A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017 foi aprovada com 414 votos favoráveis, garantindo que os Tribunais de Contas sejam reconhecidos como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, o que consolida seu papel institucional
O
Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) celebrou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, conhecida como
PEC da Essencialidade. A votação ocorreu nesta terça-feira (4), com
414 votos favoráveis. A aprovação é considerada um marco histórico para o Sistema de Controle Externo, pois reconhece os Tribunais de Contas (TCs) como
órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
?️ Fortalecimento Institucional
Com a emenda, os Tribunais de Contas terão sua permanência assegurada diretamente na Constituição Federal. Isso os torna instituições protegidas contra extinção e reconhecidas como fundamentais para o equilíbrio institucional e a boa gestão pública. O presidente do TCDF, conselheiro
Manoel de Andrade, destacou o avanço: “A PEC da Essencialidade consolida o papel dos Tribunais de Contas na estrutura do Estado brasileiro, na promoção da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos, em benefício direto do cidadão”. A aprovação é resultado de uma mobilização nacional coordenada pela
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com o apoio dos 33 Tribunais de Contas do país. Com a votação concluída na Câmara, a PEC segue agora para a
promulgação pelo Congresso Nacional, etapa final para sua entrada em vigor.
Com informações: TCDF 
