A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) se posicionou institucionalmente contra o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que estabelece a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, o texto é considerado pela entidade como um grave retrocesso na proteção socioambiental e uma ameaça ao equilíbrio entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental no país. A nota foi encaminhada aos deputados federais José Vitor Aguiar (PL-MG), relator do PL na Câmara, e Elcione Barbalho (MDB-PA), presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Na
avaliação da ABRAMPA, publicada em nota técnica na quinta-feira (11), o projeto flexibiliza indevidamente o licenciamento ambiental, um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, ao prever hipóteses amplas de dispensa e mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento sem análise técnica prévia. A entidade alerta que, ao desconsiderar critérios técnicos e salvaguardas socioambientais, o PL compromete a segurança jurídica, a saúde pública, a biodiversidade, a imagem internacional do país e até mesmo a própria economia nacional, além de aumentar as chances de que desastres ambientais se repitam e se agravem.
A nota destaca ainda que o texto aprovado prevê a legalização de empreendimentos construídos sem licenciamento, por meio da chamada Licença de Operação Corretiva (LOC), o que, segundo a entidade, configura uma forma de anistia à ilegalidade. Também é criticada a exclusão da exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para obras com supressão de vegetação em áreas rurais. Além disso, o projeto omite completamente a avaliação de impactos climáticos e sanitários, o que é considerado grave em um contexto de emergência ambiental e de saúde pública. Outro ponto de preocupação é a exclusão de mecanismos de consulta livre, prévia e informada a povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas, em desacordo com a Convenção 169 da OIT. Para a ABRAMPA, essa omissão, somada à restrição da análise de impactos apenas a territórios já demarcados ou titulados, desconsidera os modos de vida dessas populações e ignora processos em curso de regularização fundiária e territorial. A entidade ressalta ainda que não é contrária à criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, mas defende que qualquer proposta deve ser construída com base em critérios técnicos, ampla participação social e respeito aos princípios constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Caso contrário, o país corre o risco de enfraquecer sua governança ambiental, perder credibilidade externa e comprometer seu acesso a mercados e financiamentos internacionais, especialmente diante de normas mais restritivas como o Regulamento (UE) nº 1115/2023, da União Europeia.
Pontos ressaltados na Nota Técnica sobre o PL do Licenciamento
A) Aumenta as chances de que desastres ambientais se repitam e se agravem;
B) Viola os direitos das populações indígenas e quilombolas; C) Reduz significativamente o controle sobre todas as formas de poluição; D) Afasta o país ainda mais das metas assumidas internacionalmente de reduzir a emissão de gases, amplia os riscos de destruição dos biomas; E) Acarreta graves prejuízos à saúde e à qualidade de vida da sociedade como um todo; F) Pode trazer dificuldades em obtenção de investimentos internacionais e criar barreiras ‘ambientais’ não alfandegárias; G) Criar uma “guerra de desregulação ambiental” entre os Estados, na busca de investimentos.
