A aprovação da Resolução 23.755 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em março de 2026 trouxe avanços necessários, como a proibição de deep nudes e a regulamentação de chatbots. No entanto, para o professor e pesquisador Lucas Reis, do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD), o tribunal cometeu um erro estratégico: regulou a tecnologia com os olhos no passado (2022) enquanto as campanhas já operam no paradigma de 2026.

O principal ponto cego da norma seria a IA Agêntica (Agentic AI). Diferente das ferramentas que apenas geram textos ou imagens, as IAs agênticas são capazes de raciocinar, planejar e executar tarefas encadeadas sem supervisão humana constante. Essa evolução permite manobras que a resolução do TSE simplesmente não consegue nomear ou punir.

Onde a regulação falha: O poder do invisível

O artigo destaca quatro grandes lacunas que podem ser exploradas estrategicamente por candidatos com maior poder aquisitivo:

1. Personas Virtuais: Perfis com personalidade e histórico definidos por IA que atuam em grupos de WhatsApp. Eles não simulam o candidato, mas criam uma falsa percepção de consenso em comunidades fechadas.

2. Distribuição Orgânica Massiva: A criação de centenas de variações de um mesmo meme ou texto, distribuídos gratuitamente para apoiadores replicarem, fugindo da fiscalização de impulsionamento pago.

3. Gestão Algorítmica de Verba: IAs que automatizam o tráfego pago, ajustando segmentações e lances em tempo real para maximizar a performance, eliminando o fator humano do marketing.

4. Microssegmentação Comportamental: O uso de dados para personalizar mensagens em momentos calculados, técnica que interfere no equilíbrio do pleito sem necessariamente usar "conteúdo sintético" proibido.

Do artefato para o processo

Para Lucas Reis, o TSE focou no "artefato" (o vídeo falso, a imagem gerada) e esqueceu do "processo". "Definir onde começa e termina o conteúdo gerado por IA gera insegurança jurídica, pois hoje a IA está embutida em tudo, do Photoshop ao autocomplete do celular", argumenta o pesquisador.

A crítica central reside na desigualdade: campanhas com mais recursos poderão contratar plataformas de automação invisíveis e eficazes, enquanto candidatos menores ficarão à margem dessa vantagem tecnológica. Uma regulação madura, segundo o autor, deveria perguntar se o uso da IA interfere no equilíbrio da disputa, e não apenas se o conteúdo foi rotulado corretamente.

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