O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20/08), o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a adultização de crianças nas redes sociais. A votação, simbólica, contou com apoio transversal e de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa da infância.
A proposta, de autoria do senador
Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada na Câmara pelo deputado
Jadyel Alencar (Republicanos-PI), estabelece um marco de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Como houve mudanças significativas em relação ao texto original aprovado pelo Senado, o projeto retorna àquela Casa para nova análise
Autoridade nacional autônoma para fiscalizar plataformas Uma das principais novidades do substitutivo aprovado é a criação de uma
autoridade nacional autônoma, no modelo da
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por:
- Regular e fiscalizar o cumprimento da lei;
- Editar normas e procedimentos;
- Aplicar sanções em caso de descumprimento.
A entidade será criada por lei específica e terá poder de fiscalização sobre plataformas digitais com acesso por crianças e adolescentes.
Obrigações para plataformas digitais O texto, com 16 capítulos e 41 artigos, exige que plataformas adotem medidas
"razoáveis e proporcionalmente eficazes" para prevenir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou prejudiciais, como:
- Exploração e abuso sexual;
- Violência física e intimidação (cyberbullying);
- Assédio e promoção de automutilação;
- Jogos de azar e publicidade predatória.
As empresas deverão:
- Implementar mecanismos confiáveis de verificação etária (fim da autodeclaração);
- Garantir supervisão por pais e responsáveis;
- Adotar filtros e sistemas de moderação adequados à faixa etária.
Remoção imediata de conteúdo criminoso Pelo artigo 29 do projeto, plataformas deverão
remover conteúdos ofensivos em até 24 horas após notificação feita por:
- Vítima ou seus representantes;
- Ministério Público;
- Entidades de defesa da infância.
A medida é independente de ordem judicial e se aplica apenas a conteúdos com
caráter criminoso, como pornografia infantil, exploração sexual e incentivo à automutilação.
Sanções para descumprimento Empresas que descumprirem a lei poderão enfrentar penalidades como:
- Advertência;
- Multa de até R$ 50 milhões;
- Suspensão temporária de atividades;
- Proibição definitiva de operar no Brasil.
Proteção sem censura, segundo defensores Deputados destacaram que o projeto
não fere a liberdade de expressão. “O PL protege a liberdade de expressão porque só permite remoção imediata de conteúdos criminosos, como exploração sexual e golpes. Opiniões, críticas e reportagens seguem protegidas”, afirmou a deputada
Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Impacto do caso Felca O debate ganhou força após o humorista
Felipe Bressanim (Felca) publicar, em 9 de agosto, um vídeo denunciando o influenciador
Hytalo Santos por promover a
exposição sexualizada de menores. O vídeo, com quase
50 milhões de visualizações, mobilizou a sociedade e acelerou a tramitação do projeto. “Hoje, as crianças do Brasil ganham. A Câmara mostrou que, quando queremos, colocamos as divergências de lado e protegemos uma geração inteira”, disse o deputado
Otoni de Paula (MDB-RJ).
Próximos passos O projeto segue agora para nova votação no
Senado Federal. Se aprovado, vai à sanção presidencial.
Com informações: Agência Brasil
