Nova instrução normativa exige divulgação de contas correntes e proíbe "contas de passagem" para impedir o avanço do orçamento secreto no Distrito Federal

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, de forma unânime, no fim de 2025, a instrução normativa que redefine o controle sobre as emendas parlamentares distritais. A medida obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a garantir a rastreabilidade integral dos recursos em todas as etapas — desde a indicação do deputado até o pagamento ao fornecedor final. A decisão alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 854), que combate práticas de baixa transparência em todo o país.

A principal inovação é a exigência de que o GDF divulgue os dados da conta corrente usada para cada movimentação. O TCDF proibiu expressamente o uso de "contas intermediárias" ou saques em espécie, mecanismos que historicamente dificultam a identificação de quem realmente recebeu o dinheiro público. O GDF tem até o dia 1º de fevereiro de 2026 para apresentar um plano de ação detalhado com o diagnóstico da situação atual e o cronograma de adaptação de seus sistemas.

Fiscalização e Orçamento para 2026

Com o aumento do volume de recursos sob controle dos parlamentares, a fiscalização técnica do Tribunal será intensificada para verificar a efetividade dos gastos:

• Valores Recordes: Em 2026, cada um dos 24 deputados distritais poderá destinar até R$ 34,5 milhões. No total, o orçamento disponível para emendas chega a R$ 828 milhões, uma alta de 14,5% comparado ao ano anterior.

• Critérios de Auditoria: O TCDF verificará notas fiscais, relatórios de medição e até fotografias para comprovar que o serviço foi entregue na localidade indicada.

• Plataforma Unificada: O Tribunal avaliará a implementação de um sistema digital exclusivo para consultas públicas em tempo real, que deverá ser integrado às bases de dados do Governo Federal.

Histórico de Alerta no DF

A rigidez das novas regras reflete irregularidades recentes que acenderam o alerta das autoridades:

1. Cancelamento de Repasses: Em fevereiro de 2025, o Governo Federal barrou o envio de R$ 26 milhões em emendas do DF para uma entidade em Alagoas.

2. Investigação da PF: Em julho de 2025, a Polícia Federal apurou suspeitas em repasses de R$ 15 milhões destinados a eventos de esportes digitais.

3. Principais Destinos: Entre 2016 e 2024, as secretarias de Educação, Cultura e a Novacap foram as que mais executaram recursos de emendas, somando mais de R$ 170 milhões.

Como o Cidadão Pode Fiscalizar

A transparência ativa permite que qualquer pessoa monitore o uso do dinheiro público através do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep). A plataforma permite filtrar os dados por autor da emenda, valor e projeto beneficiado.

Com informações: Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)