A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos (412-4 e 397-3), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com mais de 20 anos de fabricação. A medida, que já havia sido aprovada pelo Senado, segue para promulgação do Congresso Nacional, tendo como principal objetivo uniformizar as regras de isenção que hoje variam entre os estados, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a isenção da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos fabricados há mais de 20 anos.

Unificação das Regras Estaduais ⚖️

A PEC, que já havia sido aprovada pelo Senado, recebeu ampla votação na Câmara (412 votos no primeiro turno) e segue para promulgação.

• Abrangência: A isenção será válida para todos os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, excluindo micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

• Harmonização: Segundo o relator Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), o objetivo é uniformizar a legislação nacional com a prática já adotada por muitos estados, evitando diferenças na cobrança do imposto.

• Impacto: A medida deve impactar principalmente estados que atualmente não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

IPVA Pós-Reforma Tributária

A PEC é aprovada após a recente Reforma Tributária ter incluído, pela primeira vez na Constituição Federal, as imunidades tributárias do IPVA. A reforma ampliou a cobrança do imposto para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas estabeleceu imunidade para diversas categorias, como:

• Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;

• Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;

• Pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

• Plataformas móveis em águas territoriais (petróleo e gás);

• Tratores e máquinas agrícolas.

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Com informações:  ICL Notícias