Evento em 26 de agosto debaterá efeitos da LINDB após sete anos de vigência, com foco em controle público e responsabilização de agentes

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sediará, no dia 26 de agosto de 2025 , o seminário nacional “Sete Anos da Nova LINDB: Balanço e Desafios para o Estado Brasileiro” . O evento ocorrerá das 8h30 às 17h e reunirá especialistas, auditores, membros de tribunais de contas e representantes do poder público para discutir os impactos da Lei nº 13.655/2018 , que reformulou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) . A nova LINDB trouxe importantes inovações no campo do direito administrativo e do controle externo, fortalecendo princípios como a razoabilidade, motivação das decisões públicas e responsabilização por erro grosseiro . O seminário tem como objetivo avaliar sua aplicação prática nos últimos sete anos e identificar desafios para aperfeiçoar o Estado de Direito no Brasil.

Principais temas em debate

Durante o evento, serão abordados tópicos essenciais para o fortalecimento da governança pública, entre eles:

• Fundamentação das decisões administrativas
• Responsabilização de agentes públicos por atos ilegais ou danosos ao erário
• Configuração do erro grosseiro e suas implicações jurídicas
• Acordos substitutivos de decisão nos processos de fiscalização
• O papel dos Tribunais de Contas no Estado contemporâneo

Esses pontos são centrais para garantir transparência, eficiência e prestação de contas na gestão pública, especialmente diante de novos desafios como a digitalização da administração e a necessidade de respostas ágeis e bem fundamentadas.

Organização e parcerias

O seminário é promovido pelas principais entidades do sistema de Tribunais de Contas do Brasil:

• Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
• Instituto Rui Barbosa (IRB)
• Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom)

Além das discussões técnicas, o evento também marcará a comemoração do aniversário da Atricon , com um coquetel para os participantes ao final do dia.

Informações e inscrições

A programação completa do seminário está disponível neste link .

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (51) 99333-6459 .

Com informações: TCDF