Tribunal aponta falhas graves no plano de ação da SES-DF, incluindo a falta de fonoaudiólogos e a existência de apenas 13 neuropediatras para todo o Distrito Federal.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) impôs um prazo para que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF) preste esclarecimentos detalhados sobre a precariedade no atendimento a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A determinação ocorre após uma análise técnica identificar falhas estruturais no Plano de Ação para Melhoria do Atendimento ao TEA, evidenciando um cenário crítico: a rede pública conta com apenas 13 neuropediatras para dar vazão a uma demanda média de 668 solicitações mensais.

O déficit de profissionais é o ponto central da cobrança. O TCDF verificou que, além do número insuficiente de especialistas, há aprovados em concursos públicos que ainda não foram nomeados para as vagas de neuropediatria. A situação é ainda mais grave em regiões populosas como Ceilândia, onde existe apenas um neuropediatra atuando em regime de tempo parcial (20 horas semanais). Vale ressaltar que esses mesmos profissionais são responsáveis por atender casos de alta complexidade, como epilepsia e paralisia cerebral, o que sobrecarrega o sistema e amplia as filas de espera.

Além da carência de médicos, o Tribunal alertou para a falta de previsão de novos concursos para a equipe multidisciplinar — essencial para o tratamento do autismo —, que inclui fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e fisioterapeutas. Sem esses profissionais, o tratamento terapêutico, que deve ser contínuo, acaba sendo interrompido ou sequer iniciado, comprometendo o desenvolvimento das crianças e jovens com TEA.

A fiscalização do TCDF também revelou a inexistência de um cronograma de capacitação para os profissionais que atuam na Atenção Primária e Secundária. Essa falha é considerada gravíssima, pois impede a identificação precoce de atrasos no desenvolvimento, etapa fundamental para garantir que a criança receba as intervenções necessárias no período de maior plasticidade cerebral.

A isonomia no acesso à saúde está em xeque no Distrito Federal. Enquanto o Plano de Ação deveria descentralizar o atendimento, a auditoria mostrou que a alocação de profissionais nas Regiões Administrativas é ineficiente, obrigando famílias a grandes deslocamentos para tentar consultas que raramente estão disponíveis. O Tribunal agora aguarda que a SES-DF apresente soluções concretas e prazos para o preenchimento das vagas vacantes e para a estruturação das linhas de cuidado multidisciplinar.

O processo, que tramita sob o número 00600-00007925/2023-16-e, é um marco na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no DF. A humanização do atendimento público passa, necessariamente, pelo cumprimento das metas de contratação e pela garantia de que o TEA seja tratado com a prioridade que a legislação exige. Para as famílias que aguardam há meses por uma avaliação, a intervenção do TCDF representa uma esperança de que o Plano de Ação saia do papel e se transforme em assistência real.

*Com informações: TCDF.