Aprovado o PLC nº 61/2024, que regulamenta loteamentos de acesso controlado no DF; Deputado alerta para os desafios financeiros impostos pela nova lei e defende tramitação com diálogo e transparencia
A preocupação do Deputado Distrital Ricardo Vale (PT) com a segurança jurídica dos moradores de condomínios no Distrito Federal ficou evidente durante a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 61/2024. A medida, que regulamenta os loteamentos de acesso controlado no DF, foi debatida e aprovada em caráter de urgência, mas o parlamentar destacou a importância de um olhar atento para os impactos da nova legislação sobre milhares de famílias. O projeto, agora sancionado, estabelece diretrizes para dois tipos de loteamentos: os de acesso controlado, onde é possível identificar e registrar visitantes, e os loteamentos fechados, que incluem concessão de uso das áreas comuns por até 30 anos. Apesar de reconhecer a necessidade da regulamentação, Ricardo Vale chamou a atenção para os custos adicionais que podem ser repassados aos moradores. Em uma situação de poucas possibilidades e com o debate nas comissões suprimidos, restou poucos espaços para que os moradores de cominínios podessem opinar. “Estão entre a cruz e a espada, precisam decidir entre pagar pelo uso privativo das áreas comuns ou enfrentar a possibilidade de demolição das guaritas”. O deputado, que também reside em um condomínio, entende as angústias das famílias envolvidas. Ele lembrou que uma audiência pública realizada no final do ano passado na Câmara Legislativa reuniu síndicos e moradores para discutir o tema. Na ocasião, havia o entendimento de que o projeto deveria passar pelas comissões temáticas antes de ir à votação. No entanto, a aprovação ocorreu em regime de urgência, sem o tempo necessário para análise detalhada.
Moro em condomínio e sei da preocupação de milhares de famílias sobre a regularização de muros e guaritas. No final do ano passado, realizamos uma audiência pública na CLDF, ouvimos síndicos e moradores, e ficou acordado que esse projeto passaria pelas comissões, destaca o parlamentar.
Ricardo Vale foi resistenta a votação em caráter de urgência, para permitir maior debate, mas a maioria dos distritais optaram pela votação direta. Mesmo assim, ele se comprometeu a acompanhar a implementação da lei para garantir que seja justa e não onere desnecessariamente os condôminos. “A regulamentação precisa ser justa e não onerar desnecessariamente as famílias”, concluiu o vice-presidente da CLDF. A atuação do deputado demonstra seu compromisso com a defesa dos interesses dos moradores de condomínios, especialmente diante dos desafios trazidos pela nova legislação. Para Ricardo Vale, o equilíbrio entre regularização e viabilidade econômica deve ser prioridade absoluta.
*Comunicação Ricardo Vale (PT)
