Corte Internacional de Justiça publica decisão histórica sobre obrigações climáticas dos países e direitos humanos
A
Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judicial das
Nações Unidas, publicou nesta quarta-feira (23) seu
parecer sobre as obrigações dos países em relação às mudanças climáticas e aos direitos humanos relacionados ao tema. A decisão, aguardada desde 2023,
abre precedentes para a responsabilização de nações que não atuarem para proteger o clima do planeta.
Decisão histórica
O entendimento da CIJ é que os
acordos climáticos internacionais – como o Acordo de Paris – são vinculativos e que os governos têm o
dever de cumpri-los. Até então, havia dúvidas sobre a obrigatoriedade no cumprimento, o que levou muitas nações a apenas assinarem acordos internacionais sem intenção de obedecer as regras definidas.
Origem do pedido
A solicitação para que a CIJ emitisse parecer sobre o tema partiu da
Assembleia Geral da ONU, em atenção a um pedido de
Vanuatu, nação insular do Pacífico particularmente vulnerável aos impactos das mudanças climáticas. Este é o
caso de maior alcance em relação à sobrevivência humana já analisado pelo Tribunal, desde a opinião sobre armas nucleares.
Possibilidades de responsabilização
Apesar de
não ter poder de lei, a
Opinião Consultiva pode incentivar posições mais rígidas dos países. Segundo a advogada
Helena Rocha, co-diretora do Programa Brasil e Cone Sul do
Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), existem diferentes possibilidades de responsabilização: "
Um Estado poderia entrar com uma ação contra o outro pelo dano sofrido e solicitando, dessa forma, a reparação. A reparação integral inclui tanto medidas de restituição, ou seja, de mudar o dano, o que pode ser reconstituir áreas ou fazer políticas, ou também a indenização, caso isso não seja possível", explica.
Litígios em outros fóruns
Rocha pontua que é possível o desenvolvimento de
litígios em outros fóruns, incluindo os domésticos: "
O Direito internacional, na maior parte dos países, é incorporado como parte do Direito interno também. Então, esse parecer pode ser usado como um parâmetro interpretativo não só do Direito internacional, mas também do Direito interno. E, com isso, poderia haver litígios nacionais exigindo dos Estados que eles adotem medidas necessárias para o enfrentamento da emergência climática".
Implicações para o Brasil
Como o
Brasil prevê em sua Constituição o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o entendimento do CIJ pode
reforçar ações de inconstitucionalidade em casos de descumprimento deste artigo da Carta Magna brasileira. A análise do
Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do
Institute for Governance and Sustainable Development é de que "
O parecer da CIJ oferece um arcabouço jurídico crucial para a justiça climática, orientando os Estados sobre suas obrigações e a necessidade de cooperação internacional para enfrentar a crise climática global".
Com informações: ECO 
