O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quinta-feira (28/08), durante a abertura do I Fórum de Direito Público e Boas Práticas Administrativas, que “não há democracia sem controle”, mas destacou a necessidade de repensar os instrumentos usados para exercê-lo. O evento foi promovido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), com apoio da plataforma JusBrasil.

“O controle protege o cidadão, moraliza a administração e preserva a legitimidade das instituições. Mas precisamos repensar os meios de sua realização. A judicialização excessiva tem sido o caminho escolhido para conflitos que poderiam ser resolvidos de forma mais séria, consensual e racional”, afirmou Mendes.

O ministro defendeu a desjudicialização como caminho para desafogar o Judiciário e fortalecer mecanismos alternativos de solução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem. Diálogo e governança como pilares da administração pública O presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, reforçou a importância do diálogo:

“É preciso tentar conversar com a sociedade e diminuir o peso do Estado nas suas ações, em busca da cidadania.”

Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o diálogo é “a base da civilização” e chamou para um movimento “educativo e cooperativo” em favor da desjudicialização:

“Precisamos escancarar as novas portas de solução de conflitos para a sociedade, torná-las mais simples e próximas ao cidadão. Não podemos achar que só grandes agentes econômicos podem fazer arbitragem. É preciso popularizar esses meios.”

Temas centrais: controle, precedentes e segurança jurídica O fórum reuniu especialistas, magistrados e membros do Ministério Público para debater:

• Alternativas administrativas para solução de conflitos;
• O papel dos precedentes no Direito Público contemporâneo;
• A importância do controle externo na garantia da transparência e eficiência da gestão pública.

Entre os participantes, estiveram:

• Inácio Magalhães Filho (vice-presidente do TCDF);
• Anelize Lenzi (Procuradora-Geral da Fazenda Nacional);
• Guilherme Pupe (desembargador do TRE-DF);
• Daniel Falcão (Controlador-Geral do Município de São Paulo);
• Especialistas como Teresa Arruda Alvim, Cássio Lourenço e Gabriel Rhudá de Sá e Silva.

Lançamento de livro homenageia trajetória de Manoel de Andrade Ao final do evento, foi lançado o livro “Liber Amicorum: 25 anos do Conselheiro Manoel de Andrade no TCDF”, uma coletânea de artigos de juristas e especialistas que refletem sobre sua trajetória e contribuição para a governança pública. A obra foi apresentada pela servidora do TCDF e mestre em Direito Constitucional, Maria Clara Farias. Um marco para o debate institucional Gilmar Mendes encerrou sua fala ressaltando o papel do encontro:

“É um marco na agenda acadêmica e institucional, um debate essencial sobre o fortalecimento da governança pública e da segurança jurídica no Brasil. Vivemos um tempo em que a sociedade cobra soluções justas, eficientes e juridicamente seguras.”

 

Com informações: TCDF