As engrenagens financeiras e de controle do Estado do Rio de Janeiro sofreram um duro revés técnico. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu um parecer prévio contrário à aprovação das contas do governo relativas ao ano fiscal de 2025. A auditoria detalhada conduzida pela Corte revelou uma série de graves irregularidades e distorções contábeis que, somadas, alcançam a casa dos bilhões de reais. De acordo com o relator revisor do processo, conselheiro Christiano Lacerda, o balanço apresentado à sociedade continha "saldos fictícios", cuja maquiagem aparente não correspondia à realidade patrimonial e financeira subjacente do ente público.

O tribunal mapeou falhas severas na contabilidade fluminense, com destaque para a ocultação de prejuízos e manobras de curto prazo para inflar os ativos:

• Ocultação de perdas no Banco Master: Mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master em novembro de 2025, o balanço do Estado não registrou adequadamente os riscos e os prejuízos associados, omitindo provisões para perdas e gerando uma superavaliação artificial de R$ 1,131 bilhão no ativo circulante;

• Mascaramento de prazos no Rioprevidência: Recursos bilionários que deveriam estar devidamente registrados como ativos de longo prazo (Não Circulante) foram lançados de forma irregular como disponíveis para curto prazo, inflando temporariamente a liquidez do fundo;

• Montante das distorções: O TCE-RJ identificou distorções estruturais de R$ 1,56 bilhão em Caixa e Equivalentes de Caixa e de R$ 5,01 bilhões em Investimentos e Aplicações Temporárias.

Apesar do voto contundente do revisor pela rejeição, o relator original do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ratificou seu voto proferido na semana anterior, mantendo-se favorável à aprovação das contas, porém sob a condição do cumprimento de uma extensa lista de 17 ressalvas, 23 determinações, cinco recomendações e nove alertas. Prevaleceu, contudo, o entendimento de que as manobras afrontaram diretamente os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal, impedindo uma avaliação fidedigna da saúde financeira do Rio.

O rito na Alerj e o fantasma da inelegibilidade

O parecer prévio contrário do TCE-RJ foi recebido imediatamente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde provocou forte repercussão política. O tribunal tem até a próxima quarta-feira para remeter formalmente o texto aos deputados estaduais. Pelas regras regimentais, o documento será publicado pelo presidente da Casa e enviado à Comissão de Orçamento e Finanças. Após a análise do colegiado, o parecer será transformado em Projeto de Decreto Legislativo e levado ao plenário da Alerj, onde a decisão final de aprovar ou rejeitar as contas de 2025 ocorrerá por maioria simples em votação aberta.

Se os deputados estaduais mantiverem o entendimento técnico do TCE-RJ e rejeitarem as contas, o processo será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para traçar as providências punitivas. O texto poderá ser enviado ao Ministério Público para a abertura de denúncias na Justiça. Caso o decreto de rejeição seja chancelado, o ex-governador Cláudio Castro poderá ficar inelegível por um período de oito anos. O político do PL já enfrenta sanção semelhante determinada em março pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que declarou sua inelegibilidade por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) endossou a decisão da corte de contas, classificando as movimentações financeiras feitas pelo Rioprevidência e pela Cedae no Banco Master como "investimentos absurdos". Em contrapartida, Cláudio Castro divulgou uma nota oficial lamentando o parecer do TCE-RJ, alegando que a decisão política contrariou os relatórios iniciais do próprio corpo técnico do tribunal e do Ministério Público de Contas, que haviam sugerido a aprovação das contas. Castro defendeu que as operações previdenciárias seguiram as regras do Conselho Monetário Nacional e que, em sua gestão à frente do Palácio Guanabara, todas as contas anteriores haviam sido aprovadas, reafirmando que sempre atuou pautado pela legalidade e transparência.

----

  TCE-RJ / Cláudio Castro / Alerj / Rioprevidência / Banco Master / Saldos Fictícios / Inelegibilidade / Contas Públicas