O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na sexta-feira (8/8/2025), 63 vetos parciais ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL), aprovado pelo Congresso em julho. A decisão foi tomada após análise técnica e jurídica conduzida pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA), Casa Civil e outros órgãos. O texto, criticado por organizações ambientais como o “PL da Devastação”, previa ampla flexibilização das regras de licenciamento, com risco de enfraquecimento da proteção ambiental no país.
Com os vetos, o governo preservou pontos essenciais da legislação ambiental e, ao mesmo tempo, propôs inovações para agilizar processos, dentro de um equilíbrio entre
desenvolvimento sustentável e
proteção ecológica.
Critérios para os vetos
Segundo o governo, as decisões foram baseadas em quatro pilares:
- Integridade do processo de licenciamento ambiental
- Proteção aos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
- Segurança jurídica para empreendedores
- Inovação com responsabilidade, para agilizar trâmites sem comprometer a fiscalização
A ministra do Meio Ambiente,
Marina Silva, afirmou que as metas do Brasil em
desmatamento zero e
redução de emissões de CO₂ entre 59% e 67% até 2030 permanecem intactas: “Nossas metas estão perfeitamente mantidas”.
Os 9 principais pontos vetados e ajustados
1. Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Como estava: o PL ampliava o uso da LAC — licença por autodeclaração — para empreendimentos de
médio potencial poluidor, incluindo barragens como a de Brumadinho (MG).
O que foi feito: veto à ampliação. A LAC será restrita a atividades de
baixo potencial de impacto, com limites claros para evitar riscos.
2. Poderes de estados e municípios
Como estava: estados e municípios poderiam definir livremente quais atividades estariam sujeitas ou não ao licenciamento.
O que foi feito: veto a dispositivos que permitiam
despadronização total. O governo evita uma “competição antiambiental” entre entes federativos para atrair investimentos com regras mais brandas.
3. Proteção da Mata Atlântica
Como estava: um “jabuti” no texto revogava artigos da Lei da Mata Atlântica, permitindo supressão de vegetação primária e secundária sem análise prévia.
O que foi feito: veto
integral ao trecho. A proteção ao bioma foi mantida conforme a legislação vigente.
4. Direitos de povos indígenas e quilombolas
Como estava: a consulta a terras indígenas e quilombolas só seria obrigatória se já houvesse decreto presidencial de demarcação.
O que foi feito: veto ao dispositivo. O novo texto assegura a
consulta prévia mesmo em terras em processo de reconhecimento pela Funai e Fundação Palmares, em conformidade com a Constituição.
5. Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Como estava: produtores com CAR
pendente de análise poderiam ser dispensados do licenciamento.
O que foi feito: veto. A dispensa só será válida para quem já tiver o CAR
analisado e aprovado, garantindo controle ambiental prévio.
6. Impactos indiretos e condicionantes
Como estava: medidas de mitigação e compensação seriam exigidas apenas para
impactos diretos.
O que foi feito: veto ao limite. O governo propõe que, sempre que houver
nexo de causalidade, mesmo para impactos indiretos, deverão ser exigidas medidas de controle.
7. Unidades de Conservação (UCs)
Como estava: a manifestação do órgão gestor de uma UC
não seria vinculante.
O que foi feito: veto ao artigo. A decisão técnica do órgão gestor passa a ter
força obrigatória, reforçando a proteção de áreas sensíveis.
8. Licenciamento Ambiental Especial (LAE)
Como estava: criava o LAE com
fase única (monofásico), liberando todas as licenças de uma vez, mesmo sem viabilidade ambiental comprovada.
O que foi feito: veto ao modelo monofásico. Em seu lugar, o governo editou uma
Medida Provisória (MP) criando o LAE com
fases distintas, garantindo análise técnica prévia. Empreendimentos prioritários serão definidos por um
Conselho de Governo com todos os ministérios.
9. Responsabilidade de instituições financeiras
Como estava: o PL reduzia a responsabilidade de bancos que financiam projetos com danos ambientais.
O que foi feito: veto ao trecho. O governo manteve que
instituições financeiras devem exigir licenciamento ambiental antes de liberar crédito.
Nova estratégia: MP e PL alternativo
Para evitar um vácuo regulatório e manter o debate em curso, o governo:
- Publicou uma Medida Provisória com o novo modelo de LAE (sem fase única)
- Enviou um novo Projeto de Lei ao Congresso, com as redações alternativas aos trechos vetados
O texto será apreciado em
regime de urgência constitucional. A articulação com parlamentares já está em andamento para garantir a aprovação.
Posicionamento do governo
Marcos Rogério, secretário especial da Casa Civil, resumiu: “A ideia é aperfeiçoar o texto do Congresso, acelerar processos, mas sem abrir mão da Constituição, da legislação ambiental e da proteção ao meio ambiente”. Questionada sobre a aplicação do LAE em projetos polêmicos, como a
exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a ministra Marina Silva foi clara: “Os processos de licenciamento serão respeitados. O órgão ambiental pode negar, se entender que há risco”.
Com informações: MMA / Governo Federal / ECO 
