoneração da cesta básica e cashback para baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13), a lei que regulamenta a fase final da reforma tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante a cerimônia, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, ferramenta intuitiva que permitirá a empresas e cidadãos simularem as novas regras e visualizarem o custo real de impostos em cada produto. Segundo o presidente, a medida encerra décadas de burocracia, estabelecendo um marco de estabilidade jurídica e econômica para o país.

A reforma simplifica o sistema ao substituir tributos antigos por dois novos impostos centrais. O IBS unifica os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS), sob gestão de estados e municípios por meio do novo comitê. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui os federais PIS e Cofins. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o novo modelo é baseado no valor agregado, evitando a cobrança em cascata e garantindo que cada etapa da cadeia pague apenas sobre o que produziu.

Entenda as mudanças com a nova regulamentação

A transição foca em eficiência digital e justiça fiscal:

• Comitê Gestor do IBS: Monitorará a uniformização do imposto e a transparência na devolução de créditos tributários.

• Plataforma Digital: Oferece "Apuração Assistida", revelando taxas escondidas e reduzindo custos operacionais para pequenas empresas.

• Cesta Básica e Saúde: Itens da cesta básica nacional terão alíquota zero; medicamentos e itens de higiene terão reduções drásticas.

• Cashback Tributário: No segundo semestre de 2026, famílias de baixa renda começarão a receber a devolução de parte dos impostos pagos.

Foco social e destino da arrecadação

O governo reforçou que a CBS continuará vinculada ao financiamento da Seguridade Social, garantindo recursos para saúde, previdência e assistência social. Para Lula, a aprovação do projeto é um êxito histórico sobre as resistências políticas que impediram mudanças similares no passado. A implementação plena ocorrerá gradualmente nos próximos anos, com o objetivo de tornar o sistema mais progressivo e favorável ao crescimento econômico sustentável, simplificando a vida de quem produz e garantindo preços mais justos para quem consome.

Com informações: PT e Presidência da República