TCDF passa a exigir assinatura com Gov.Br para documentos enviados pela internet
TCDF passa a exigir assinatura com Gov.Br para documentos enviados pela internet
Por: Redação
21/06/2025 às 08h00Atualizada em 21/06/2025 às 11h00
Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) passou a exigir assinatura digital em todos os documentos enviados pela internet
A regra vale para cidadãos, empresas e órgãos que precisam encaminhar documentos eletrônicos ao Tribunal.
A medida foi implementada a partir da integração do Protocolo Digital à plataforma Gov.Br, o que garante mais segurança, autenticidade e validade jurídica aos documentos.O envio continua sendo feito por meio do Protocolo Digital, disponível no site do TCDF, mas agora só serão aceitos os arquivos assinados com contas Gov.Br de nível Prata ou Ouro. A assinatura digital pode ser feita diretamente na plataforma, logo após o envio do documento.Essa assinatura deve ser feita pela mesma pessoa indicada no documento. Caso outra pessoa assine, é necessário anexar uma procuração válida e assinada digitalmente ao processo.A mudança, prevista na Portaria nº 190/2025, também abre caminho para que, no futuro, a assinatura Gov.Br seja usada em outros serviços do Tribunal, como contratos assinados por usuários externos.
Como criar ou elevar o nível da conta Gov.Br?
Acesse www.gov.br. • Faça login ou crie sua conta com CPF.
◦ Prata: validação facial por aplicativo bancário, certificado digital na nuvem ou login via bancos conveniados (Banco do Brasil, Caixa, Bradesco etc.). ◦ Ouro: é necessário possuir certificado digital padrão ICP-Brasil instalado no dispositivo.
Como usar o Protocolo Digital do TCDF?
1. Acesse www.tc.df.gov.br > Serviços > Protocolo Digital. 2. Faça login com sua conta Gov.Br (nível Prata ou Ouro). 3. Preencha as informações do documento. 4. Faça upload do arquivo, assine digitalmente na própria plataforma e conclua o protocolo. 5. Acesse os protocolos finalizados e acompanhe o andamento diretamente no sistema.
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