O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sediou, nesta terça-feira (26/08), o seminário “Sete Anos da Nova LINDB: Balanço e Desafios para o Estado Brasileiro”, marcando os sete anos da Lei nº 13.655/2018, que reformulou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O evento reuniu especialistas, gestores públicos e conselheiros de Tribunais de Contas de todo o país para avaliar os avanços, controvérsias e perspectivas da norma que trouxe mudanças estruturais na administração pública.

Abertura: pedagogia jurídica e cidadania Na abertura, o presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, destacou a importância de divulgar e interpretar corretamente a LINDB:

“É fundamental promover uma boa pedagogia da norma, não apenas para esta Corte, mas também para a sociedade, que espera dos gestores públicos uma aplicação correta e responsável da lei, capaz de fortalecer a consciência cívica e a vida em comunidade.”

Maturidade do Estado e segurança jurídica O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson Silva, afirmou que a data simboliza a maturidade do Estado brasileiro na aplicação de normas com foco em resultados:

“A LINDB garante segurança jurídica e dignidade à ação estatal. Cada decisão tem efeitos concretos na vida das pessoas e deve considerar custos, benefícios e impactos sociais e econômicos.”

Controle firme, mas construtivo O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, defendeu um controle externo equilibrado:

“Um país sem controle degenera. Esse controle precisa respeitar a segurança jurídica e avaliar as circunstâncias de cada decisão.”

Pandemia e validação do STF O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, apresentou um panorama da evolução da LINDB, destacando seu papel durante a pandemia:

“A aplicação da LINDB avançou com a regulamentação do governo anterior, garantindo maior adesão do Executivo. Mesmo com críticas, o STF confirmou sua constitucionalidade, reforçando a segurança jurídica e a necessidade de avaliar as decisões conforme as circunstâncias.”

Qualidade das decisões públicas aumentou O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e professor da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, avaliou que, apesar dos vetos presidenciais ao conceito de erro grosseiro e à declaração de legalidade de atos, a LINDB não prejudicou o controle público, muito menos abriu espaço para corrupção.

“Pelo contrário, observou-se um aumento gradual na qualidade das decisões públicas, com maior fundamentação e transparência.”

Temas centrais do debate Durante o seminário, foram discutidos temas essenciais da LINDB, como:

• Fundamentação das decisões administrativas;
• Responsabilização de agentes públicos;
• Conceito de erro grosseiro;
• Acordos substitutivos;
• Papel do controle no Estado contemporâneo.

Evento com peso institucional Promovido pelas principais entidades do sistema de controle externo — Atricon, IRB e Abracom —, o seminário serviu como um balanço crítico da aplicação da LINDB, reafirmando seu papel central na modernização da administração pública e no fortalecimento do Estado de Direito.

Com informações: TCDF