O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta as penas para furto de celulares e receptação de aparelhos roubados ou furtados. Segundo a proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e com passagem também pela Casa Civil, é criada uma nova hipótese de furto qualificado, quando o crime for praticado em benefício de terceiro mediante pagamento ou como parte de um negócio. O furto qualificado tem pena de 2 a 8 anos de prisão, e o furto simples tem pena de 1 a 4 anos. A diferença entre ambos é que, embora o segundo preveja a possibilidade de reclusão, na prática, principalmente para réus primários, é comum que a pena seja substituída por outras restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de cestas básicas.

Receptação qualificada

A proposta prevê ainda uma nova hipótese de receptação qualificada, com aumento de um terço a metade da pena quando o produto receptado for celular para ser vendido depois. A pessoa que for enquadrada nesta situação terá uma pena que pode chegar a 12 anos de prisão, enquanto a máxima é de 8 anos atualmente. O projeto cria um tipo penal específico para quem “adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço". Ainda conforme o projeto, a pena para roubo de celular, que hoje é de 4 a 10 anos de prisão e pode ser aumentada em até dois terços em algumas situações, permanece igual. A diferença entre o roubo e o furto é que o primeiro é praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Aplicativo Celular Seguro

O Ministério da Justiça aponta que o objetivo é desarticular quadrilhas que vivem desse tipo de crime e se soma a outra iniciativa, lançada em 2023, o app Celular Seguro, lançado em 2023. Dados da pasta indicam que, atualmente, o aplicativo de segurança para furto e roubo de smartphones possui três milhões de usuários. Ele permite o bloqueio de smartphones em caso de roubo ou furto, impedindo o acesso de terceiros a informações pessoais e dados de contas bancárias.

---