A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em dois turnos, durante a sessão deliberativa realizada nesta terça-feira, dia 30 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 2345/2026. A nova legislação altera a estrutura original do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR), instituindo quatro submodalidades inéditas de financiamento para impulsionar a modernização tecnológica e a sustentabilidade no campo.

O FDR, tradicional instrumento de fomento gerido pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), operava estruturado em três eixos principais: o FDR-Social, o FDR-Crédito e o FDR-Aval. Com a aprovação da matéria legislativa, a modalidade de crédito direto ganha ramificações específicas focadas em mulheres produtoras, associações e cooperativas, infraestrutura de estruturas rurais e ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Eficiência administrativa e alinhamento com o Entorno

A proposta foi encaminhada ao plenário por meio de mensagem oficial da governadora Celina Leão (PP). Conforme a exposição de motivos apresentada pela chefia do Executivo, a reconfiguração do fundo público visa elevar os índices de economicidade e desburocratizar a concessão de avais e garantias complementares, estendendo o alcance dos incentivos a produtores do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento (Ride-DF).

A readequação das normas internas também atende a uma demanda de conformidade técnica exigida pela Procuradoria-Geral do DF e por órgãos de controle externo. O GDF justificou que o texto alinha os processos de auditoria da Seagri-DF ao entendimento jurídico atualizado sobre a aplicação de fundos públicos, coibindo desvios de finalidade e amparando juridicamente o desenvolvimento agrário sustentável no quadradinho.

O acesso facilitado ao crédito de fomento é um pilar vital para a segurança alimentar do Distrito Federal. Produtores e cooperados de regiões agrícolas de alta produtividade acompanham os editais de liberação de recursos por meio de informativos técnicos que detalham o [financiamento e fomento à agricultura familiar no DF], onde monitoram taxas de juros subsidiadas, prazos de carência e os limites de financiamento por safra para modernizar a compra de maquinários e sementes.

O foco nas submodalidades e transição verde

A criação das novas faixas de crédito busca corrigir assimetrias históricas no campo. A linha direcionada às mulheres rurais pretende incentivar o empreendedorismo feminino na gestão de agroindústrias, enquanto o braço voltado a cooperativas visa fortalecer a comercialização conjunta de hortifrutigranjeiros. No segmento de infraestrutura, os recursos serão liberados para erguer estufas, galpões e sistemas de energia fotovoltaica.

Por fim, a submodalidade focada em mudanças climáticas fornecerá suporte econômico para que o agricultor adote técnicas de plantio direto, recuperação de áreas degradadas e manejo inteligente da água. A transição para práticas sustentáveis em ecossistemas de Cerrado é monitorada por técnicos agropecuários em plataformas analíticas sobre o [manejo sustentável e recursos hídricos no DF], que ajudam a mensurar os impactos climáticos sazonais sobre as colheitas rurais de Brasília.

A lei agora segue para a mesa da governadora para sanção e publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Após a promulgação, o Conselho de Administração do FDR terá um prazo regulamentar para emitir as resoluções operacionais contendo os limites de teto de empréstimo e as regras de enquadramento para os produtores das cooperativas locais iniciarem os pedidos de financiamento.

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