Nova ferramenta digital permite consulta a mais de 95 milhões de atos notariais, facilitando localização de bens em processos judiciais
A partir de 14 de julho de 2025, cidadãos, advogados, empresas e credores no Brasil têm acesso público à
Central de Escrituras e Procurações (CEP) , uma base de dados que reúne
mais de 95 milhões de atos notariais , incluindo
41 milhões de escrituras e
54 milhões de procurações . A iniciativa foi determinada pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é administrada pelo
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) .
O que é a Central de Escrituras e Procurações?
A CEP é um sistema digital que permite a busca de informações sobre
atos notariais realizados nos
Cartórios de Notas de todo o país . Seu objetivo principal é auxiliar na
localização de bens patrimoniais em nome de devedores, contribuindo para:
- Cumprimento de obrigações judiciais
- Recuperação de créditos
- Combate à ocultação de patrimônios
- Efetividade de decisões da Justiça
A medida atende ao
Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e visa reduzir entraves no cumprimento de dívidas, especialmente em casos como
penhoras, execuções fiscais e cobrança de pensão alimentícia .
Como acessar a CEP?
O acesso à Central é feito por meio do site oficial:
Link Para realizar consultas ou solicitar certidões, o usuário deverá:
- Utilizar um certificado digital ICP-Brasil ou notarizado gratuito , emitido pelos Cartórios de Notas;
- Autenticar-se no sistema com login e senha eletrônicos ;
- Informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa a ser pesquisada.
Após a pesquisa, serão exibidos os seguintes dados:
- Nome do cartório onde o ato foi realizado
- Número do livro e folhas referentes ao ato
- Tipo do ato (escritura pública ou procuração )
- Possibilidade de solicitação de certidão completa para análise detalhada
O serviço funciona
24 horas por dia , todos os dias do ano, garantindo
agilidade, transparência e segurança jurídica .
Benefícios para a sociedade
A disponibilização da CEP traz avanços significativos para o sistema judicial e para a sociedade:
- Facilita a localização de bens penhoráveis em processos de execução
- Reduz o tempo de tramitação de ações judiciais
- Fortalece o combate à sonegação patrimonial
- Amplia a efetividade das decisões judiciais
- Contribui para a prevenção de litígios e para a desjudicialização
Além disso, o sistema opera com conformidade à
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , com
controle de acesso, auditoria de consultas e criptografia avançada , garantindo a privacidade e a integridade das informações.
Importância estratégica para o DF
O Distrito Federal tem papel central nessa iniciativa, já que os cartórios locais estão entre os primeiros a integrar plenamente o novo sistema nacional. Segundo
Geraldo Felipe de Souto Silva , presidente do
Colégio Notarial do Brasil – DF (CNB/DF) :
“A criação da CEP simboliza um avanço significativo na transparência e no acesso público às informações notariais. Essa iniciativa reafirma o compromisso do notariado com a cidadania, a segurança jurídica e o fortalecimento da Justiça brasileira.”
Sobre o Colégio Notarial do Brasil – DF
O
CNB/DF representa institucionalmente os tabeliães de notas do Distrito Federal e faz parte de uma rede nacional e internacional de apoio à legalização de documentos e atos jurídicos. Integrado ao
Conselho Federal (CNB/CF) e à
União Internacional do Notariado (UINL) , o órgão congrega países representantes de dois terços da população mundial e 60% do PIB global. A UINL promove práticas de
publicidade, autenticidade e eficácia jurídica , fundamentais para a realização segura de negócios pessoais e patrimoniais, além de contribuir para a
prevenção de conflitos e desjudicialização .
Com informações: Colégio Notarial do Brasil – DF 
