A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) iniciará, em dezembro, um curso de formação e treinamento sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A iniciativa visa capacitar funcionários e representantes de cooperativas e associações para garantir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em abril com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que estabelece novos critérios de transparência e regras para as parcerias habitacionais no DF

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) implementará um curso de formação e treinamento focado no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O objetivo é aumentar a transparência e adequar a política habitacional do Distrito Federal à legislação vigente.

O treinamento, previsto para os dias 9 e 10 de dezembro, será ministrado pela especialista Laiza Spagna e é direcionado a funcionários da Codhab e, posteriormente, a representantes de associações e cooperativas habitacionais (em janeiro de 2026).

? Acordo com o MPDFT

A capacitação é uma medida de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Codhab e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 7 de abril de 2025.

O TAC foi firmado para adequar as parcerias celebradas entre a Codhab e as cooperativas/associações habitacionais, garantindo que elas sigam a legislação, em especial a Lei 13.019/2014 (MROSC).

Entre as principais definições do TAC, está a regra de distribuição de áreas destinadas à habitação de interesse social:

• 60% para programas habitacionais de interesse social (gerais).

• 40% para atendimento de cooperativas ou associações habitacionais.

O acordo determina que toda parceria com as entidades habitacionais cadastradas será firmada pela Codhab mediante acordo de cooperação.

Com informações: MPDFT