Ferramenta digital garante segurança jurídica em transações diversas, como compra de imóveis, partilhas e serviços, com base no cumprimento de cláusulas contratuais
Os
Cartórios de Notas do Distrito Federal passaram a oferecer, em julho de 2025, o serviço de
Conta Notarial , uma solução digital e segura criada para promover maior confiança entre as partes envolvidas em transações comerciais e civis. A ferramenta foi regulamentada pelo
Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está prevista no
Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/23) . A Conta Notarial permite que
valores sejam depositados em custódia e só liberados após a verificação do
cumprimento de cláusulas contratuais por um tabelião, evitando fraudes, litígios e contribuindo para a redução da
inadimplência e da
judicialização , fatores que impactam diretamente o chamado “
Custo Brasil ”.
Como funciona a Conta Notarial?
O processo é simples e totalmente digital:
- O valor da transação é depositado em conta custodiada em instituição financeira conveniada ao Colégio Notarial do Brasil .
- O tabelião atua como garantidor jurídico , verificando o cumprimento das condições acordadas entre as partes.
- O recurso só é liberado após a comprovação de que todas as obrigações contratuais foram cumpridas.
Essa modalidade inspira-se no modelo internacional de
escrow account e pode ser utilizada em operações como:
- Compra e venda de imóveis
- Acordos extrajudiciais
- Partilhas de bens
- Prestação de serviços
- Contratos com cláusulas de êxito
- Negociações futuras, como safras agrícolas
- Compra de veículos
“A Conta Notarial representa um avanço no uso da fé pública notarial para dar mais segurança jurídica às partes em negócios privados”, afirma Geraldo Felipe de Souto Silva , presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF) .
Redução de riscos e aumento de eficiência
Ao utilizar a Conta Notarial, as partes têm garantia de que:
- O pagamento só será realizado após a entrega ou execução do combinado;
- O valor não será movimentado antes do cumprimento das cláusulas contratuais;
- A possibilidade de fraude e inadimplência é significativamente reduzida.
Além disso, o serviço tem potencial para impactar positivamente o ambiente de negócios no país:
- Redução da judicialização : com garantias mais robustas, há menor necessidade de recorrer ao Judiciário em caso de descumprimento contratual.
- Facilitação do acesso ao crédito : empresas com menor risco podem obter juros mais baixos e antecipar recebíveis.
- Agilidade na realização de negócios : transações ganham previsibilidade e segurança, acelerando sua concretização.
Integração com plataforma e-Notariado
A Conta Notarial está integrada à
plataforma e-Notariado , sistema digital dos Cartórios de Notas que já oferece serviços como escrituras, procurações, testamentos e autenticações eletrônicas com validade nacional. Para utilizá-la, o cidadão deve:
- Contatar um Cartório de Notas habilitado ;
- Informar o interesse pela Conta Notarial;
- Assinar digitalmente o formulário de autorização via e-Notariado (ou presencialmente);
- Aguardar a liberação do recurso após a verificação do cumprimento contratual.
Impacto esperado
Com a ampliação do uso da ferramenta, espera-se:
- Milhares de operações formalizadas anualmente;
- Maior segurança jurídica em transações complexas e de alto valor;
- Fortalecimento da desjudicialização e da confiança mútua nas relações de consumo e negócios.
“Ela garante que os valores só serão movimentados mediante o cumprimento do que foi acordado, promovendo confiança mútua e prevenindo litígios”, reforça Geraldo Felipe.
Sobre o CNB/DF
O
Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF) representa os tabeliães da região e integra uma rede nacional e internacional de apoio à legalização de documentos e atos jurídicos. A entidade faz parte da
União Internacional do Notariado (UINL) , órgão que congrega países representantes de dois terços da população mundial e 60% do PIB global.
Com informações: Colégio Notarial do Brasil – DF 
